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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
PJe 25/08/2021 PAG PJe 25/08/2021 PAG
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 0044227-45.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044227-45.2016.4.01.3300
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO: União Federal
POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS
REPRESENTANTE (S) POLO PASSIVO: HELDER SILVA DOS SANTOS - BA25820-A, VICTOR RODRIGUES RAMOS - BA25722-A e MARCELO DE ARAUJO FERRAZ - BA25716

RELATOR (A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044227-45.2016.4.01.3300


RELATÓRIO

Trata-se de apelação da União em desfavor da sentença (CPC/2015) proferida nos autos da presente ação ordinária em que a parte autora pleiteia o pagamento das diferenças resultantes do valor anual mínimo por aluno (VAMA) relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sustentando que o art. 33 da Lei 11.494/2007 dispõe ser o valor anual mínimo por aluno (VAMA) definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério).

É o relatório.

Des (a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044227-45.2016.4.01.3300


VOTO

Objeto

O presente recurso tem por objeto controvérsia a respeito de obrigação que entende o Município autor ser devida em face de diferenças advindas da fixação do valor anual mínimo por aluno (VAMA) pela ré por se encontrar, segundo aduz, em contrariedade com os termos da Lei 11.494/2007 (que disciplina o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB).

Apresentação

A Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53, de 2006, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério – FUNDEF (disposto na Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996), que vigorou de 1998 a 2006.

O FUNDEB é formado, na sua quase totalidade, por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo composto, ainda, a título de complementação, por uma parcela de verbas federais, sempre que no âmbito de cada Estado seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente (art. 4º da Lei 11.494/2007).

Ilegitimidade passiva ad causam da União

A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que suporta o ônus financeiro da complementação dos recursos.

Prescrição

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a matéria em discussão é de direito financeiro. Assim, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993.

Veja-se também o seguinte julgado do STJ sobre a questão:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

Incide em todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Inaplicável o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no REsp 1.006.937/AC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30.6.2008.)

No mesmo sentido, esta Corte vem decidindo:

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CÁLCULO DO VMAA - VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. ART. , § 1º, DA LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. JUROS DE MORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA E DE LITISCONSORCIO NECESSÁRIO COM O FNDE AFASTADAS.

1. A prescrição do direito de pleitear ressarcimento dos valores devidos pela União a título de complementação do FUNDEF, por se tratar de matéria de direito financeiro, não tributário, baseia-se no Decreto-Lei 20.910/1932, que estabelece ser o prazo quinquenal.

[...] (TRF-1ª Região, AC 2006.37.00.005534-2/MA, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 1º.8.2014.)

PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. , § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PORTARIA MF N. 400/2004. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Acerca da prescrição do direito ou de ação contra a Fazenda Pública, na vigência do novo Código Civil, já se pronunciou o c. STJ, nos seguintes termos: "[...] PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. Incide em todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Inaplicável o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil." (AGRESP 200702723783, Rel. Min. FELIX FISCHER, STJ, T5, 30/06/2008)

2. Assim, nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação.

[...] (TRF-1ª Região, AC 2005.39.00.003742-7/PA, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 1º.8.2014.)

Em face do princípio da especialidade e, por referir-se à matéria de ordem pública, afasto o prazo prescricional de três anos, baseado art. 206 do Código Civil, em atenção ao art. 10 do Decreto 20.910/1932, uma vez que norma de caráter geral (Código Civil) não revoga norma especial (Decreto 20.910/1932), até porque, saliento: o mérito em questão na presente demanda não se refere à reparação civil.

A obrigação da União quanto aos repasses objeto desta ação é de trato sucessivo, aplicando-se, no caso, a norma do enunciado na Súmula 85 do STJ. Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDEB. REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE MÉRITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

[...] 5. Sobre o tema da prescrição, por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; REsp 1.144.385/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2010.

