Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 0079291-17.2015.4.01.3700
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
PJe 27/05/2021 PAG PJe 27/05/2021 PAG
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O art. 44, II, da Lei 9.394/96 só permite acesso ao ensino superior para os estudantes que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido aprovados em processo seletivo, sendo assente neste Tribunal que o cumprimento desse requisito poderá ocorrer até o início do período letivo do curso superior para o qual o aluno tenha se habilitado. (TRF1, AMS 00286992120144013500/GO, Des. Federal Carlos Moreira Alves, Quinta Turma, e-DJF1 13/12/2017).
2. Na hipótese, contudo, a matrícula da parte impetrante foi realizada por força de medida liminar, concedida em 13/7/2015, confirmada por sentença, consolidando situação de fato que merece ser preservada, mormente considerando que a impetrante juntou aos autos posteriormente o certificado de conclusão do ensino médio.
3. Remessa necessária a que se nega provimento
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária.