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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1003743-94.2019.4.01.3807

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1003743-94.2019.4.01.3807
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
PJe 29/04/2021 PAG PJe 29/04/2021 PAG
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA COM "INSCRIÇÃO NO CNPJ". DEVIDA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO.

1 - Trata-se de demanda ação mandamental, objetivando - em favor de produtor/empregador rural pessoa física - a declaração de inexigibilidade da "contribuição destinada ao salário-educação" (2,5% sobre a folha) c/c repetição de indébito não prescrito.
2 - A Lei 9.424/96, ao dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, fez consignar que "o Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991" (art. 15). 3. O STJ (REPET-REsp 1.162.307/RJ), em precedente que, por seu rito de produção, induz sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), por razões de uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), compreende que, para o fim de definir o contribuinte do salário-educação, deve-se adotar o conceito amplo previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 ("firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não), assertiva que, todavia, não alcança os empregadores rurais pessoas físicas"não inscritos no CNPJ" (ver: STJ/T2, REsp nº 1.867.438/SP, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe DEZ/2020). 4. Os impetrantes alegam que o recolhimento de tributos por eles devidos é realizado por meio do Cadastro Específico do INSS CEI. 5. Verifica-se que os impetrantes possuem referido cadastro, como contribuinte individual, consoante se vê dos documentos de Id 104718865 (Luiz Massaharu Fukugauti Junior pg.1; Roberto Yoshiharu Fukugauti pg.4). Contudo, os documentos de Id 104506872 revelam que os impetrantes possuem também CNPJ ativo vinculado à atividade rural, que ora leva seu nome, ora os aponta como sócios-administradores de empresas diversas. 6. Outrossim, das telas anexadas, vê-se que o endereço eletrônico cadastrado junto ao CEI dos impetrantes, com destaque para o segmento @santaelizacitros.com.br (Id 104718865 - pág. 1 e pág. 4), é coincidente com aquele cadastrado junto à empresa Santa Eliza Produção e Comércio de Citros Ltda (Id 104718865 - Pág. 5). 7. Certo é que os impetrantes são produtores rurais com inscrição no CNPJ, conforme atestam os documentos supramencionados, e possuem empregados. 8. Nesse contexto, tratando-se de produtor rural, pessoa física, que possui registro no CNPJ, é devida a contribuição salário-educação. 9 - Apelação do Impetrante não provida.

Acórdão

Após voto da relatora, negando provimento à apelação, pediu vista o Des. Fed. José Amílcar. O Des. Fed. Hércules aguardará voto-vista para proferir seu voto.
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