jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
PJe 02/08/2021 PAG PJe 02/08/2021 PAG
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1000058-80.2017.4.01.3603
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
POLO PASSIVO:LUIZ FERNANDES RANDON
REPRESENTANTE (S) POLO PASSIVO: MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - MT17304-A

RELATOR (A):DANIELE MARANHAO COSTA



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000058-80.2017.4.01.3603
Processo na Origem:

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora):

Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular a multa imposta no auto de infração n. 544296-D, condenando o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

O juízo de primeira instância acolheu a pretensão por constatar que o desmate da vegetação nativa teria ocorrido antes de 22/07/2008 e que o autor, na data da autuação, já havia regularizado a reserva legal do imóvel depois de assinar termo de ajustamento de conduta com a SEMA/MT, tendo, inclusive, Licença Ambiental Única para o exercício de atividades agrícolas, razão pela qual entendeu que deveriam incidir as hipóteses do § 4º e 5º do art. 59 da Lei nº 12.651/12 - Código Floresta para a desconstituição da multa ambiental.

Em suas razões, o IBAMA aduz, preliminarmente, que a sentença, ao argumento de que estariam suspensas as penalidades aplicadas às infrações anteriores a 2008, lastreou-se em fundamentos “estranhos à causa de pedir lançada na inicial”, configurando-se ultra petita por extrapolar os limites da lide.

Sustenta, no mérito, a regularidade do processo administrativo de nº 02013.000538/2012-42, em que se deu a restauração dos autos de apuração da infração ambiental decorrente do auto de infração nº 544296 (PA originário nº 02054.001341/2007-87) e em que teria sido assegurado normalmente o exercício do contraditório, ampla defesa e de todos os ditames do devido processo legal.

Argumentando, ainda, que quando da autuação o demandante não possuía licenciamento ambiental; que o Código Florestal não concedeu anistia aos ilícitos cometidos anteriormente à sua edição; e relatando uma possível autuação ocorrida em março de 2011 (AI nº 586490-D), em razão do descumprimento do termo de embargo da área desmatada; requer a anulação da sentença pela extrapolação dos limites da lide em face do art. 1.013, § 3º, II do CPC, e, subsidiariamente, sua reforma para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.

Com contrarrazões vieram os autos conclusos.

O MPF deixou de emitir parecer nessa instância.

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000058-80.2017.4.01.3603
Processo na Origem:

VOTO

A questão devolvida ao exame deste Tribunal por força de apelação e remessa necessária diz respeito à nulidade e/ou possibilidade de suspensão dos efeitos sancionatórios do Auto de Infração nº 544296-D e de seu respectivo processo administrativo nº 02013.000538/2012-42, em vista dos benefícios próprios do programa de regularização ambiental da propriedade rural – PRA em relação a determinadas sanções por cometimento de infração ambiental (art. 59, § 4º, da Lei nº 12.651/12 – Código Florestal),

De início, não merece prosperar a alegação do IBAMA no sentido de que os fundamentos aventados em sentença teriam extrapolado os limites da demanda.

A questão, proveniente de insurgência ainda em face do deferimento da tutela provisória na origem, já foi bem superada em sentença, embora obstine-se o apelante em levantá-la.

Foram os termos da decisão vergastada:

“Ocorre que, conquanto o autor tenha reforçado como tese principal a nulidade do processo administrativo, é certo que foi dito na petição inicial que a infração ambiental consistiu em desmate de vegetação nativa ocorrido no ano de 2007, bem como é certo que o autor afirmou, em sua petição, que regularizou seu imóvel, ao obter licença ambiental única e ao assinar termo de ajustamento de conduta para a regularização da reserva legal, conforme excerto reproduzido a seguir:

“Inicialmente, cumpre esclarecer que a pretensão do Autor está voltada para a nulidade do processo administrativo nº 02013.000538/2012-42, bem como do AUTO DE INFRAÇÃO nº 544296-D, lavrado em 22 de agosto de 2007, que deu origem ao processo administrativo nº 02054.001341/2007, sendo que, em 03 de agosto de 2012 o IBAMA-MT (sede) noticiou que o citado processo havia sidoperdido/desaparecido/extraviado e determinou para que se procedesse a sua reconstituição ou restauração, que resultou na protocolização do processo administrativo ora guerreado.