6. Aplica-se, ao caso, a Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". No caso dos autos, discute-se a necessidade de complementação do Fundeb referente ao exercício financeiros de 2010, que foi repassado a menos em virtude de ilegalidade na fixação do VMAA do Fundef. Desse modo, conforme consignado no acórdão recorrido, tem-se que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter havido o repasse pela União, in casu, em 30.4.2011 motivo pelo qual não se verifica a prescrição, já que a demanda foi ajuizada em 29.4.2016.

[...] 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1793279/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 29/05/2019. Grifei.)

Destaco, ainda, aplicar-se, no caso, o princípio da actio nata, por se tratar de repasse anual - cujos valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte -, nos termos do art. , § 4º, do Decreto 2.264/1997, que regulamentou a Lei 9.424/1996 -, o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação. Confira-se:

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CÁLCULO DO VMAA - VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. ART. , § 1º, DA LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. JUROS DE MORA.

1. A prescrição do direito de pleitear ressarcimento dos valores devidos pela União a título de complementação do FUNDEF, por se tratar de matéria de direito financeiro, não tributário, baseia-se no Decreto-Lei 20.910/1932, que estabelece ser o prazo quinquenal.

2. Por se tratar de repasse anual - cujos valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte -, nos termos do art. , § 4º, do Decreto 2.264/1997, que regulamentou a Lei 9.424/1996 -, o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação.

[...] (AC 0006843-97.2007.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.733 de 11/07/2014. Grifei.)

Assim sendo, reconheço a prescrição da pretensão autoral relativamente às parcelas do quinquênio anterior à data da propositura da presente demanda. Importa esclarecer, todavia, que a prescrição, conforme exposto acima, deve ser contada em relação ao exercício, e não mês a mês. Assim, não estão prescritas as parcelas relativas a todo o exercício do quinto ano antecedente ao ajuizamento da ação.

Assim, a prescrição atinge somente as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu o ajuizamento.

A título meramente exemplificativo, apenas para que não pairem quaisquer dúvidas sobre a contagem da prescrição, no caso de uma ação que foi ajuizada em setembro de 2014, estariam prescritas as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu o ajuizamento. Ou seja, se considerariam prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2008, inclusive. Não alcançadas pela prescrição as parcelas de todo o exercício de 2009 e seguintes.

Vínculos entre o antigo FUNDEF e o atual FUNDEB

O art. 44 da Lei 11.494/2007 dispõe ser a distribuição dos recursos do FUNDEB realizada consoante as regras dessa lei. Por sua vez, o art. 33 da Lei 11.494/2007 lei dispõe que: “O valor anual mínimo por aluno (VAMA) definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF” (grifei).

A exegese sistemática da Lei 11.494/2007 em seus paradigmas gerais e, no particular, da dialética dos supracitados dispositivos, não induz ideia alguma de vinculação do antigo FUNDEF com o atual FUNDEB. É equivocado o argumento autoral explicitado no seu recurso de que a Lei do FUNDEB não cria nova fórmula, valendo-se da fórmula utilizada, por inteiro, do fundo anterior revogado.

O que se observa na Lei 11.494/2007 é a adoção de regras novas, próprias e autônomas para o FUNDEB, independentemente do FUNDEF, exceto, tão somente, quanto à base de cálculo para o valor anual mínimo por aluno (VAMA) no âmbito do FUNDEB, cujo quantum não poderá ser abaixo do mínimo definido pelo FUNDEF, em 2006. Afirmar que o valor inicial de um fundo não poderá ser abaixo do praticado por outro fundo não vincula os dois fundos por inteiro.

Nesse sentido, veja-se o seguinte:

[...] 15. A vigência do FUNDEF se estendeu até 28.02.2007, a teor do art. 44 da Lei n. 11.494/2007, uma vez que a partir de 1º de março de 2007 passou a vigorar nova sistemática de cálculo, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 20/12/2006, que substituiu o FUNDEF pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), tendo sido regulamentada pela MP n. 339, de 28/12/2006, convertida na referida Lei n. 11.494, de 20/06/2007, que em seu art. 48, revogou, expressamente, o art. , da Lei nº 9.424/96, dispondo sobre nova metodologia de cálculo. A data de extinção do FUNDEF define, portanto, apenas o termo final do pagamento das diferenças devidas. 16. A extinção do referido Fundo não tem o condão de eximir a União de proceder ao repasse dos valores porventura devidos, ou a sua devolução. [...].

