Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-21.2020.4.01.0000

1. Constatada a presença de indícios de que a parte teria praticado, concorrido para a prática ou se beneficiado indevidamente dos atos supostamente ímprobos, deve ser recebida a inicial, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/1992.

2. Não evidenciada a existência de elementos capazes de infirmar as conclusões do juiz, a manutenção da decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa é medida que se impõe.

3. Verificada a devida instrução da petição inicial da ação de improbidade administrativa com elementos suficientes para a aferição da justa causa para a demanda, é de ser afastada a alegação de ausência de pressuposto processual indispensável à sua propositura.

4. Nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92, todos os que de qualquer modo concorrem para a prática ou se beneficiam direta ou indiretamente do ato inquinado de improbidade são alcançados pelas sanções previstas na LIA (TRF 1, 3ª Turma, AG XXXXX-26.2009.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Klaus Kuschel, e-DJF1 17/06/2011).

5. Agravo de instrumento não provido.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.