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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO Nº XXXXX-16.2013.4.01.3800
APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: ZILDA IVANICE NOGUEIRA LOPES
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
RELATOR (A):DANIEL PAES RIBEIRO


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-16.2013.4.01.3800


R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

Zilda Ivanice Nogueira Lopes ajuizou ação de procedimento ordinário contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial do contrato de mútuo, financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), bem como a revisão do aludido contrato.

O ilustre magistrado sentenciante (fls. 115-118), depois de reconhecer a regularidade da execução extrajudicial realizada com base no Decreto-Lei n. 70/1966, julgou improcedente o pedido da autora.

Julgou, ainda, extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de revisão contratual.

Inconformada, a autora recorre (fls. 121-125).

Sustenta que não foi notificada para purgar a mora e para tomar ciência dos leilões públicos.

Requer a anulação da execução extrajudicial e a apreciação dos demais pedidos suscitados nos autos.

Houve contrarrazões.

Em razão de a questão relacionada à inconstitucionalidade do DL n. 70/1966 ter sido afetada para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 627.106, sob o Tema n. 249, determinei o sobrestamento do recurso de apelação (fl. 135).

Dessa decisão, a CEF interpôs agravo interno (fls. 139-144).

É o relatório.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-16.2013.4.01.3800


V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

Inicialmente, reconsidero a decisão que determinou o sobrestamento do feito, diante do julgamento do RE 627.106 (Tema 249), e julgo prejudicado o agravo interno interposto pela CEF.

A autora postula a reforma da sentença que reconheceu a regularidade da execução extrajudicial.

Relativamente à inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, o Supremo Tribunal Federal, sob o procedimento de Repercussão Geral (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - art. 543-B do CPC/1973), ao julgar a tese constante do Tema n. 249, por meio do RE 627.106, em 08.04.2021, confirmou o entendimento já firmado em outros precedentes e reconheceu a constitucionalidade do referido diploma legal, por ter sido devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme consulta efetivada no sistema de informações processuais da referida Corte.

Nesse mesmo sentido, entre outros, são os seguintes precedentes jurisprudenciais:

Execução Extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66.

- Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo , XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

(STJ: RE 287.453/RS – Relator Ministro Moreira Alves – DJ de 26.10.2001, p. 63)

PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. ALIENAÇÃO EM LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DESCABIMENTO.

Consagrada a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.

Recurso não conhecido.

(STJ: REsp 49.771/RJ – Relator Ministro Castro Filho – DJ 25.06.2001, p. 150)

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MUTUO. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. A constitucionalidade ou recepção do Decreto-Lei n. 70/1966 pela Constituição Federal de 1988 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

2. O Superior Tribunal de Justiça assentou a orientação de que, "nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão." (cf. EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, DJ 21/06/2010).

3. Não contamina de nulidade a execução extrajudicial, o fato de o agente fiduciário ter extrapolado o prazo de 10 dias previsto no § 1º, do art. 31, do Decreto-Lei n. 70/1966, para dar início ao citado procedimento. Precedente: AC XXXXX-43.2001.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.176 de 29/04/2011.

4. Apelação a que se nega provimento.

(TRF 1ª Região: AC XXXXX-16.2007.4.01.3300/BA - Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques - Sexta Turma, e-DJF1 de 08.09.2015)

Quanto à regularidade do procedimento de execução extrajudicial, a jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento adotado pelo STJ, é no sentido da necessidade de notificação pessoal do devedor, não só para purgar a mora, mas, também, a respeito dos leilões públicos do imóvel.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor.

4. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que foram cumpridos os requisitos formais da execução extrajudicial, com diversas tentativas de notificação do executado, demandaria o reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial.

Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(STJ: AgInt no REsp 1.622.478/CE - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, DJe de 24.03.2017)

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. DECRETO-LEI Nº 70/1966. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA.

1. Tratando-se a ação de imissão na posse mencionada na petição inicial de litígio onde figuram exclusivamente particulares, lícito é concluir que falece à Justiça Federal competência para processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as disposições constantes do Decreto-lei nº 70/1966, que versam sobre execução extrajudicial, foram recepcionadas pela CF/88, de sorte que não ostentam qualquer vício as execuções promovidas por credores hipotecários ( AC XXXXX-42.2011.4.01.3310/BA, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, 6ª Turma, e-DJF1 13/06/2017).

3. Consoante prevê o Decreto-lei nº 70/1966, o processo de execução extrajudicial, para sua regularidade, tem de observar determinadas formalidades, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV), válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§ 1º e 2º) e intimação do devedor das datas designadas para os leilões.

4. Prescreve o art. 31, § 2º, do Decreto-lei nº 70/1966 que, "quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária".

5. Na hipótese, não tendo sido encontrado o devedor no endereço do imóvel financiado, tampouco no constante do contrato de mútuo habitacional, procedeu-se às publicações dos competentes editais de notificação (fls. 302/307), expediu-se as cartas de ciência de realização dos leilões (fls. 299 e 309) e publicou-se o resultado final do 2º leilão público, com a arrematação do imóvel (fl. 315), tudo em estrita observância dos ditames do Decreto-lei nº 70/1966, não havendo falar, portanto, em nulidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF.