AC 0000839-70.2009.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/08/2014 PAG 936. (Grifei)

PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JUROS DE MORA. REGIME DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.495.144/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. O cálculo a ser empregado para fixação do novo valor mínimo do FUNDEB deve levar em consideração o Valor Mínimo por Aluno (VMAA) do FUNDEF de 2006 que, segundo esta Corte Superior, decorre da correta interpretação da Lei 9.424/96.

3. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a fixação do VMAA, para fins de complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município.

4. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.

5. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável para fins de correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, e os juros moratórios, em se tratando de condenações de natureza administrativa em geral, serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, após a vigência da Lei 11.960/2009.

6. Agravo interno não provido.

AgInt no REsp 1670271/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019. (Grifei)

Registra-se, ainda, que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com a Emenda Constitucional 53, publicada em 20/12/2006, e somente a partir de 1º de março de 2007 tornou-se efetiva a nova sistemática de cálculo prevista para o novo fundo, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei 11.494/2007. Nesse sentido: AP 0047151-30.2010.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, TRF/1ª Região, Sétima Turma, unânime, e-DJF1 10/05/2013, pág. 936 e AC 2009.42.00.001613-0/RR, Rel. Juiz Federal Convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, TRF/1ª Região, Oitava Turma, unânime, e-DJF1 20/07/2012, pág. 867.

Desse modo, deve ser estabelecida a data de 28.2.2007 como termo final da sistemática de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, pois foi nessa data que a Lei do FUNDEF, 9.424/1996 foi revogada.

Superada a tese da vinculação entre os dois fundos, antigo FUNDEF e o atual FUNDEB, o egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu, para fins de complementação pela União, quanto àquele (FUNDEF), o critério “média nacional” e, quanto a este (FUNDEB), “o valor mínimo nacional”.

A respeito da matéria relativamente ao FUNDEF, em sede de recurso repetitivo, decidiu a Corte da Legalidade que:

ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL.

1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes.

2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

REsp 1.101.015/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/06/2010. (Grifei)

Por sua vez, quanto ao FUNDEB, esse mesmo órgão fixou o seguinte entendimento:

PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JUROS DE MORA. REGIME DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.495.144/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. O cálculo a ser empregado para fixação do novo valor mínimo do FUNDEB deve levar em consideração o Valor Mínimo por Aluno (VMAA) do FUNDEF de 2006 que, segundo esta Corte Superior, decorre da correta interpretação da Lei 9.424/96.

3. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a fixação do VMAA, para fins de complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município.

[...]

6. Agravo interno não provido.

AgInt no REsp 1670271/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019. (Grifei)

Ocorre que, como dito, o “mínimo nacional” do FUNDEB não pode ser inferior à “média nacional” do FUNDEF, por força da Lei 11.494/2007 (art. 33, in litteris: “O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF”).

Em suma, a Lei 11.494/2007 determina, de forma clara e precisa, que o valor anual mínimo por aluno (VAMA) no âmbito do atual FUNDEB deve corresponder, no mínimo, ao valor mínimo fixado nacionalmente em 2006 para do antigo FUNDEF, corrigido anualmente, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A “média nacional” do FUNDEF (REsp 1.101.015/BA – recurso representativo da controvérsia), como valor de piso inicial para o FUNDEB, tem sido reconhecido pela Justiça como sendo de R$ 1.162,35 (hum mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Considerando que a parte ré fixou de forma equivocada o VAMA (valor anual mínimo por aluno) relativo ao FUNDEB, por ter tomado como base o VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, aquém do devido, em desconformidade com a lei, a parte autora tem direito às diferenças daí decorrentes, desconsideradas as parcelas eventualmente prescritas.

