jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO Nº XXXXX-31.2007.4.01.3810
APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
APELADO: SEBASTIAO MACIEL DE LIMA
RELATOR (A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-31.2007.4.01.3810

RELATÓRIO

As folhas mencionadas referem-se à rolagem única, ordem crescente.

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença, às fls. 65-78, que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a Ré a recompor o saldo da conta de FGTS do autor, computando-se o índice da LBC correspondentes a 18,02% (jun/87), índice do IPC correspondentes a 42,72% (jan189), 44,80% (Abr/90), índice do BTN correspondente a 5,38% (mai/90) e índices da TR correspondente a 7,0% fev/91, abatendo-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária, com todos os reflexos, acrescidos esses valores da taxa SELIC, a contar da citação”.

Considerou-se que: a) “o autor comprovou preencher os requisitos para obter o benefício da progressividade da taxa de juros, uma vez que o documento de fl. 12 demonstra que a sua opção foi feita em 01/09/1968, data do primeiro emprego, e manteve o vínculo empregatício por mais de 2 anos (até 24/11/1973, o que culminaria na aplicabilidade da sistemática dos juros progressivos sobre sua conta. / Entretanto, houve mudança de vínculo em 01/07/1974, fazendo o autor jus, portanto, à progressividade somente no período relativo ao vínculo anterior. Assim, não há direito a qualquer valor retroativo, pois, conforme exposto no capítulo 2º desse decisum, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 12/12/1977”; b) “a ré não demonstrou que o autor tenha assinado o termo de adesão previsto na LC 110/01. Além disso, a LC nº 110/01 assegurou ao titular da conta vinculada do FGTS o direito de assinar termo de adesão junto ao gestor do Fundo para o recebimento do complemento de atualização monetária resultante dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I”; c) “o STF decidiu que as questões acerca do FGTS nos planos Verão e Collor I não dizem respeito à violação de direito adquirido, mas, sim, à análise do direito intertemporal, que é matéria infraconstitucional”; d) “Considerando que a conta vinculada da parte autora ao FGTS data de sua primeira opção em 01/09/1968, fl.12, e que a petição inicial pleiteia a incidência dos índices 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 5,87% (maio/90) e 7% (fevereiro/91), são devidas as diferenças entre a correção aplicada e a efetivamente devida em relação somente a esses meses”.

Apela a Caixa Econômica Federal, às fls. 80-96, alegando: a) “Conforme podemos observar na inicial, a parte autora/apelada requer a aplicação de juros progressivos e sobre esta diferença os expurgos econômicos. Assim, ao ser negado o direito aos juros progressivos, o MM. Juiz a quo deveria também negar os expurgos, uma vez que estes seriam decorrências daquele”; b) “imperioso destacar que os documentos de fls. 92, 94, 96, 109 a 111 demonstram a adesão da parte autora à LC 110/01”; c) “a despeito do Termo de Adesão não ter sido juntado, temos que os extratos demonstram de forma clara o cumprimento do acordo pela Caixa e o saque das quantias pelo trabalhador”; d) “foi celebrado um ACORDO mediante o qual a parte autora concordou em receber os expurgos considerados devidos pelo Supremo Tribunal Federal, com deságio, e nos prazos divulgados, tanto que assinou o TERMO DE ADESÃO noticiado”; e) “somente a presença inconteste de qualquer das hipóteses previstas também na lei civil — arts. 138 a 165, teria o condão de afastar o princípio maior do ‘pacta sunt servanda’”; f) “importante ressaltar apenas o crédito dos expurgos se deu por força da Lei 10.555/02, uma vez que os valores eram inferiores a R$ 100,00 e que a adesão à LC 110/01 se deu pelo saque dos referidos valores, como mostra os extratos de fl. 50”; g) “a prescrição de trinta anos prevista na sistemática do FGTS desde sua criação (Lei n.º 5.107/66, art. 19) refere-se aos créditos que possui o Fundo perante os contribuintes, ou seja, os empregadores. É o que se infere pela simples leitura do contido no art. 23 e §§ (notadamente o § 5º) da Lei nº 8.036/90. Seus créditos prescrevem em trinta anos por expressa disposição legal, prazo em que poderão ser constituídas e cobradas as contribuições sociais devidas; seus débitos, porém, ficam sujeitos à prescrição quinquenal”.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-31.2007.4.01.3810

VOTO

PRELIMINAR – “JULGAMENTO EXTRA PETITA”.

