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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0005702-31.2007.4.01.3810

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

PJe 25/05/2021 PAG PJe 25/05/2021 PAG

Julgamento

24 de Maio de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Ementa

FGTS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS PROGRESSIVOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO JUROS PROGRESSIVOS. ACORDO CELEBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE N. 1. 1.

A Caixa Econômica Federal alega que, ao ser negado o direito aos juros progressivos, o MM. Juiz a quo deveria também negar os expurgos, uma vez que estes seriam decorrências daquele. / Desta forma, estamos diante de uma sentença extra petita, pelo que merece ser reformada.
2. O pedido do autor é, entre outros, de pagamento sobre a correção monetária corrigida e refletida nos juros progressivos a serem deferidos em consequência dos ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS (Verão e Collor), ou seja 42,72% (IPC) com as perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às perdas de abril de 1990, observando-se os índices acolhidos pelo STJ de 18,02% (LBC) sobre as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para o ano de 1990 a 7,00% (TR), fevereiro de 1991, nos moldes Sumula 252 do Superior Tribunal de Justiça, e entendimento do STF (RE 226.885-7). Afastada preliminar de anulação da sentença.
3. Diz o enunciado da Súmula 398/STJ: A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. O entendimento firmado na referida súmula foi confirmado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 109):
3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente: REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.05.2007 ( REsp 1.110.547/PE, Ministro Castro Meira, 1S, DJe 04/05/2009). Proposta a ação em 12/12/2007, estão prescritas as parcelas anteriores a 12/12/1977, conforme declarado na sentença.
4. Em relação aos juros progressivos, conforme declarado na sentença, houve mudança de vínculo em 01/07/1974, fazendo o autor jus, portanto, à progressividade somente no período relativo ao vínculo anterior. / Assim, não há direito a qualquer valor retroativo, pois, conforme exposto no capítulo 2º desse decisum, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 12/12/1977.
5. O Superior Tribunal de Justiça, atento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 226.855-7/RS, editou a Súmula nº 252, dizendo que os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdasde junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
6. Jurisprudência desta Corte diz que, de acordo com a Súmula Vinculante n. 1, `ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia do acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001 ( AC 0016487-30.2007.4.01.3300, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 6T, PJe 30/09/2020). Igualmente: AC 0003934-30.2016.4.01.3301, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 6T, e-DJF1 24/05/2019; AC 0034095-30.2006.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 6T, e-DJF1 18/12/2015; AC 0031798-79.2008.4.01.3800, Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, TRF1 5T, e-DJF1 09/11/2015.
7. A ausência de termo de adesão é suprida com a comprovação de saques dos valores correspondentes às parcelas do suposto acordo firmado com esteio na LC 110/2001. Confiram-se julgados desta Corte: AC 2002.34.00.022702-5/DF. DJ de 11.9.2006, p. 142; AC 2004.38.00.034145-6/MG. DJ de 24.8.2006, p. 67.
8. Documento demonstra que houve adesão relacionada à conta vinculada do autor, com saque do valor disponível, em 25-03-2003.
9. Apelação da Caixa Econômica Federal provida para afastar a condenação ao pagamento de expurgos inflacionários.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal.
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