Os valores a serem recebidos deverão observar a destinação legal orçamentária da dotação para a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do ensino, tudo em plena conformidade com a disciplina das regras que regem o FUNDEB.

Em conclusão, quanto à análise do mérito, forçoso reconhecer a existência do passivo da União com o Município acionante decorrente da apuração equivocada nos repasses do FUNDEB desde a sua criação até a sua efetiva correção.

Nesse sentido, deverá a União pagar a diferença do valor anual mínimo por aluno (VAMA) nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais desde a criação do FUNDEB – respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação deste voto – e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade. Ressalvo que deve ser observada a destinação integral dos valores vindicados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do ensino, em conformidade com as normas que regem o FUNDEB.

Consectários

Por se tratar de repasse a menor de verbas federais aos municípios, em invés de repetição de indébito, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 11.960/2009.

A atualização monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (REsp 1270439/PR; Relator Ministro Castro Meira; publicação DJe 02/08/2013).

Explicito que a atualização monetária e os juros moratórios devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas ex lege.

Honorários advocatícios

Em situações semelhantes ao caso dos autos, nos casos de minha relatoria, fixei os honorários, em favor dos Municípios, em percentuais sobre o valor da condenação, nos exatos limites em que dispõe a legislação processual e nos exatos termos do atual posicionamento do STJ. (Precedentes da Quarta Seção: EIAC 0007183-02.2011.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 29/11/2018).

Entretanto, a questão foi analisada pela Quarta Seção nos autos dos Embargos Infringentes 0037307-56.2010.4.01.3400, restando adotada, por maioria, a fixação dos honorários em hipóteses como a dos autos no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Entendeu-se, naquela oportunidade, que, em demandas em que se pretende a complementação de valores do FUNDEF repassados pela UNIÃO FEDERAL, geralmente na casa de milhões de reais, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa ou da condenação resulta em prejuízo aos cofres públicos, subtraídos em valor excessivo e incompatível com a remuneração pretendida. Mesmo raciocínio se aplica ao FUNDEB, caso dos autos.

Assim, filiando-me ao posicionamento adotado pela maioria da Quarta Seção, ressalvando, todavia, meu firme posicionamento pessoal em sentido contrário, os honorários devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, esclareço que não há que se falar, na espécie, em sucumbência recíproca, uma vez que o Município decaiu em parte razoavelmente pequena em relação à sua pretensão inicial.

Dispositivo

Isso posto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta, apenas para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto.

É como voto.

Des (a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

PJE/TRF1 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0044227-45.2016.4.01.3300

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS


EMENTA

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. VAMA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. VMAA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. LEI 9.424/1996. NÃO VINCULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53, de 2006, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério – FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, foi disciplinado pela Lei 11.494, de 20 de junho de 2007.

2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que suporta o ônus financeiro da complementação dos recursos.

3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a matéria em discussão é de direito financeiro. Assim, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. Afastada a regência do art. 206 do Código Civil na espécie, pois o objeto da demanda não se alinha à tópica da reparação civil.

4. Incidência simultânea do disposto no enunciado da Súmula 85 do STJ e o princípio da actio nata a configurar o prazo prescricional na espécie, razão pela qual a prescrição atinge somente as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu o ajuizamento.

5. Os critérios para o cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do atual FUNDEB não se vinculam aos do VMAA (valor mínimo anual por aluno) do extinto FUNDEF, exceto quanto, unicamente, à base de cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB, o qual não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, definido em 2006.

6. Consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF deve ser calculado levando em conta a média nacional. Por sua vez, o VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB deverá observar o valor mínimo nacional, cuja expressão numérica não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, nos termos do art. 33 da Lei 11.494/2007. (Precedentes).

7. A atualização monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

8. Honorários nos termos do voto.

9. Custas ex lege.

10. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, apenas para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des (a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora

Assinado eletronicamente por: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
25/08/2021 11:35:43
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 148990549
21082511354298900000146162011
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285369006/apelacao-civel-ac-442274520164013300/inteiro-teor-1285369011

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