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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 0079291-17.2015.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
PJe 27/05/2021 PAG PJe 27/05/2021 PAG
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 44, II, da Lei 9.394/96 só permite acesso ao ensino superior para os estudantes que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido aprovados em processo seletivo, sendo assente neste Tribunal que o cumprimento desse requisito poderá ocorrer até o início do período letivo do curso superior para o qual o aluno tenha se habilitado. (TRF1, AMS 00286992120144013500/GO, Des. Federal Carlos Moreira Alves, Quinta Turma, e-DJF1 13/12/2017).
2. Na hipótese, contudo, a matrícula da parte impetrante foi realizada por força de medida liminar, concedida em 13/7/2015, confirmada por sentença, consolidando situação de fato que merece ser preservada, mormente considerando que a impetrante juntou aos autos posteriormente o certificado de conclusão do ensino médio.
3. Remessa necessária a que se nega provimento

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284647068/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-792911720154013700

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