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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-80.2017.4.01.3603

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ILÍCITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. MULTA APLICADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 59. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. O art. 59, § 4º, da Lei n. 12.651/12, dispõe que, no período entre a publicação do Código Florestal e a implantação do PRA Programa de Regularização Ambiental, em cada Estado, o proprietário ou possuidor do imóvel, enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, não poderá ser autuado por infrações ambientais ocorridas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
2. Hipótese em que o proprietário foi autuado em 22/7/2007, data anterior ao marco temporal estabelecido pelo Código Florestal (art. 59, § 4º, da Lei nº 12.651/12) por supostamente devastar vegetação nativa sem autorização (Auto de Infração nº 544296-D; processo administrativo nº 02013.000538/2012-42). Pelo que consta nos autos, houve normal regularização da propriedade do imóvel rural, com assinatura de termo de ajustamento de conduta relativo ao passivo ambiental do imóvel e obtenção de Licença Ambiental Única, na qual foi registrada a reserva legal regularizada.
3. Não merece prosperar a alegação do IBAMA no sentido de que os fundamentos aventados em sentença teriam extrapolado os limites da demanda. Isso porque tais questões foram regularmente suscitadas pelo autor na inicial, além de configurarem o próprio conteúdo probatório da ação, que se compõe, por bem dizer, por documentos que colacionam a defesa administrativa, a Licença Ambiental Única de nº 7896/2011, o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 126/2010, dentre outros que comprovaram a situação de regularidade do autuado, ora apelado, em vista da legislação ambiental.
4. Na espécie, os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam, a existência de passivo ambiental anterior a 22 de julho 2008 e sua efetiva regularização, mediante cumprimento regular do termo de compromisso, estão presentes, o que implica a desconstituição dos efeitos da multa aplicada. Nesse sentido: AMS XXXXX-24.2018.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, TRF1 Turma, PJe 17/06/2020.
5. Mantida a sentença que anulou a multa imposta pelo auto de infração n. XXXXX-D, considerando o previsto no § 4º do art. 59 do Código Florestal - Lei n. 12.651/12.
6. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento.
7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa indicado na origem, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termo do art. 85, § 11, do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação do IBAMA.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273800975/apelacao-civel-ac-10000588020174013603

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