6. Comprovado que o BRB observou todas as exigências previstas na legislação de regência, relativamente às publicações dos editais realizadas no bojo da execução extrajudicial, não há base legal, nem jurídica, para sua condenação em danos morais.

7. Apelação desprovida.

(TRF 1ª Região: AC XXXXX-36.2004.4.01.3400 - Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira - Quinta Turma, e-DJF1 de 12.09.2017)

SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO POR ACORDO DAS PARTES. DESNECESSIDADE, JULGADO DO STJ REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do referido Decreto-Lei 70/66, apesar do reconhecimento da repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (tema 249), não houve a suspensão da tramitação dos feitos, não existindo óbice para o julgamento dos recursos ordinários, como no caso presente.

2. Entendimento consolidado nesta corte no sentido de que as disposições constantes do Decreto-Lei 70/66 foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Neste sentido restou decidido no ( AC XXXXX-14.2002.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 24/04/2017).

3. Quanto aos aspectos formais do processo de execução extrajudicial, esta corte firmou entendimento de que há necessidade de estrita observância dos mesmos, como, por exemplo, o prévio encaminhamento de pelo menos dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), a notificação válida dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§ 1º e , DL 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões.

4. A notificação inicial deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor encontra-se em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§ 1º e , Decreto-lei n. 70/66).

5. Certificando o oficial do cartório de títulos e documentos que o mutuário se encontra em local incerto ou não sabido e não sendo a fé pública dessa certidão abalada por prova em contrário, é legítima a utilização de editais para a notificação inicial e para as intimações das datas dos leilões.

6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo da controvérsia, firmou entendimento de que na execução extrajudicial de contratos de mútuo hipotecário, firmados no âmbito do SFH, é dispensada a escolha do agente fiduciário mediante comum acordo entre as partes. ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2011, DJe 28/04/2011)

7. Inexistindo irregularidades no procedimento de execução extrajudicial levado a efeito nos moldes previstos pelo Decreto-Lei nº 70/66, não merece guarida a pretensão anulatória postulada pela parte recorrente.

8. Apelação a que se nega provimento.
(TRF 1ª Região: AC XXXXX-71.2009.4.01.3800 - Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva - Quinta Turma, e-DJF1 de 21.07.2017)

SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ATOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO.

I - Dispõem os §§ 1º e do art. 31 do DL 70/66 que: "§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)§ 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)"

II - "Não comprovado prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), notificação válida do mutuário para purgar a mora (art. 31, §§ 1º e , DL 70/66) e intimação acerca das datas designadas para os leilões, não deve ser deferida a imissão na posse buscada." ( AC XXXXX-81.2009.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 25/04/2016.)

IV - Por ocasião do julgamento do Eag XXXXX/SP, o e. STJ decidiu que "nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão" (STJ, Eag XXXXX/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 21/06/10).

III - Não se presta ao atendimento dos requisitos constantes do Dec.Lei n. 70/66 a apresentação de uma certidão que atesta a ausência do mutuário do imóvel no momento da tentativa de notificação.

IV - Apelação da parte autora a que se dá provimento. Execução extrajudicial anulada.

(TRF 1ª Região: AC XXXXX-02.2000.4.01.4000 – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – Sexta Turma, e-DJF1 de 17.08.2016)

Ainda quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca dos leilões públicos, oportuno transcrever excerto do voto proferido nos EDcl no REsp 1.546.078/MG, no qual o eminente Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que era aplicável “à espécie o entendimento desta Corte Superior ‘O mutuário deve ser intimado pessoalmente acerca da data, hora e local do leilão em sede de execução extrajudicial (DL 70/66), sob pena de nulidade da praça. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 02/02/2011)’” - Terceira Turma, DJe de 08.10.2015).

Isso porque o art. 34 do DL 70/1966 permite ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, com os acréscimos previstos nos incisos do citado dispositivo legal, ou seja, estabeleceu a última oportunidade para que o executado pague a dívida e não perca, em definitivo, o imóvel financiado.

É certo que já decidi em sentido contrário, considerando válida apenas a intimação via publicação de editais, conforme estabelece o art. 32 do DL 70/1966. Contudo, revejo meu entendimento para adequá-lo ao posicionamento adotado por este Tribunal e pelo STJ.

No caso dos autos, a notificação foi remetida para o endereço que constou do contrato (RUA NAIR MIRANDA CISALPINO, Nº 713, LOTE 28, QUADRA - 5 ; BAIRRO INTERLAGOS I - SETE LAGOAS – MG – fls. 48 e 75), sendo que a própria autora indicou, na petição inicial e nos documentos carreados aos autos, endereço diverso.

Assim, conforme certificado pelo Oficial do Cartório de Registro de Títulos e documentos, a destinatária não foi localizada, encontrando-se em lugar incerto e não sabido (fls. 75-76), o que motivou a publicação de editais (fls. 77-79), tudo de acordo com o art. 31, §§ 1º e , do DL 70/1966.

O mesmo ocorreu quanto à expedição da carta de ciência dos leilões públicos (fls. 80-90).