Consta do Auto de Infração nº 544296-D o seguinte teor: “DESTRUIR 142, 296 HA DE FLORESTA NATIVA, SEM AUTORIZACAO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE”, cujos dispositivos legais: art. 70 c/c art. 72, da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto 3.179/99 resultaram na aplicação de uma multa de R$ 213.444,00 (duzentos e treze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).

[...]

O Requerente, visando dar uma solução definitiva para a questão ambiental de sua propriedade, providenciou a LICENÇA AMBIENTALÚNICA sob nº 7896/2011, válida até 24.01.2021 (doc. anexo 6); firmou o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL DE DESONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOR A ÁREA DE RESERVA LEGAL DEGRADADA nº 126/2010 (doc. anexo 7), adequou-se aos ditames da legislação ambiental, compatíveis com o ano de 2011.” (destaque nosso)”

A esses fatos é possível aplicar as regras de transição previstas no novo Código Florestal relativas à recuperação do passivo ambiental anterior a 22/07/2008, sendo certo que o juízo não está adstrito às teses jurídicas suscitadas pela parte em sua petição inicial.”

Ao contrário do que sustenta o apelante, tais questões foram regularmente suscitadas pelo demandante na inicial, além de configurarem o próprio conteúdo probatório, que se compõe, por bem dizer, por documentos que colacionam a defesa administrativa, a Licença Ambiental Única de nº 7896/2011, o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 126/2010, dentre outros que comprovaram a situação de regularidade do autuado, ora apelado, em vista da legislação ambiental.

Em relação ao auto de infração nº 544296-D, lavrado em 22 de agosto de 2007, e ao respectivo processo administrativo de nº 02013.000538/2012-42, entendo que melhor razão não assiste a apelante.

Para além de toda a problemática narrada em torno da constituição dos autos para fins de restauração do conteúdo dos autos originários (PA nº 02054.001341/2007-87), não merece reparos a sentença ao reconhecer a aplicabilidade do artigo 59 da Lei nº 12.651/12, o qual prevê a suspensão das sanções por infrações ambientais específicas em decorrência da adesão do interessado a Programa de Regularização Ambiental – PRA.

Conforme bem fundamentou o juízo monocrático, “o desmate da vegetação nativa ocorreu antes de 22/07/2008 e o autor já regularizou a reserva legal do imóvel depois de haver assinado termo de ajustamento de conduta com a SEMA, tanto que obteve a licença ambiental única da propriedade para o exercício da atividade de agricultura”, concluindo, mais ao fim da decisão, que Por isonomia, todo aquele que preenche os requisitos previsto em lei deve usufruir de seus benefícios. Os requisitos, na espécie, são a existência de passivo ambiental anterior a 2008 e sua efetiva regularização, condições que estão presentes no caso dos autos, o que impõe o desfazimento da multa aplicada.”.

Com efeito, o parágrafo 4º do art. 59, da Lei n. 12.651/12, dispõe que, no período entre a publicação do Código Florestal e a implantação do PRA – programa de regularização ambiental –, em cada Estado, o proprietário ou possuidor do imóvel, enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, não poderá ser autuado por infrações ambientais ocorridas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

São os termos do Código Florestal:

Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.

§ 1o Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá, em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicação desta Lei, sem prejuízo do prazo definido no caput, normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal.

§ 2o A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da implantação a que se refere o caput, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo

§ 3o Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial.

§ 4o No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

§ 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.

Na hipótese, o proprietário, ora apelado, foi autuado em 22/7/2007 por supostamente devastar vegetação nativa, sem autorização, em data anterior ao marco temporal estabelecido pelo Código Florestal (22/7/2008).

Ao que consta nos autos, houve normal regularização da propriedade do imóvel rural, com assinatura de termo de ajustamento de conduta relativo ao passivo ambiental do imóvel e obtenção de Licença Ambiental Única, na qual foi registrada a reserva legal regularizada.

