Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0074348-16.2013.4.01.3800

1. A constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, em sede de Repercussão Geral (Tema 249 RE n. 627.106), prevista no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-B do CPC/1973).

2. Diante do julgamento da tese relacionada à constitucionalidade do DL n.70/1966 pelo STF, perde o objeto o agravo interno da CEF contra decisão que determinou anteriormente a esse julgamento, o sobrestamento do recurso de apelação.

3. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70/1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelos mutuários inadimplente.

4. Adjudicado o imóvel objeto de financiamento no âmbito do SFH, inexiste espaço para que o autor discuta o valor da dívida e da venda do imóvel, seja em razão da falta de interesse processual, visto que não mais existe contrato a ser revisado, seja porque o agente financeiro deixou de ter responsabilidade pelo referido bem.

5. Sentença que julgou improcedente o pedido anulatório e reconheceu a falta de interesse processual da autora quanto ao pleito de revisão contratual, que se mantém.

6. Apelação da autora não provida.

7. Agravo interno interposto pela CEF, que se julga prejudicado.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e julgou prejudicado o agravo interno.