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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: XXXXX-31.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-16.2016.4.01.3400
CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

POLO ATIVO: MARIO ISSAMU TAGUCHI
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: FRANCIELE BALBINOTTI - PR56364-A
POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

RELATOR (A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO


Justiça Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) XXXXX-31.2017.4.01.0000 - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Recursos Minerais, Mineração]
Nº na Origem XXXXX-16.2016.4.01.3400
Órgão Colegiado: 5ª Turma
Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATÓRIO

O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedido de Tutela Cautelar Antecedente na ação mandamental nº XXXXX-16.2016.4.01.3400 impetrada em face do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em razão de suposta litispendência.

Para facilitar a compreensão, a decisão está assim redigida:

Vistos, etc.
Por meio do presente pedido cautelar incidental ao recurso de apelação interposto na ação mandamental nº XXXXX-16.2016.4.01.3400, em processamento junto ao Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, pede Mario Issamu Taguchi ” a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil"(fls. 10).
Nos autos do processo originário, a pretensão deduzida na lide de afastar a alegada irregular e ilegal aplicação da penalidade de caducidade do título minerário de que detinha, mediante publicação de Edital no Diário Oficial da União pelo Diretor Geral da requerida, além da declaração de disponibilidade da área para requerimento da concessão de lavra por outros interessados, não foi acolhida pela ilustre autoridade judiciária de primeiro grau, mediante sentença proferida nos autos do mandado de segurança, da qual destaco:

"(...) Em que pese as considerações do impetrante, analisando o presente feito e os autos do processo nº XXXXX-95.2015.4.04.7000, indicado pelo DNPM, é possível constatar a identidade entre as demandas, tendo aquele feito sido ajuizado anteriormente à presente demanda.

Vale ressaltar que, apesar de agora se tratar de ação ordinária, originalmente era igualmente um mandado de segurança, cuja conversão em feito ordinário foi determinada pelo juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Paraná.

Apesar das argumentações do impetrante tentando dissociar as duas demandas, o processo que tramita em Curitiba apresenta os seguintes pedidos:

e) Seja concedida em definitivo a segurança, julgando procedente a pretensão mandamental do Impetrante, confirmando liminar anteriormente concedida para: e.1) anular todos os atos administrativos praticados após a aprovação do Relatório Final de Pesquisa, portadores de vícios insanáveis de ilegalidade e passíveis de anulação a qualquer tempo; e.2) a proteção ao direito líquido e certo do Impetrante de ter seu requerimento administrativo analisado com a determinação à autoridade coatora de imediata análise do Requerimento de Cessão de Direitos Minerários de Alvará de Pesquisa, em atendimento ao artigo 21 da Portaria DNPM nº 199, de 14/07/2006 quanto ao dever de prioridade na análise do requerimento, em prazo a ser fixado ao arbítrio de Vossa Excelência; e e.3) a devolução do prazo para requerer a lavra, quando esta estiver sob titularidade da empresa cessionária, conforme previsão do artigo 31 do Código de Mineracao, para desde já afastar qualquer ameaça de lesão a direito líquido e certo da cessionária requerer a concessão de lavra;

Nesta demanda, os pedidos restaram assim consubstanciados:

e) Seja concedida em definitivo a segurança, julgando procedente a pretensão mandamental do Impetrante, confirmando liminar anteriormente concedida para: e.1) anular os atos que culminaram na declaração de caducidade e de disponibilidade do título minerário, com o fito de restabelecer o direito líquido e certo do Impetrante de ceder o título minerário a empresa capaz de requerer a concessão da lavra; e.2) a restituição de todos os prazos do processo administrativo e retorno ao seu curso normal para que o DNPM processe e averbe a Cessão Total de Direitos Minerários de Alvará de Pesquisa; e e.3) a devolução do prazo para requerer a lavra, quando o título minerário estiver sob titularidade da cessionária, conforme previsão do artigo 31 do Código de Mineracao, para desde já afastar qualquer ameaça de lesão a direito líquido e certo da cessionária requerer a concessão de lavra;

Ou seja, apesar da mudança de redação, o objetivo é o mesmo: anulação dos atos de declaração de caducidade e disponibilidade do título minerário e restabelecimento do curso do processo administrativo no âmbito do DNPM.
Assim, em razão da identidade de causa de pedir, pedidos e partes envolvidas, há de ser reconhecida a litispendência, não havendo outra alternativa a não ser determinar a extinção do presente feito, nos termos dos arts. 337, §§ 1º, e c/c 485, V, todos do CPC:


Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
Ante o exposto, , nos termos do JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO art. 485, V, CPC, em razão da litispendência.

Por oportuno, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida.
Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.
Sem honorários, já que incabíveis à espécie.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição".

