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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0018817-58.2011.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
PJe 26/03/2021 PAG PJe 26/03/2021 PAG
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE VERBA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I), e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (inciso II). De acordo com o art. 16 da Lei 4.506/64, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de gratificações, conforme expressamente previstas no inciso III do citado artigo. Ainda, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. No caso de indenizatória, a cobrança do imposto de renda não se coaduna com o art. 43 do CTN, porquanto não configura acréscimo patrimonial (STJ, AgInt no REsp 1.606.767/DF, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 24/09/2020; AgInt no REsp 1.582.856/SP, primeira Turma, Ministro Gurgel de Faria, DJ de 19/12/2019; TRF2, AC 200451015010366, Terceira Turma Especializada, Desembargadora Federal Tânia Heine, DJ de 05/07/2007).
2. No caso dos autos, o autor, Servidor Público Federal, do quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ocupante da função de Secretário de Audiência, ajuizou a Ação 1999.33.00.001263-6 objetivando o recebimento de indenização por doença adquirida no serviço que o tornou incapaz para o exercício da atividade de digitador. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a União Federal a pagar-lhe indenização mensal, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 9.421/96 e do art. 1.538 do Código Civil, correspondente a 70% (setenta por cento) da gratificação paga para a função comissionada de Secretário de Audiência, a partir de 01/08/97. Ao julgar o recurso interposto pela União, a Segunda Turma Suplementar desta Corte consignou que O componente de indenização contido na sentença, referente ao pagamento de valor equivalente ao da gratificação que era recebida, caracteriza-se como lucro cessante, pois visa a indenizar aquilo que o Apelado deixaria de receber em razão do ato danoso (id 28839029), razão pela qual negou provimento ao recurso da União e confirmou a sentença.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso análogo ao dos autos, fixou que o fato de o valor questionado ter sido reconhecido em ação indenizatória anterior não é suficiente para determinar sua exclusão do conceito jurídico-fiscal de renda, já que tal indenização é devida a título de lucros cessantes, consoante expressamente afirmou a Corte Regional. Assim, os valores percebidos a título de lucros cessantes inserem-se no preceituado pelo art. 43 do CTN, já que é inegável que não representam uma indenização, mas sim um acréscimo patrimonial, de cunho remuneratório, devendo haver a incidência de Imposto de Renda. Nesse sentido, REsp 1.138.695/SC, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 31/05/2013; AgRg no REsp 1.232.325/PR, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 03/12/2013; AgRg no REsp 1.271.056/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/09/2013; AgInt no AREsp 1.196.837, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/04/2018; AgInt no AREso 874.733/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/10/2020, entre outros. Logo, merece reforma a sentença, tendo em vista a legitimidade da incidência de Imposto de Renda Imposto Pessoa Física sobre a verba recebida pelo autor a título de lucro cessante.
4. Apelação da União e remessa oficial providas.
5. Inverto os ônus de sucumbência, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa, nos termos do voto da relatora.
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