Assim, não purgada a mora, seguiram-se os demais atos que desencadearam na adjudicação do imóvel pelo agente financeiro (fls. 96-97), com o respectivo registro no cartório competente (fls. 106-110).

Por outro lado, verifica-se que a parte autora não tem interesse processual, quanto ao pedido de revisão contratual, tendo em vista que o contrato de mútuo já se extinguiu com a adjudicação do imóvel pela CEF.

O interesse processual consiste numa condição da ação que deve persistir durante todo o curso do processo.

Este Tribunal, com consonância com o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar outros recursos interpostos em processos em que a parte interessada buscava a revisão do contrato de mútuo, quando o imóvel já havia sido adjudicado pela CEF ou arrematado por terceira pessoa, reconheceu, em diversos julgados, a ausência de interesse processual do mutuário, situação essa que se aplica ao caso dos autos.

Nesse sentido destaco, dentre várias outras, as seguintes decisões deste Tribunal Regional Federal, assim como do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALTA DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

1. A ação de consignação em pagamento tem por finalidade a liberação do devedor de sua obrigação, com a declaração judicial de que o valor consignado é suficiente para quitar a dívida, consoante previsto no art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC). 2. Deixando os autores de efetuar o depósito das prestações, conforme determinação judicial, embora devidamente intimados para comprovarem a sua regularização, consubstanciada está a inexistência de interesse processual.

3. Ademais, segundo a jurisprudência predominante, adjudicado o imóvel objeto de financiamento no âmbito do SFH, inexiste espaço para discussão a respeito do reajuste e a forma de pagamento das prestações da casa própria, em razão da falta de interesse processual, visto que não há mais contrato a ser revisado.

4. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, que se mantém.

5. Apelação não provida.

( AC XXXXX-29.2000.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 05.09.2014)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (DECRETO-LEI 70/66). ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MUTUÁRIO PARA PROPOR AÇÃO VISANDO DISCUTIR CLÁUSULAS DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Consumado o leilão extrajudicial, com a subseqüente expedição da carta de arrematação, não mais subsiste o interesse processual do mutuário para ajuizar demanda com o objetivo de discutir cláusulas do contrato de mútuo, uma vez que a relação obrigacional decorrente do contrato extinguiu-se com a transferência do respectivo bem.

2. Apelação da CEF provida e recurso adesivo do autor prejudicado.

(AC 2000.38.00.012912-4/MG – Relator Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (conv) – DJ de 11.06.2007, p. 93)

PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO CONSUMADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA.

1. Se o imóvel já foi adjudicado em leilão extrajudicial, perde o interesse processual a parte que pretende depositar o valor das prestações vencidas e vincendas e sustar o leilão.

2. Apelação improvida.

(AC 1999.33.00.014339-7/BA – Relatora Juíza Selene Maria de Almeida – DJ de 10.9.2001, p. 175)

SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

I - Diante da inadimplência do mutuário, foi instaurado procedimento de execução extrajudicial com respaldo no Decreto-lei nº 70/66, tendo sido este concluído com a adjudicação do bem imóvel objeto do contrato de financiamento.

II - Propositura de ação pelos mutuários, posteriormente à referida adjudicação do imóvel, para discussão de cláusulas contratuais, com o intuito de ressarcirem-se de eventuais pagamentos a maior.

III - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais, restando superadas todas as discussões a esse respeito.

IV - Ademais, o Decreto-lei nº 70/66 prevê em seu art. 32, § 3º, que, se apurado na hasta pública valor superior ao montante devido, a diferença final será entregue ao devedor.

V - Recurso especial provido.

( REsp 886.150/PR – Relator Ministro Francisco Falcão – DJ de 17.05.2007, p. 217)

Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora.

É o meu voto.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO
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Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-16.2013.4.01.3800

E M E N T A

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OBJETIVANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO, NÃO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) – TEMA 249 ( RE 627.106). APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO: PERDA DE OBJETO.

1. A constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, em sede de Repercussão Geral (Tema 249 – RE n. 627.106), prevista no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-B do CPC/1973).

2. Diante do julgamento da tese relacionada à constitucionalidade do DL n.70/1966 pelo STF, perde o objeto o agravo interno da CEF contra decisão que determinou anteriormente a esse julgamento, o sobrestamento do recurso de apelação.

3. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70/1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelos mutuários inadimplente.

4. Adjudicado o imóvel objeto de financiamento no âmbito do SFH, inexiste espaço para que o autor discuta o valor da dívida e da venda do imóvel, seja em razão da falta de interesse processual, visto que não mais existe contrato a ser revisado, seja porque o agente financeiro deixou de ter responsabilidade pelo referido bem.

5. Sentença que julgou improcedente o pedido anulatório e reconheceu a falta de interesse processual da autora quanto ao pleito de revisão contratual, que se mantém.

6. Apelação da autora não provida.

7. Agravo interno interposto pela CEF, que se julga prejudicado.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo interno.

Brasília, 17 de maio de 2021.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator

Assinado eletronicamente por: DANIEL PAES RIBEIRO
18/05/2021 12:04:21
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 118008550
XXXXX00115835474
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