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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO Nº XXXXX-20.2008.4.01.3500
APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: CUSTODIO DOS REIS E SOUZA
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
RELATOR (A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-20.2008.4.01.3500

RELATÓRIO

As folhas mencionadas referem-se à rolagem única, ordem crescente.

Trata-se de apelação interposta por Custodio dos Reis e Souza contra sentença, às fls. 120-126, em que: a) se reconheceu “a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 30/09/1978”; b) julgou-se “PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar as diferenças resultantes da aplicação integral da capitalização de juros progressivos sobre os depósitos da conta vinculada do autor no período compreendido entre 30/09/1978 a 04/10/1988, abatidos os juros já creditados”.

Considerou-se que: a) “a capitalização diferenciada pretendida não se refere, indistintamente, a todo e qualquer trabalhador optante, sendo necessário que a adesão ao sistema fundiário tenha ocorrido ao abrigo da hoje revogada Lei n. 5.107/66 ou da Lei n. 5.958/73, que previu a possibilidade de opção retroativa”; b) “a interpretação conjunta do regramento supramencionado permite concluir que, para os trabalhadores optantes pelo FGTS na vigência da redação original da Lei n. 5.107/66, a capitalização progressiva de juros é mantida até que ocorra mudança de empresa em que se realizou a opção, sendo indiferentes os motivos dessa mudança após a edição da Lei n. 5.705/71”; c) “embora tenha cumprido os requisitos legais necessários à obtenção da progressão dos juros, os extratos carreados aos autos às fls. 58/78 demonstram que até setembro/1988 a taxa de juros creditada na conta vinculada foi de 3% ao ano, passando, a partir de outubro/1988 a ser aplicada a taxa de 6% ao ano”; d) “a parte autora faz jus à aplicação integral da capitalização de juros progressivos sobre os depósitos da conta vinculada, no período não colhido pela prescrição, compreendido entre 30/09/1978 a 04/10/1988, mantendo-se, a partir do décimo primeiro ano de permanência no mesmo emprego, a taxa de juros de 6% ao ano”; e) “os expurgos somente deverão ser incluídos na atualização do débito se tiver havido o saque do principal em data anterior à ocorrência dos expurgos. / Verificada essa situação, na conta da atualização das diferenças devidas a título de progressão de juros devem ser incluídos os expurgos inflacionários referentes ao período posterior ao saque reconhecidos pela Súmula n. 252 do STJ; f) “constatando, pois, que o saque foi posterior à data de todos os expurgos reconhecidos pela jurisprudência do STJ, não há que se fala em incidência de expurgos inflacionários”.

Às fls. 143-152, o apelante alega: a) “com relação à inclusão dos expurgos inflacionários sobre as diferenças apuradas, não se pode concordar com a fundamentação do MM. Juízo de 1º Grau, uma vez que o Autor recebeu os planos econômicos em data anterior a sentença, em 2004, antes de serem recompostas suas contas vinculadas de FGTS com a aplicação dos juros progressivos nos períodos requeridos na exordial e reconhecidos pelo MM. Juízo”; b) “com a aplicação dos juros progressivos no período requerido e concedido pelo MM. Juiz, a base de cálculo vai ser alterada e, portanto, haverá diferença a ser recomposta com os juros progressivos e consequentemente deverá incidir aplicação dos percentuais dos planos econômicos (Verão e Collor - Sumula 252 do STJ), por ocasião da liquidação da sentença, por se tratar de obrigação de fazer, e devidamente requeridos na exordial e o ressarcimento das custas antecipadas pelo Autor”; c) “Cumpre esclarecer, para melhor elucidar a questão, que se os juros progressivos tivessem sido corretamente aplicados nas contas vinculadas dos Autores, outro teria sido o valor dos saldos apurados relativos ao pagamento dos planos Verão e Collor na ação em que os Autores obtiveram ganho de causa, razão pela qual requer-se o seu pronunciamento sobre a questão”; d) “se os juros progressivos foram deferidos ao Autor com a incidência de correção monetária a partir do mês em que devida à atualização, e sendo a recomposição da conta vinculada, uma obrigação de fazer, a mesma deve ser recomposta com todos os índices aplicados durante a vigência de seu contrato de trabalho, configurando omissão na decisão ora proferida, já que os expurgos inflacionários incorporam-se ao valor da conta e foram reconhecidos pela jurisprudência do STJ, inclusive para a atualização das condenações judiciais”.

Contrarrazões apresentadas às fls. 171-173.

É o relatório.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-20.2008.4.01.3500

VOTO

Na sentença, decidiu-se que, “constatando, pois, que o saque foi posterior à data de todos os expurgos reconhecidos pela jurisprudência do STJ, não há que se fala em incidência de expurgos inflacionários”.

Argumenta o apelante que, “se os juros progressivos tivessem sido corretamente aplicados nas contas vinculadas dos Autores, outro teria sido o valor dos saldos apurados relativos ao pagamento dos planos Verão e Collor na ação em que os Autores obtiveram ganho de causa, razão pela qual requer-se o seu pronunciamento sobre a questão”.

Na inicial, consta, entre outros pedidos, “a inclusão no montante apurados dos índices dos expurgos inflacionários de jan/89 (42.72%), abr/90 (44.80%), de acordo com a Súmula 252 do STJ e precedente do STF no RE 226.855-7/RS, acrescidos de juros moratórios e demais acessórios”.

Como se vê, o apelante pretende que incidam expurgos inflacionários sobre a diferença de juros progressivos, deferida nesta ação.

Sendo reconhecido ao autor direito à taxa progressiva de juros, houve, obviamente, expansão da base de cálculo dos referidos expurgos.

Com tais razões, dou provimento à apelação para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a diferença de expurgos inflacionários decorrente da inclusão dos juros progressivos, deferidos nesta ação, na base de cálculo dos referidos expurgos.

É como voto.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-20.2008.4.01.3500
APELANTE: CUSTODIO DOS REIS E SOUZA
Advogado do (a) APELANTE: VANIA DE FATIMA BARNABE MACHADO - GO19868
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEFERIMENTO DE JUROS PROGRESSIVOS. EXPANSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS EXPURGOS. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. DIREITO DO AUTOR.

1. Argumenta o apelante que, “se os juros progressivos tivessem sido corretamente aplicados nas contas vinculadas dos Autores, outro teria sido o valor dos saldos apurados relativos ao pagamento dos planos Verão e Collor na ação em que os Autores obtiveram ganho de causa, razão pela qual requer-se o seu pronunciamento sobre a questão”.

2. Sendo reconhecido ao autor o direito à taxa progressiva de juros, houve expansão da base de cálculo dos referidos expurgos.

3. Apelação provida para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a diferença de expurgos inflacionários decorrente da inclusão dos juros progressivos, deferidos nesta ação, na base de cálculo dos referidos expurgos.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 24 de maio de 2021.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator

Assinado eletronicamente por: JOAO BATISTA GOMES MOREIRA
25/05/2021 17:36:27
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ID do documento: 119638054
XXXXX00117429500
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