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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

PJe 27/05/2021 PAG PJe 27/05/2021 PAG

Julgamento

19 de Maio de 2021

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO Nº 0079291-17.2015.4.01.3700
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
JUÍZO RECORRENTE: VITORIA ABREU DE CARVALHO
RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO e outros
RELATOR (A):DANIELE MARANHAO COSTA



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO


REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0079291-17.2015.4.01.3700
Processo na Origem: 0079291-17.2015.4.01.3700

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora):

Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que procedesse à matrícula da impetrante no Curso de Medicina da Universidade Federal do Maranhão – UFMA.

O juízo a quo, decidiu pela concessão da segurança por entender que, apesar de o artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96, condicionar o ingresso nos cursos de graduação mantidos pelas Instituições à conclusão do Ensino Médio, a jurisprudência viria flexibilizando a exigência de tal requisito, reconhecendo “o direito de matricula do estudante após exame vestibular antes da conclusão do ensino médio quando comprove que já possui 75% (setenta de cinco por cento) de presença e aproveitamento superior a 60% (sessenta por cento), requisitos mínimos necessários à aprovação no 3º ano do ensino médio, conforme o art. 24, VI, c/c art. 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, que seria o caso dos autos.

Sem recurso voluntário das partes, os autos subiram a este Tribunal por força de remessa necessária.

O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa.

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0079291-17.2015.4.01.3700
Processo na Origem: 0079291-17.2015.4.01.3700

VOTO

A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade da efetivação de matrícula em curso superior de aluno que ainda não concluiu o Ensino Médio.

O tema em análise encontra-se disciplinado pela Lei n. 9.394/96, a qual estabelece a conclusão do ensino médio como requisito para ingresso no ensino superior. Confira-se o que diz o art. 44, II, da referida Lei:

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

[...]

II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

Portanto, havendo previsão legal para a exigência, não há se falar, em princípio, em arbitrariedade ou ilegalidade por parte da administração no ato de indeferir a solicitação de matrícula de estudante que não apresentar o certificado de conclusão do ensino médio até, pelo menos, o início das aulas do semestre letivo do curso superior para o qual tenha se habilitado, conforme entendimento assente deste Tribunal.

Contudo, na espécie, ante o deferimento de medida liminar, proferida em 13 de julho de 2015 (id 107551063 - pág. 1/3), com sua posterior confirmação por sentença, que assegurou a matrícula da impetrante no curso de graduação para o qual foi aprovada, impõe-se o reconhecimento da consolidação da situação de fato, que merece ser preservada, mormente considerando que a impetrante juntou aos autos o comprovante do certificado de conclusão do ensino médio (id. 107551524) e demonstrou sua entrega à Instituição de Ensino Superior (id. 107551525), situação que esvazia o objeto da remessa necessária.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO PROCESSO SELETIVO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A intelecção do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)é a de que o candidato deve apresentar documento que comprove a conclusão do ensino médio ou equivalente somente quando do ingresso no curso superior e não em momento anterior.

2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que deve ser facultado ao aluno aprovado em processo seletivo, no qual foi aferida sua capacidade intelectual, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para qual prestou o vestibular. Precedentes.

3. Na espécie, a matrícula foi efetivada por força de liminar concedida em setembro de 2014, portanto, há de se reconhecer a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendável. 4. Remessa oficial desprovida.

(REO 0042313-75.2014.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 06/08/2019) (Grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRÍCULA. ALUNO CONCLUDENTE DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA PROCEDENTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A matrícula do autor foi deferida sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.

2. "Não bastasse, não se configura razoável obstar o ingresso definitivo ao curso superior, cuja vaga foi conquistada após aprovação em regular processo seletivo, sendo que restam tão-somente 16 (dezesseis) dias para a data em que, em tese, o aluno reunirá as condições necessárias à conclusão do ensino médio", como bem fundamentou o MM. Juiz de base.

3. Encontra-se a situação consolidada, em face da concessão da medida liminar, que possibilitou ao autor efetivar sua matrícula no Curso de Engenharia Civil da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, não sendo recomendada sua desconstituição, devendo ser mantidos os efeitos jurídicos dela decorrentes.

4. Apelação conhecida e não provida. A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação e negou provimento.

(ACORDAO 00356075820144013803, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 02/02/2018) (Grifo nosso)

Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária.

É como voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão

Relatora



DEMAIS VOTOS




PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0079291-17.2015.4.01.3700
Processo na Origem: 0079291-17.2015.4.01.3700
RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO
JUÍZO RECORRENTE: VITORIA ABREU DE CARVALHO
Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO - MA8202-A

RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO


E M E N T A

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 44, II, da Lei 9.394/96 só permite acesso ao ensino superior para os estudantes que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido aprovados em processo seletivo, sendo assente neste Tribunal que o cumprimento desse requisito poderá ocorrer até o início do período letivo do curso superior para o qual o aluno tenha se habilitado. (TRF1, AMS 00286992120144013500/GO, Des. Federal Carlos Moreira Alves, Quinta Turma, e-DJF1 13/12/2017).

2. Na hipótese, contudo, a matrícula da parte impetrante foi realizada por força de medida liminar, concedida em 13/7/2015, confirmada por sentença, consolidando situação de fato que merece ser preservada, mormente considerando que a impetrante juntou aos autos posteriormente o certificado de conclusão do ensino médio.

3. Remessa necessária a que se nega provimento

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora.

Brasília-DF, 19 de maio de 2021.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão
Relatora

Assinado eletronicamente por: DANIELE MARANHAO COSTA
27/05/2021 19:07:30
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21052719073015100000118231016
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