Por força do disposto no artigo 1.012 e parágrafos do Código de Processo Civil hoje em vigor, a regra de recebimento do recurso de apelação no duplo efeito suspensivo e devolutivo sofre exceção nas hipóteses enumeradas em seu parágrafo 1º e incisos, podendo o tribunal ou, se já houver ocorrido a distribuição do mesmo, o relator, mediante simples requerimento da parte interessada, suspender a eficácia da sentença recorrida se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do apelo ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (parágrafos 3º e 4º). A mesma demonstração se faz necessária nas hipóteses em que, sob roupagem de pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao recurso, em verdade se busca a antecipação da tutela recursal, ante o conteúdo negativo do ato jurisdicional impugnado.
Na hipótese em causa, não vejo presentes os requisitos que autorizam a adoção da providência, pois o processo originário foi julgado extinto, sem resolução de mérito, por litispendência com processo em trâmite junto à 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, com o que de nenhum valia a pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação que, por si só, não faz com que seja revigorada a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida e expressamente cassada na sentença. Por outro lado, no recurso de apelação o requerente, em resumo, cinge-se a afirmar que o Juízo de origem" deixou de verificar a diferença entre os pedidos das ações, e especial a necessidade de cessar a omissão do Superintendente do DNPM/PR mediante a imediata análise do requerimento de cessão de direitos minerários do Apelante para a empresa Compacta Mineradora Ltda. "(fls. 19).

Não se identificando, pois, os pressupostos para a medida, indefiro o pedido de tutela cautelar requerida e, não havendo interposição de recurso contra ela, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de abril de 2017.

Irresignado, o requerente sustenta não existir litispendência entre o mandado segurança cuja sentença fundamenta o protocolo deste pedido, situação que caso seja reconhecida, viabilizará a restauração da liminar que fora inicialmente deferida e restou revogada na sentença.

Ressalta ser cabível a restauração de medida liminar anteriormente deferida em conjugação com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, indicando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que ampara seu entendimento.

Afirma não ter sido demonstrada na sentença, a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir para declarar a litispendência, situação que a seu juízo, c0nstitui razão suficiente para prover o recurso.

Argumenta ser necessário o deferimento da restauração da liminar inicialmente concedida, o que tem por finalidade proteger seus direitos minerários, afastando a possibilidade de qualquer outra pessoa jurídica habilitar-se à concessão de lavra e exploração econômica do minério.

Fundado, em síntese, em tal argumentação, requer a reconsideração da decisão para conceder o efeito suspensivo e, por consequência, restaurar os efeitos da decisão liminar que vigorou até a sentença,

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR

Justiça Federal
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) XXXXX-31.2017.4.01.0000 - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Recursos Minerais, Mineração]

Nº do processo na origem: XXXXX-16.2016.4.01.3400

Órgão Colegiado::5ª Turma

Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO


VOTO

O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator):

O requerente sustenta não existir litispendência entre as ações indicadas, havendo diferença essencial, notadamente em relação à pretensão de fazer cessar suposta omissão do Superintendente do DNPM/PR no exame de requerimento de cessão de direitos minerários promovido pelo requerente à empresa Compacta Mineradora Ltda.

O Magistrado prolator da decisão impugnada ressaltou não divisar fundamento para deferir o pedido formulado neste instrumento em razão da pretensão encerrar autêntica antecipação liminar da tutela de mérito requerida na ação mandamental que foi extinta sem o exame de seu mérito.

O Juízo revogou a liminar inicialmente concedida na ação mandamental e extinguiu o processo sem exame de mérito sob o fundamento de que a ação XXXXX-95.2015.4.04.7000, em trâmite perante a Justiça Federal do Paraná, formula a mesma pretensão, verificando-se litispendência no caso.

O Magistrado que examinou o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente também fez remissão à ação de procedimento comum em tramitação perante a SJPR.

Em consulta à tramitação processual, verifica-se já ter sido proferida sentença naqueles autos, sendo oportuno transcrever o relatório da mesma. Confira-se:

1. Relatório

O autor pede a declaração de nulidade de todos os atos administrativos praticados após a aprovação do Relatório Final de Pesquisa, com o retorno do processo minerário ao seu curso normal, com análise do requerimento de cessão de direitos minerários de alvará de pesquisa e evolução do prazo para requerer a lavra.

Para tanto, narrou ter requerido administrativamente que seus títulos minerários fossem cedidos de pessoa física para pessoa jurídica, em 11.06.2010. O DNPM não se manifestou. O autor mencionou que a averbação da cessão de direitos minerários do titular pessoa física para uma pessoa jurídica é requisito indispensável para a lavra. Apontou que o DNPM reconheceu a inexistência de pendências que impeçam a análise do pedido de cessão. Informou que o DNPM aprovou em fevereiro de 2011 o relatório final de pesquisa por ele elaborado. Afirmou que, apesar de não ter decidido o pedido de cessão, o DNPM concluiu pela caducidade de seu título minerário. Alegou não ter havido graduação das penas, aplicando-se diretamente a caducidade e colocando a área em disponibilidade.

