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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
PJe 25/08/2021 PAG PJe 25/08/2021 PAG
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 0005167-34.2013.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-34.2013.4.01.3700
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CEDRAL
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A
POLO PASSIVO:União Federal

RELATOR (A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS


PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico


APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005167-34.2013.4.01.3700
R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Cedral/MA, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que extinguiu o feito, com julgamento do mérito do mérito, em razão da prescrição. (fls.195/198)

Em suas razões recursais, afirma que, na hipótese, não ocorreu a prescrição, uma vez que a Federação dos Municípios do Maranhão ajuizou ação de protesto, em 31 de agosto de 2010, o que suspenderia o prazo da prescrição. No mérito, defende o direito ao recebimento da complementação ao FUNDEF, quanto aos exercícios de 2005 e 2006, referente aos valores decorrentes da aplicação do critério previsto no artigo , § 1º, da Lei n. 9.424/96.

Ao final, requer a reforma total da sentença (fls. 15/33).

Contrarrazões às fls. 42/46.

Há remessa oficial.

Mais recentemente, o município citou a possível interrupção da prescrição também em face de demanda outra (ACP ajuizada pelo MPF).

É o relatório.

Des (a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico


APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005167-34.2013.4.01.3700

V O T O

Conheço do recurso de apelação, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - FAMEM:

Como já reconhecida pelo MM. Juiz a quo, assiste razão ao município autor, ao alegar a legitimidade ativa da Federação de Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM para o ajuizamento de ação de protesto, em razão de ausência de autorização legal ou constitucional para tal, conforme já decidiu este Tribunal.(Precedentes: AC 0018313-16.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Dje de 24/05/2013; AC 0015960-03.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Dje de 21/06/2013). “E ainda: ‘A questão fundamental, portanto, é que a representação do ente municipal não pode ser exercida por entidade de Direito Privado. As regras envolvidas são de Direito Público. A representação é exclusiva do Prefeito, nos limites da autorização legislativa correspondente.’ (EIAC 0008702-68.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:03/04/2017 PÁGINA:.)” (0004817.19.2014.01.4000, Relator José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF de 07/12/2018).

Como afirmou o juiz sentenciante, agregue-se que o município - ademais - sequer comprovou ter autorizado expressamente tal demanda de protesto (ponto exigido pelo STJ: REsp nº 1.946.412/MA, dentre vários). A menção a ACP ajuizada pelo MPF deu-se após o apelo, consubstanciando vedada inovação recursal.

PRESCRIÇÃO:

Na hipótese, incide a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto-Lei nº 20.910/32, por se tratar de matéria relativa a direito financeiro, não se lhe aplicando as disposições do Código Tributário Nacional, quanto ao prazo prescricional.

O artigo 1º do Decreto 20.910/32 prescreve que o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, considerando que a ação foi ajuizada na data de 01/02/2013, o Município de Cedral/MA não tem mais o direito de discutir o pagamento relativo ao repasse das parcelas pertinentes aos anos de 2005 e 2006, uma vez que seu direito está fulminado pela ocorrência da prescrição, conforme reconhecido pelo MM. Juiz a quo na r. sentença:

“A prescrição, em casos como o aqui observado, deve observar os termos do Decreto nº 20.910/32. Tratando-se de recursos a serem repassados mensalmente aos destinatários, evidentemente que fulminado todo e qualquer direito relativo a período anterior aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda.

É de se ressaltar que o pagamento de qualquer diferença relativa ao FUNDEF deve ter por termo final a data de 31 de dezembro de 2006, uma vez que a Medida Provisória 339/2006, convertida na Lei nº. 11.494, em seu art. 48, revogou expressamente, a partir de 1º de janeiro de 2007, o art. 6º da Lei 9424/96, que regulamentava a forma de cálculo do FUNDEF

Ademais, com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 56/2006, o FUNDEF foi extinto e, em seu lugar, foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Portanto, na hipótese em foco, considerando que o ajuizamento da demanda ocorreu em 1º.02.2013, é de observar a prescrição quinquenal da pretensão deduzida na inicial nos termos do disposto no Decreto nº. 20.910/32.” (fl.197)

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial (municipal), tida como interposta. § 11 do art. 85 do CPC/2015 inaplicável.

É como voto.

Des (a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico


APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0005167-34.2013.4.01.3700
APELANTE: MUNICIPIO DE CEDRAL
APELADO: UNIÃO FEDERAL

E M E N T A

FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. , § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. A FAMEM – Federação dos Municípios do Estado do Maranhão não tem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de protesto, em razão de ausência de autorização legal ou constitucional para tal, conforme já decidiu este Tribunal (Precedentes do TRF1); "A questão fundamental, portanto, é que a representação do ente municipal não pode ser exercida por entidade de Direito Privado. As regras envolvidas são de Direito Público. A representação é exclusiva do Prefeito, nos limites da autorização legislativa correspondente."’ (TRF1/S4, EIAC 0008702-68.2013.4.01.3700, Des. Fed. JOSÉ AMILCAR MACHADO).

1.1 - Como afirmou o juiz sentenciante, agregue-se que o município - ademais - sequer comprovou ter autorizado expressamente tal demanda de protesto (ponto exigido pelo STJ; ver decisão monocrática no REsp nº 1.946.412/MA, dentre vários). A menção a ACP ajuizada pelo MPF deu-se após o apelo, consubstanciando vedada inovação recursal.

2. O artigo 1º do Decreto 20.910/32 prescreve que o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, considerando que a ação foi ajuizada na data de 01/02/2013, o Município de Cedral/MA não tem mais o direito de discutir o pagamento relativo ao repasse das parcelas pertinentes aos anos de 2005 e 2006, uma vez que seu direito está fulminado pela ocorrência da prescrição.

3. Apelação e remessa oficial (municipal), tida como interposta, não providas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial (municipal), tida como interposta.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des (a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora

Assinado eletronicamente por: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
25/08/2021 11:40:44
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 149086016
21082511404419500000146257467
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285374355/apelacao-civel-ac-51673420134013700/inteiro-teor-1285374360

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