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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-40.2015.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CABIMENTO. BEM IMÓVEL DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO A PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. PROVIMENTO.

1. É cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição ( CPC/73, art. 56) em ação de desapropriação indireta, quando o ente público demonstra ser titular do domínio do imóvel, com o escopo de proteger o patrimônio público.
2. A oposição é ação autônoma, independente da principal, uma vez que o opoente pretende fazer valer direito próprio, incompatível com o do autor e do réu. É possível a oposição em ação ordinária de indenização por desapropriação indireta. (AC XXXXX-96.2006.4.01.3501, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TRF1 3ª TURMA, DJ 16/02/2007) 3. O pressuposto do pagamento da indenização pela desapropriação é a prova cabal e induvidosa da propriedade. Não há de se indenizar quem não prova ser o efetivo titular do domínio do imóvel expropriado. 4. A certidão de registro de imóveis, matrícula 13.568, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Porto Velho, comprova que toda a gleba Capitão Silvio é de propriedade da União. 5. Como as terras objeto da desapropriação estão localizadas na gleba Capitão Silvio, não há dúvidas de que os réus PLÁCIDO CORDEIRO PRADO e OUTROS na ação originária não são proprietários e, portanto, carecem de legitimidade para receber o valor da indenização, impondo-se a procedência da oposição e a extinção da ação originária sem resolução do mérito. 6. Tratando-se de bem público, e ausente título de posse conferido pela União, os opostos PLÁCIDO CORDEIRO PRADO e OUTROS são meros detentores das terras, não possuindo direito à indenização sequer pelas benfeitorias realizadas no imóvel. 7. Provimento da apelação da União para reformar a sentença e julgar procedente a oposição à ação de desapropriação por utilidade pública XXXXX-67.2015.4.01.4100, ajuizada pela Energia Sustentável do Brasil S/A, em face de PLÁCIDO CORDEIRO PRADO e OUTROS, extinguindo a ação originária sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por ausência de legitimidade passiva ( CPC/2015, art. 485, VI). 8. Condenados os opostos PLÁCIDO CORDEIRO PRADO e OUTROS em custas processuais e ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa na ação originária, e de 10% sobre o valor da causa na ação de oposição. Não condenada a Energia Sustentável do Brasil S/A, considerando que reconheceu a procedência da oposição.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285010100/apelacao-civel-ac-105274020154014100

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