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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1027786-02.2021.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
PJE 05/08/2021 PAG PJE 05/08/2021 PAG
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARAMURU ALIMENTOS S/A contra decisão proferida nos seguintes termos: II Do error in judicando. De fato, houve erro de julgamento na extinção das execuções fiscais correlatas - autos n. 1001991-14.2019.4.01.3508 (CDA n. 11.2.19.006060-31) e nº 1001992-96.2019.4.01.3508 (CDA n. 11.6.19.011372- 63) -, oriundas do PAF n. 10120.727660/2011-90, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual (Ids 324664893 e 324675347). Veja-se que as razões externadas para extinção, se basearam na decisão liminar prolatada no Mandado de Segurança n. 1001824-94.2019.4.01.3508, confirmada por sentença (Id 324664888), que, em tese, se enquadraria à hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, IV, CTN, e obstaria atos de cobrança. Não obstante, a decisão do mandamus se ateve a deferir a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN), em decorrência da garantia antecipada ofertada para os débitos em questão, que, no entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Resp 1156668/DF, Primeira Seção, Luiz Fux, Dje 10/12/2010, tema 378), não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a emissão dessa certidão, diante da taxatividade do art. 151 do CTN e Súmula 112 STJ, e, portanto, não implica em óbice à prática de quaisquer atos executivos. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 810.212/RS, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe 23/03/2017; STJ, AgInt no REsp 1468493/RS, Segunda Turma, Assusete Magalhães, DJe 19/12/2019; STJ, AgInt no REsp 1854357/DF, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe 11/12/2020. Outrossim, apesar do erro cometido, a extinção das execuções fiscais se deu sem julgamento de mérito, ou seja, não tem o condão de impedir a cobrança, exceto naqueles autos, nem autoriza a retirada das pendências junto ao CNPJ da autora no relatório de situação fiscal da ré (Id 324675349). III Da compensação de ofício. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, fora dos casos previstos no art. 151 do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Administração Tributária, a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos no art. 6º, §§ 1º e 3º do Decreto n. 2.138/1997 (STJ, AgInt no REsp 1584899/PE, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe 27/08/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1768371/SP, Segunda Turma, Assusete Magalhães, DJe 19/04/2021), importando em restrições na esfera administrativa - e não há na esfera judicial - para repetição ou compensação do indébito tributário quando o contribuinte credor tenha débitos com o Fisco. Nesse ponto, o STF, recentemente, assentou que a compensação de ofício, na via administrativa, não viola a liberdade do credor e que o suporte fático da compensação prescinde de anuência ou acordo, perfazendo-se ex lege, diante das seguintes circunstâncias objetivas: (i) reciprocidade de dívidas, (ii) liquidez das prestações, (iii) exigibilidade dos débitos e (iv) fungibilidade dos objetos (RE 917.285 - repercussão geral, Dias Toffoli, DJe: 06/10/2020). Já na esfera judicial não há que se falar em compensação de ofício, dada a inconstitucionalidade do § 9º do art. 100 da Constituição Federal, declarada na ADI 4425. Acrescente-se, ainda, que o STJ, na sistemática dos repetitivos, já rechaçara a possibilidade de compensação do crédito do contribuinte com dívida parcelada, ainda que sem garantia (REsp 1.213.082/PR, Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe: 18/08/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1812795/PR, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe 24/04/2020; TRF1, AMS 1006291-07.2019.4.01.3803, Sétima Turma, José Amilcar Machado, PJe 02/10/2020). In casu, comprova a autora que a União, por seu órgão fazendário, comunicou sobre decisão de deferimento de restituição tributária, cujo crédito será objeto de compensação de ofício dos débitos oriundos das CDAs originárias do PAF n. 10120.727660/2011-90 (Id 324675348). Não há notícia de procedimento administrativo contencioso instaurado sobre esta compensação, a se enquadrar na causa suspensiva prevista no art. 151, III, do CTN (TRF1, AMS 1007825-70.2015.4.01.3400, Sétima Turma, Ângela Catão, PJe 18/02/2020). Isto posto, conjugando-se os entendimentos jurisprudenciais acima colecionados, conclui-se que a expedição de CPD-EN, subsidiada na garantia antecipada à execução, por não suspender a exigibilidade do crédito tributário, não impede, por consequência, que a Fazenda Nacional efetue a compensação de ofício, reconhecido como ato de cobrança vinculado. Sustenta a agravante que preenche os requisitos necessários ao deferimento do pedido, nos seguintes termos: A existência de prova das alegações de fato restou comprovada nos autos da demanda originária por meio do relatório de situação fiscal atualizado, pelo comunicado de compensação de créditos e pelo conteúdo das sentenças terminativas proferidas no bojo das ações executivas que tem como objeto as inscrições de nº 11.2.19.006060-31 e 11.6.19.001372-63. 08. Cabe ressaltar que as provas da existência das alegações de fato da Agravante justificam o nascimento do direito afirmado, qual seja, necessidade de determinação de obrigação de fazer consistente em ordem para que a Agravada promova a retirada das pendências junto ao CNPJ da Agravante, de modo a fazer constar as referidas inscrições como dentre aquelas com a exigibilidade suspensa ou situação equivalente, posto que a cobrança indireta dos tributos atrelados às inscrições acima citadas é inconstitucional. 