Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-47.2019.4.01.0000

1. A execução por quantia certa foi extinta por desistência, já que a exequente manifestou seu interesse de proceder à compensação administrativa de seu crédito. Com isso, ficou prejudicado o anterior agravo AI XXXXX-9 da sociedade de advogados contra o indeferimento de honorários contratuais. Todavia, admitida a retomada da execução por quantia certa, a agravante tem direito de deduzir seus honorários contratuais. Não há preclusão.

2. É possível deduzir os honorários contratuais do valor da condenação como prevê o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, sendo desnecessária ação específica para isso. Precedente do STJ.

3. A Súmula Vinculante 47 do STF não é impeditiva de dedução de honorários contratuais: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

4. Agravo de instrumento da sociedade de advogados provido.

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento da sociedade de advogados.