Nesse contexto, não merece prosperar os argumentos do IBAMA no sentido de que quando da autuação o demandante não possuía licenciamento ambiental ou mesmo que o Código Florestal não teria concedido anistia aos ilícitos cometidos anteriormente à sua edição, uma vez que as previsões legais em comento são claras em, resguardando a segurança jurídica ( CF, art. , caput e inciso XXXV), estabelecer a ata de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, ainda que o cometimento ou autuação das infrações tenha se dado em momento anterior à regularização.

Apenas para se ilustrar, é excerto do acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando a matéria no julgamento das ADIs 4.901,4.902, 4.903 e 4.937 e ADC 42:

22. (i) Artigos 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º (Desnecessidade de reparação de danos ambientais anteriores a 22.08.2008 para a obtenção de novas autorizações para suprimir vegetação em APPs e para a continuidade de atividades econômicas em RLs): o legislador tem o dever de promover transições razoáveis e estabilizar situações jurídicas consolidadas pela ação do tempo ao edificar novos marcos legislativos, tendo em vista que a Constituição da Republica consagra como direito fundamental a segurança jurídica (art. 5º, caput). O novo Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional (art. , II, da CRFB) ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal; CONCLUSÃO : Declaração de constitucionalidade do art. 7º, § 3º, e do art. 17, caput e § 3º, da Lei n. 12.651/2012 (vencido o Relator);

(acórdão publicado no DJE 13/08/2019 - ATA Nº 109/2019. DJE nº 175 e divulgada em 12/08/2019, ainda que pendente de julgamento dos segundos embargos de declaração)

No mesmo sentido, apreciando, em caso similar, a questão intertemporal entre data de atuação anterior a 22/07/2008 e data posterior de regularização da propriedade, é também entendimento deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS SANÇÕES. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 12.651/2012. 1. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão da impetrante não era discutir a nulidade do Auto de Infração n. 469331/D, mas pleitear a suspensão da exigibilidade da multa ambiental aplicada por meio do citado auto de infração, negado pela autoridade signatária da Decisão Revisional de ID 5141022. 2. Obediência ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, considerando que teve início na data em que proferida a decisão administrativa que recusou a suspensão à exigibilidade da multa arbitrada no AI n. 469331/D, qual seja, 29/01/2018, e não a constituição da multa ambiental aplicada em dívida ativa não tributária. 3. "Examinando os autos, é possível constatar que o impetrante possui termo de compromisso assumido com o órgão ambiental competente, tendo sido seu pleito indevidamente negado no âmbito administrativo," por entender a decisão revisional que, embora se trate de infração relativa à supressão de vegetação nativa em reserva legal, ocorrida antes de 22/07/2008, a parte autuada só providenciou a adesão completa ao termo de compromisso do Programa de Regularização Ambiental (PRA - devidamente assinado), em 31/08/2017. Além disso, o referido termo de compromisso só foi averbado na matrícula do imóvel em 11/09/2017, sendo que o trânsito em julgado na esfera administrativa se operou em 13/08/2013 (fl. 180 do arquivo 03339015) e o débito foi inscrito em dívida ativa no dia 24/05/2017 (arquivo 0343554)."(id 8617658) 4."Tal providência, tendente à regularização ambiental, constitui um direito subjetivo do jurisdicionado, não podendo ser excepcionado pela Administração Pública ao arrepio da lei. Logo, não deve o intérprete inserir exceções onde o legislador optou por não fazer."5."1. Extrai-se do conteúdo normativo do art. 59 da Lei 12.651/2012 que, em regra, acaso o proprietário/possuidor de área rural, cuja degradação ocorrera antes de 22.07.2008 (caso dos autos), aderir ao Programa de Recuperação Ambiental e enquanto estiver sendo cumpridas as exigências do Termo de Compromisso - TC, não poderão sofrer penalidades ambientais relativas ao aludido período pretérito. Sanções suspensas a partir da celebração do TC. 2. Além disso, conforme aduz o art. 66 da mesma lei, independentemente da adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, poderá o proprietário/possuidor, de forma mais simplificada, regularizar sua situação junto aos órgãos de proteção ambiental acaso recomponha, permita a regeneração ou compense as áreas degradadas de reserva legal."(TRF1, AG 0058750-05.2015.4.01.0000, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, 6ª T., e-DJF1 28/03/2017) 6. Trata-se de execução fiscal de crédito não tributário. Competência da 4a Seção. 7. Apelação e remessa oficial não providas.