09. A probabilidade de acolhimento da pretensão processual, se configura exatamente em razão do fundamento normativo da demanda consistir em tese jurídica já firmada em precedente obrigatório, qual seja, tese firmada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 914.045/MG, que assim termina: (...) É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. Em face do exposto, REQUER a Vossa Excelência: a) Seja o presente recurso conhecido e concedido o pedido de efeito ativo (tutela antecipada recursal) em caráter liminar (inaudita altera pars), para determinar à Agravada que promova a retirada das pendências junto ao CNPJ da Agravante, de modo a fazer constar as referidas inscrições (CDAs 11.2.19.006060-31 e 11.6.19.001372-63) como dentre aquelas com a exigibilidade suspensa ou situação equivalente, posto que a cobrança indireta dos tributos atrelados a essa é inconstitucional, até final julgamento. Decido. Inicialmente, aceito a prevenção, tendo-se em vista que sou relator do em mandado de segurança nº 1001824-94.2019.4.01.3508, em grau recursal, impetrado para obter a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPD-EN em face do oferecimento de seguro-garantia em relação às CDAs objeto de discussão nestes autos. Quanto ao pedido formulado neste agravo de instrumento, observo que o indeferimento foi fundamentado no sentido de que, embora a agravante tenha obtido liminar e a concessão da segurança no mandado de segurança n. 1001824-94.2019.4.01.3508, deixou consignado que referida decisão foi fundamentada com base na apresentação de seguro garantia para a expedição de certidão positiva de créditos com efeitos de negativa. Com efeito, a decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 1001824-94.2019.4.01.3508 deixou consignado: Feitas essas considerações, visualizo presentes os requisitos para concessão da segurança provisória, pelas seguintes razões: Verifica-se no Relatório de Situação Fiscal da impetrante (ID 86231650) a situação de Devedor em relação aos Processos Administrativos de nºs. 10120.724.276/2013-05 e 10120.731.092/2014-74, bem como Débitos/Pendências na Procuradoria da Fazenda Nacional das inscrições de nºs. 11.6.19.006703-16, 11.2.19.003587-04, 11.6.19.011372-63, 11.2.19.006060-31 e 11.6.19.013071-00. No tocante ao PAF n. 10120.724.276/2013-05, em virtude das decisões exaradas nos autos da Ação Anulatória n. 2370-74.2016.4.01.3508, em trâmite neste Juízo, este sofreu desmembramento administrativo e originou o PAF n. 10120-722.993/2018-07 (ID 86231657), o qual tem como objeto as CDAs 11.6.19.006703-16 e 11.2.19.003587-04 (IDs 86231659 e 86231662). E, consoante recente decisão exarada naqueles autos (cópia no ID 86231656), a União foi proibida de inscrever o nome da impetrante em qualquer cadastro restritivo de crédito, bem como de não rejeitar qualquer pedido de expedição de CPD-EN, em relação a tais débitos em discussão, mesmo tendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sido afastada pelo TRF 1ª Região, de modo que não se constitui empecilho para expedição da certidão ora pretendida. Esclarece-se, ainda, que as demais CDAs, objeto do PAF n. 10120.724.276/2013-05, estão com a exigibilidade suspensa, por força de decisão exarada nos mesmos autos e mantida pelo Tribunal. Além disso, foi ajuizada Execução Fiscal de n. 291-20.2019.4.01.3508, em relação à CDA n. 11.6.19.006703-16, tendo sido determinada a penhora no rosto dos autos de n. 39504-38.2011.4.01.3500, até o limite do valor do débito executado, estando, portanto, parcialmente garantido o crédito tributário. A CDA n. 11.2.19.003587-04 também é objeto de Execução Fiscal, recentemente ajuizada (n. 292-05.2019.4.01.3508). Quanto ao PAF n. 10120.731.092/2014-74, os documentos de ID 63231665 comprovam que o débito foi parcelado (Programa de Regularização Tributária Rural Lei n. 13.606/2018) e é objeto da ação judicial n. 19401-44.2010.4.01.3500, estando, portanto, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, de maneira que não se constitui em óbice para expedição da certidão. Noutra banda, não se pode afirmar, em juízo de cognição sumária, que foi integralmente quitado, mesmo com a apresentação dos comprovantes anexos. Em relação às inscrições de nºs. 11.6.19.011372-63 (PAF n. 10120.727660/2011-90 ID 86231685), 11.2.19.006060-31 (PAF n. 10120.727660/2011-90 - ID 83231683) e 11.6.19.013071-00, estando esta última em discussão judicial (autos n. 14567-90.2013.4.01.3500 ID 86231681; PAF n. 10120.723.979/2013-16 ID 86231670), mas todas sem a exigibilidade do crédito tributário suspensa, a impetrante comprovou a contratação de seguro garantia judicial (ID 86231692), nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, ou seja, equivalente ao valor consolidado dos débitos tributários, acrescido de 30%, que totalizou o importe segurado de R$67.074.573,50, cuja apólice tem vigência até 10/09/2021. No mais, o art. , II, da Lei n. 6.830/80 (LEF) prevê esse tipo de garantia. Assim, há de se reconhecer que a garantia antecipada do juízo é legítima para resguardar os interesses do polo impetrado, bem como subsidia o deferimento do pedido liminar. (...) Esse o quadro, CONCEDO a segurança para, confirmando a liminar, reconhecer, em caráter definitivo, o direito da impetrante, CARAMURU ALIMENTOS S/A (CNPJ n. 00.080.671/0001-00), à emissão da certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN), desde que o único óbice a tanto sejam os débitos tributários pendentes e arrolados no Relatório de Situação Fiscal de Id 86231650. Nestes termos, correta a decisão ao indeferir o pedido de retirada de pendências junto ao CNPJ da agravante, tendo-se em vista que, de fato, o crédito tributário não estava com a exigibilidade suspensa, mas apenas garantido por seguro garantia, para assegurar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Redistribuam-se os presentes autos por dependência ao processo nº 1001824-94.2019.4.01.3508. Intimem-se via sistema. BRASíLIA, 5 de agosto de 2021. JOSÉ AMÍLCAR DE QUEIROZ MACHADO Desembargador Federal
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