A Caixa Econômica Federal alega que, “ao ser negado o direito aos juros progressivos, o MM. Juiz a quo deveria também negar os expurgos, uma vez que estes seriam decorrências daquele. / Desta forma, estamos diante de uma sentença extra petita, pelo que merece ser reformada”.

O pedido do autor é, entre outros, de “pagamento sobre a correção monetária corrigida e refletida nos juros progressivos a serem deferidos em consequência dos ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS (Verão e Collor), ou seja 42,72% (IPC) com as perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às perdas de abril de 1990, observando-se os índices acolhidos pelo STJ de 18,02% (LBC) sobre as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para o ano de 1990 a 7,00% (TR), fevereiro de 1991, nos moldes Sumula 252 do Superior Tribunal de Justiça, e entendimento do STF (RE 226.885-7)”.

Como se vê, a sentença observou os limites objetivos do pedido, não havendo julgamento extra petita.

Afasto a preliminar de anulação da sentença.

PRESCRIÇÃO

Em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 608), com efeito prospectivo: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal” (RE 709.212/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 18/02/2015).

Na modulação desse julgado, ficou assentado que, “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão".

Em face da modulação, o STJ ajustou seu entendimento ao do STF, verbis: “Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n. XXXXX/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n. XXXXX/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão [13/11/2014]. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos” (REsp 1.594.948/RS, Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe 02/09/2016). Confiram-se também, entre outros: AgInt nos EDcl no REsp 1.705.959/PA, Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 11/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.761.197/MG, Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 14/05/2019; AgInt no REsp 1.765.332/ES, Ministro Sérgio Kukina, 1T, DJe de 01/04/2019; e AgInt nos EDcl no REsp 1.526.220/MT, Ministro Og Fernandes, 2T, DJe de 17/10/2017.

A jurisprudência deste Tribunal está alinhada com a do STF e do STJ.

De acordo com a Súmula 443/STF, “a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”.

Diz o enunciado da Súmula 398/STJ: “A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”. O entendimento firmado na referida súmula foi confirmado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 109): “3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente: REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.05.2007” (REsp 1.110.547/PE, Ministro Castro Meira, 1S, DJe 04/05/2009).

Proposta a ação em 12/12/2007, estão prescritas somente as parcelas anteriores a 12/12/1977, conforme declarado na sentença.

MÉRITO.

Em relação aos juros progressivos, conforme declarado na sentença, “houve mudança de vínculo em 01/07/1974, fazendo o autor jus, portanto, à progressividade somente no período relativo ao vínculo anterior. / Assim, não há direito a qualquer valor retroativo, pois, conforme exposto no capítulo 2º desse decisum, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 12/12/1977”.

O Superior Tribunal de Justiça, atento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 226.855-7/RS, editou a Súmula nº 252, dizendo que “os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.

Jurisprudência desta Corte diz que, “de acordo com a Súmula Vinculante n. 1, ‘ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia do acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001’” (AC XXXXX-30.2007.4.01.3300, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – 6T, PJe 30/09/2020). Igualmente: AC XXXXX-30.2016.4.01.3301, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – 6T, e-DJF1 24/05/2019; AC XXXXX-30.2006.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – 6T, e-DJF1 18/12/2015; AC XXXXX-79.2008.4.01.3800, Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, TRF1 – 5T, e-DJF1 09/11/2015.

A ausência de termo de adesão é suprida com a comprovação de saques dos valores correspondentes às parcelas do suposto acordo firmado com esteio na LC 110/2001. Confiram-se julgados desta Corte: AC 2002.34.00.022702-5/DF. DJ de 11.9.2006, p. 142; AC 2004.38.00.034145-6/MG. DJ de 24.8.2006, p. 67.