Sustentou que o pedido de cessão de direitos minerários tem prioridade sobre os demais atos do processo, nos termos da Portaria 199/2006 do DNPM. Alegou que não podia apresentar o pedido de lavra, pois o pedido de cessão ainda não havia sido apreciado. Argumentou seu direito de petição. Destacou haver ofensa ao princípio da eficiência administrativa. Aduziu que a omissão da autoridade consubstancia-se em abuso de poder. Apontou que em outras oportunidades a autoridade foi também omissa. Frisou não ter sido autuado em procedimento administrativo punitivo, para posterior aplicação da pena de caducidade do título. Consignou que os atos ilegais estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário.

O processo, inicialmente ajuizado como mandado de segurança, foi convertido em procedimento comum, nos termos da decisão do evento 13. Assim, a inicial da ação está no evento 18.

Citado previamente à análise do pedido de tutela provisória, o DNPM contestou (evento 25). Preliminarmente, arguiu a existência de litisconsórcio passivo necessário com as empresas que estão concorrendo à licitação na área - Tupi Mineradora de Calcário Ltda, CBE - Cia Brasileira de Equipamento, Sandra Mineração Ltda e Minasgeo Mineração Ltda, pois decisão proferida nesta ação poderia afetar sua pretensão. Sustentou ocorrência de decadência.

No mérito aduziu que o entendimento sedimentado no Parecer CONJUR/MME nº 422/2004, reprisado como razões no Parecer CONJUR/MME nº 100/2006, é de que pessoa física pode pedir outorga do direito de lavra. Ressaltou que o autor poderia ter feito o pedido de lavra durante o prazo para tanto. Salientou que a própria sociedade cessionária, mesmo enquanto não autorizada a cessão, poderia, na condição de terceira interessada, requerer a lavra, individualmente ou juntamente com o titular, para a preservação de interesses e prevenção ao perecimento de direito (art. , II, da Lei nº 9.784/1999). Afirmou que a decadência do direito de requerer a lavra pelo transcurso do prazo do art. 32 do Código de Minas, sem que o interessado o tenha postulado nos termos do art. 38, não é penalidade, não exigindo processo administrativo. Ressaltou que, nada obstante a análise do pedido de cessão tenha prioridade quanto aos demais, sua tramitação não suspende, nem interrompe o prazo para requerer a concessão de lavra.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (evento 27).

Apresentada réplica à contestação no evento 36.

Foi proferida decisão saneadora no evento 51, fixando os pontos controvertidos e indeferindo os pedidos de prova.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência dos pedidos (evento 58).

Os autos vieram conclusos para sentença.

Relatei. Decido.

Verifica-se que a referida ação está fundada na mesma causa de pedir e formula pedido no mesmo sentido, não se divisando fundamento para deferir a pretendida restauração de liminar que foi revogada pelo Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal ao tomar conhecimento da litispendência.

Não se divisa plausibilidade na pretensão veiculada que justifique alterar o entendimento impugnado.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.



DEMAIS VOTOS



Justiça Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) XXXXX-31.2017.4.01.0000
Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
REQUERENTE: MARIO ISSAMU TAGUCHI
Advogado do (a) REQUERENTE: FRANCIELE BALBINOTTI - PR56364-A
REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
EMENTA

AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA IDÊNTICO AO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MESMA CAUSA DE PEDIR. MESMAS PARTES. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM EXAME DE MÉRITO. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de restauração de liminar concedida em mandado de segurança impetrado para afastar decisão do Departamento Nacional de Produção Mineral que declarou a caducidade de pedido de lavra mineral em razão de ter sido requerida após o decurso do prazo legal.

2. A liminar no mandado de segurança foi deferida, tendo sido revogada em razão de ter chegado ao conhecimento do Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a existência da ação de procedimento comum XXXXX-95.2015.4.04.7000/PR, onde figuravam as mesmas partes, tendo a pretensão a mesma causa de pedir e, ao final, o mesmo pedido, qual seja, a nulidade da caducidade e o reconhecimento de seu direito à cessão da lavra.

3. Não está demonstrada no pedido de tutela antecipada, a distinção entre as pretensões que justifique restaurar a liminar anteriormente deferida, encerrando a pretensão autêntica antecipação da tutela recursal, sem a demonstração de preenchimento dos requisitos legais.

4. Constatada a litispendência entre as ações, correta a decisão que ao extinguir o mandado de segurança, revogou a liminar.

6. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Desembargador Federal - Relator
Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
13/08/2021 18:18:12
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 143162517
XXXXX00140489463
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