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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 100XXXX-08.2019.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

PJe 09/08/2021 PAG PJe 09/08/2021 PAG

Julgamento

30 de Novembro de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTIDADE ASSOCIATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA SOMENTE PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO CRIADO POR LEI. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE PARA USUFRUIR DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL 1.

A autora não é uma entidade instituída por lei. É uma associação sem fins lucrativos criada pela Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEP) e pelos Senai/Sesi naquele Estado conforme o art. 1º de seu estatuto social.
2. Não tem assim direito subjetivo à ampla isenção tributária prevista na Lei 2.613/1955, arts. 12 e 13, somente para as entidades do sistema S criadas por lei serviço social autônomo . Sem relevância o fato de o Sesi e o Senai ser associados instituidores e mantenedores do Núcleo do Instituto Euvaldo Lodi. Não comprovada a equiparação às entidades do sistema S, a autora não pode usufruir do benefício fiscal de que trata a mencionada lei. Imunidade
3. Sem apresentar o certificado de entidade beneficente de que trata o art. 18 Lei 12.101/2009, a autora também não tem direito subjetivo à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
4. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes (Súmula 352 do STJ).
5. São insuficientes o reconhecimento de utilidade pública municipal (Lei 5.443/2014) e o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN. De acordo a orientação do STF no RE/RG 566.622-RS, Plenário em 18.12.2019, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária.
6. Nesse precedente de observância obrigatória, independentemente de modulação e de trânsito em julgado, ficou decidido que ( CPC, arts. 927/III e 1.040/III): É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001 [certificado de entidade beneficente de assistência social].
7. Apelação da autora desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273488140/apelacao-civel-ac-10001700820194013400

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