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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO Nº XXXXX-10.2009.4.01.3603
APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
APELADO: MARIO ANDRE LUCKMANN
RELATOR (A):HERCULES FAJOSES


RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Rodrigo Rigamonte Fonseca (RELATOR CONV.):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, sem análise de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 795 do Código de Processo Civil.

O magistrado “a quo” consignou que:

“O que se concluiu no processo criminal é que a conduta do agente, ora executado, não se subsume ao tipo penal previsto no parágrafo único do artigo 46 da Lei n.º 9.605/98, por faltar a elementar típica “sem licença válida”. Logo, sobre isso não cabe mais às instâncias administrativa e civil discutir. Se o fato, mesmo sem essa elementar típica, continuar sendo ilícito perante o Direito Civil, nada obsta que seja o agente punido civilmente. Porém, no que diz respeito à seara administrativa, tendo em vista que a infração administrativa ambiental busca fundamento na ilicitude exatamente no tipo penal em comento, a conclusão a que chegou o Juízo criminal lhe impede de entender de modo diverso, vale dizer, lhe vincula. É inaceitável que a punição administrativa, que busca fundamento legal em determinado tipo penal, possa subsistir quando na esfera penal já se concluiu que aquele fato é atípico”. (ID XXXXX, fl.165)

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que:

“a absolvição no processo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria não se confunde com a absolvição por inocorrência de fato típico, que se trata de matéria tipicamente penal. Se a absolvição se deu por insuficiência de provas quanto ao tipo penal, como foi o caso em comento, não há que se falar em extensão da mesma solução à esfera administrativa, uma vez que a conduta administrativamente repreensível foi constatada por agente público regularmente investido, cujo ato tem presunção de veracidade e legitimidade.” (ID XXXXX, fl. 174)

Sem contrarrazões.

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Rodrigo Rigamonte Fonseca (RELATOR CONV.):

A questão posta nos autos cinge-se à legalidade do auto de infração lavrado (ID XXXXX, fl. 62) e imposição de multa, objeto do procedimento administrativo de fiscalização do IBAMA, nos termos da Certidão de Dívida Ativa – CDA. (ID XXXXX, fl. 5).

Dispõe o art. da Lei nº 6.830/80 que:

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

O art. , § 5º, I a V, da Lei nº 6.830/1980 estabelece os requisitos essenciais do Termo de Inscrição na Dívida Ativa:

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Analisando as CDA’s em comento, verifico haver irregularidade a justificar sua anulação, restando, portanto, prejudicada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. da Lei nº 6.830/1980.

Ressalto que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp nº 1.085.443/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Unânime, DJE 18/02/2009).

A fiscalização do IBAMA lavrou o auto de infração por crime ambiental, devido ao transporte não autorizado de produto de floresta nativa, madeira de várias essências, enquadrado no art. 46, § único, da Lei nº 9605/98.

Na hipótese, o apelado foi absolvido em processo penal pelo mesmo fato que originou a multa ambiental, em razão da atipicidade da conduta e ausência de ilicitude, visto que o transporte de restos de madeiras diversas não necessitava da emissão da Autorização de Transporte de Produtos Florestais – ATPF pelo IBAMA.

Desse modo, ainda que a esfera penal e a administrativa sejam independentes, se o réu obtém a absolvição no âmbito penal sobre mesmo ato que é objeto de processo administrativo, somente se admite a sansão administrativa no caso de restar alguma falta residual administrativa punível, conforme dispõe a Súmula 18 do STF, verbis: “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.”

Conforme prescreve o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. , § 5º, da Lei nº 6.830/1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à Certidão da Dívida Ativa a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.

Assim, encontra-se eivada de vícios a Certidão de Dívida Ativa - CDA, devido à ilegalidade da autuação e lavratura do auto de infração nº 035482/D (ID XXXXX, fl. 62), em razão da ausência de ilicitude do ato, tendo em vista a conduta do executado não se constituir infração ambiental.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.



DEMAIS VOTOS



APELAÇÃO CÍVEL (198) N. XXXXX-10.2009.4.01.3603

RELATOR (CONV.): JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA

APELADO: MÁRIO ANDRÉ LUCKMANN

Advogado do APELADO: DONIZETE RUPOLO – OAB/MT 16028-O

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. ILEGALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL PELO MESMO ATO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SÚMULA 18/STF. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE.

1. O apelado foi absolvido em processo penal em razão da atipicidade e ausência de ilicitude da conduta, pelo mesmo fato que originou a multa ambiental, visto que o transporte de restos de madeiras diversas não necessitava de emissão da Autorização de Transporte de Produtos Florestais – ATPF pelo IBAMA.

2. É certo que a esfera penal e a administrativa são independentes, contudo, absolvido o réu no âmbito penal sobre mesmo ato que é objeto de processo administrativo, somente se admite a sansão administrativa no caso de restar alguma falta residual administrativa punível, nos termos da Súmula 18 do STF, verbis: “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.”

3. A Certidão da Dívida Ativa não contém os requisitos obrigatórios previstos no art. , § 5º, da Lei nº 6.830/1980. Na hipótese, observada a presença de irregularidade a justificar sua anulação.

4. “Somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (REsp nº 1.085.443/SP - Relatora Ministra Eliana Calmon - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJE 18/02/2009).

5. Conforme prescreve o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. , § 5º, da Lei nº 6.830/1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à Certidão da Dívida Ativa a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.

6. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 18 de maio de 2021 (data de julgamento).

JUIZ FEDERAL Rodrigo Rigamonte Fonseca

Relator Convocado

Assinado eletronicamente por: RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
24/05/2021 15:58:51
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ID do documento: 119002543
XXXXX00116810560
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