( AMS 1006612-24.2018.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, TRF1 – Oitava Turma, PJe 17/06/2020)

Observe-se que em relação a uma possível autuação ocorrida em março de 2011, de nº 586490-D, que teria se dado em função de descumprimento do termo de embargo da área desmatada, o IBAMA não se desincumbiu, ainda a essa altura, do ônus de apresentar quaisquer documentos de sua alegação, razão pela qual não há elementos, nos autos, que orientem a convicção do juízo em sentido contrário às concessões que nesta instância se confirmam.

Portanto, sem reparos a sentença ao desconstituir a multa imposta pelo auto de infração n. 544296-D, considerando o previsto no § 4º do art. 59 do Código Florestal - Lei n. 12.651/12.

Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária.

É como voto.

Considerando o disposto no art. 85 § 11º, do CPC c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa indicado na origem, de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

É como voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão

Relatora



DEMAIS VOTOS




PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000058-80.2017.4.01.3603
Processo na Origem:
RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO
APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

APELADO: LUIZ FERNANDES RANDON
Advogado do (a) APELADO: MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - MT17304-A


E M E N T A

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ILÍCITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. MULTA APLICADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 59. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. O art. 59, § 4º, da Lei n. 12.651/12, dispõe que, no período entre a publicação do Código Florestal e a implantação do PRA – Programa de Regularização Ambiental, em cada Estado, o proprietário ou possuidor do imóvel, enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, não poderá ser autuado por infrações ambientais ocorridas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

2. Hipótese em que o proprietário foi autuado em 22/7/2007, data anterior ao marco temporal estabelecido pelo Código Florestal (art. 59, § 4º, da Lei nº 12.651/12) por supostamente devastar vegetação nativa sem autorização (Auto de Infração nº 544296-D; processo administrativo nº 02013.000538/2012-42). Pelo que consta nos autos, houve normal regularização da propriedade do imóvel rural, com assinatura de termo de ajustamento de conduta relativo ao passivo ambiental do imóvel e obtenção de Licença Ambiental Única, na qual foi registrada a reserva legal regularizada.

3. Não merece prosperar a alegação do IBAMA no sentido de que os fundamentos aventados em sentença teriam extrapolado os limites da demanda. Isso porque tais questões foram regularmente suscitadas pelo autor na inicial, além de configurarem o próprio conteúdo probatório da ação, que se compõe, por bem dizer, por documentos que colacionam a defesa administrativa, a Licença Ambiental Única de nº 7896/2011, o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 126/2010, dentre outros que comprovaram a situação de regularidade do autuado, ora apelado, em vista da legislação ambiental.

4. Na espécie, os requisitos estabelecidos por lei, quais sejam, a existência de passivo ambiental anterior a 22 de julho 2008 e sua efetiva regularização, mediante cumprimento regular do termo de compromisso, estão presentes, o que implica a desconstituição dos efeitos da multa aplicada. Nesse sentido: AMS 1006612-24.2018.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, TRF1 – Turma, PJe 17/06/2020.

5. Mantida a sentença que anulou a multa imposta pelo auto de infração n. 544296-D, considerando o previsto no § 4º do art. 59 do Código Florestal - Lei n. 12.651/12.

6. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento.

7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa indicado na origem, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termo do art. 85, § 11, do CPC.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do IBAMA, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 28 de julho de 2021.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão
Relatora

Assinado eletronicamente por: DANIELE MARANHAO COSTA
02/08/2021 14:05:34
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 143936537
21080214053461500000141244978
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273800975/apelacao-civel-ac-10000588020174013603/inteiro-teor-1273801053

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 1006612-24.2018.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0007465-81.2009.4.01.4300

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 0001896-02.2008.4.01.3600

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5057802-23.2017.4.04.0000 5057802-23.2017.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5013192-94.2017.4.03.0000 SP