Documento à fl. 54 demonstra que houve adesão relacionada à conta vinculada do autor, com saque do valor disponível, realizado em 25-03-2003.

Pelo exposto, dou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para afastar a condenação ao pagamento de expurgos inflacionários.

É como voto.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-31.2007.4.01.3810
APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
APELADO: SEBASTIAO MACIEL DE LIMA
Advogado do (a) APELADO: ADILSON LUIZ BRANDAO - MG49777-A

EMENTA

FGTS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS PROGRESSIVOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO JUROS PROGRESSIVOS. ACORDO CELEBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE N. 1.

1. A Caixa Econômica Federal alega que, “ao ser negado o direito aos juros progressivos, o MM. Juiz a quo deveria também negar os expurgos, uma vez que estes seriam decorrências daquele. / Desta forma, estamos diante de uma sentença extra petita, pelo que merece ser reformada”.

2. O pedido do autor é, entre outros, de “pagamento sobre a correção monetária corrigida e refletida nos juros progressivos a serem deferidos em consequência dos ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS (Verão e Collor), ou seja 42,72% (IPC) com as perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às perdas de abril de 1990, observando-se os índices acolhidos pelo STJ de 18,02% (LBC) sobre as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para o ano de 1990 a 7,00% (TR), fevereiro de 1991, nos moldes Sumula 252 do Superior Tribunal de Justiça, e entendimento do STF (RE 226.885-7)”. Afastada preliminar de anulação da sentença.

3. Diz o enunciado da Súmula 398/STJ: “A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”. O entendimento firmado na referida súmula foi confirmado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 109): “3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente: REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.05.2007” (REsp 1.110.547/PE, Ministro Castro Meira, 1S, DJe 04/05/2009). Proposta a ação em 12/12/2007, estão prescritas as parcelas anteriores a 12/12/1977, conforme declarado na sentença.

4. Em relação aos juros progressivos, conforme declarado na sentença, “houve mudança de vínculo em 01/07/1974, fazendo o autor jus, portanto, à progressividade somente no período relativo ao vínculo anterior. / Assim, não há direito a qualquer valor retroativo, pois, conforme exposto no capítulo 2º desse decisum, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 12/12/1977”.

5. O Superior Tribunal de Justiça, atento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 226.855-7/RS, editou a Súmula nº 252, dizendo que “os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdasde junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.

6. Jurisprudência desta Corte diz que, “de acordo com a Súmula Vinculante n. 1, ‘ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia do acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001’” (AC XXXXX-30.2007.4.01.3300, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – 6T, PJe 30/09/2020). Igualmente: AC XXXXX-30.2016.4.01.3301, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – 6T, e-DJF1 24/05/2019; AC XXXXX-30.2006.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – 6T, e-DJF1 18/12/2015; AC XXXXX-79.2008.4.01.3800, Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, TRF1 – 5T, e-DJF1 09/11/2015.

7. A ausência de termo de adesão é suprida com a comprovação de saques dos valores correspondentes às parcelas do suposto acordo firmado com esteio na LC 110/2001. Confiram-se julgados desta Corte: AC 2002.34.00.022702-5/DF. DJ de 11.9.2006, p. 142; AC 2004.38.00.034145-6/MG. DJ de 24.8.2006, p. 67.

8. Documento demonstra que houve adesão relacionada à conta vinculada do autor, com saque do valor disponível, em 25-03-2003.

9. Apelação da Caixa Econômica Federal provida para afastar a condenação ao pagamento de expurgos inflacionários.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 24 de maio de 2021.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator

Assinado eletronicamente por: JOAO BATISTA GOMES MOREIRA
25/05/2021 17:37:42
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 119638072
XXXXX00117429518
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284811168/apelacao-civel-ac-57023120074013810/inteiro-teor-1284811177

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2006/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2009/XXXXX-8

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-30.2016.4.01.3301

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-30.2006.4.01.3800

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-79.2008.4.01.3800 XXXXX-79.2008.4.01.3800