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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0006389-69.2010.4.01.3400
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
PJe 03/09/2021 PAG PJe 03/09/2021 PAG
Julgamento
3 de Setembro de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 0006389-69.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006389-69.2010.4.01.3400
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CAJAMAR
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A
POLO PASSIVO:União Federal

RELATOR (A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006389-69.2010.4.01.3400


RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Cajamar/SP contra sentença (CPC/1973) que julgou improcedente o pedido, vindicado com o objetivo de afastar os efeitos da Portaria 743/2005.

Inconformado, o apelante requer a reforma da sentença.

É o relatório.

Des (a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006389-69.2010.4.01.3400


VOTO

Regência do caso pelo CPC de 1973

A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual.

Com efeito, a lei processual apanha os feitos pendentes, mas, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova. Os pressupostos de existência e requisitos de validade dos atos processuais são os definidos pela lei então vigente, e rege-se o recurso pela lei em vigor no primeiro dia do prazo respectivo, inclusive no que se refere à distribuição dos ônus de sucumbências, nos quais se incluem os honorários advocatícios, que devem ser mantidos sob a mesma disciplina jurídica do CPC anterior.

Legitimidade ativa/interesse de agir do Município

Inicialmente, em sede de ações que envolvam pagamentos de quaisquer diferenças relativas ao FUNDEF, vale a pena registrar que a legitimidade ativa "ad causam" e o interesse de agir dos municípios decorrem do disposto no art. , parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96.

Prescrição

Acerca da prescrição do direito ou de ação contra a Fazenda Pública, na vigência do novo Código Civil, já se pronunciou o c. STJ, nos seguintes termos: "(...) PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. Incide em todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Inaplicável o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil." (AGRESP 200702723783, Rel. Min. FELIX FISCHER, STJ, T5, 30/06/2008)

Assim, nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação.

Nesse sentido, manifestou-se a jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de que "Tampouco é aplicável ao caso o disposto no art. 173, I, do CTN, eis que não se trata, in casu, de crédito tributário, sujeito à constituição por lançamento, devendo, pois, aplicar-se a regra da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional começa a correr do dia mesmo em que nasce a pretensão, o que, in casu, leva a fixar-se o termo a quo do aludido prazo nas datas dos recebimentos alegadamente incorretos, isto é, nas datas em que tais valores são postos à disposição dos beneficiários do FPM (...)" (AC 2001.34.00.027586-5/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, Sétima Turma,DJ p.89 de 19/05/2006).

Portanto, considerando que a ação foi ajuizada na data de 17/02/2010, não há que se falar em prescrição, pois a Portaria MF n. 743 foi publicada em 10/05/2005.

Mérito

Esclareço, inicialmente, que a Portaria MF n. 743/2005 possui o mesmo teor da Portaria MF 252/2003 e da Portaria MF 400/2004, que foram objeto de diversas ações judiciais, tendo sido repelidas pela jurisprudência desta e. Corte.

Com efeito, os valores aqui discutidos se referem a período anterior à criação do FUNDEB, em relação ao qual haveria legitimidade da mencionada autarquia em relação tão somente à gestão das atividades operacionais relacionadas ao FUNDEB, a teor do art. 1º da Portaria 952, de 8 de outubro de 2007, do Ministro da Educação: “Art. 1º Atribuir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento (FNDE), Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação, a responsabilidade pela gestão das atividades operacionais relacionadas ao FUNDEB, previstas nos incisos I, II, III e V do art. 30 da Lei nº 11.494, do 20 de junho de 2007. “

No mérito, segundo a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, deverá observar o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município.

A controvérsia foi definitivamente dirimida por ocasião do julgamento do REsp 1.101.015, submetido à sistemática dos repetitivos, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, conforme se vê da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL.

1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes.

2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(REsp 1101015/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/06/2010)

Pretende a parte ré, entretanto, por meio da Portaria 743/2005, estabelecer valor mínimo anual considerando a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal, ainda que inferior à média nacional, em ofensa à expressa disposição legal contida no art. , § 1º, da Lei 9.424/96.

A matéria, vale dizer, já foi levada a julgamento pela Quarta Seção desta Corte, quando do julgamento dos Embargos Infringentes 0004083-49.2005.4.01.400, na oportunidade, prevaleceu o entendimento do eminente Desembargador Federal Catão Alves, nos autos da Apelação 0004083-49.2005.4.01.4000/PI, pelo qual declarou a ilegalidade da subtração perpetrada pela Portaria 400/2004.

O acórdão foi assim ementado:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. LEI 9.424/1996. PORTARIA 400, DE 20/12/2004. DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DO REPASSE NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A instituição de um novo Fundo - FUNDEB -, pela Lei 11.494/2007, não esvazia a pretensão de cálculo do valor mínimo anual por discente, nos termos dos critérios estabelecidos no art. , § 1º, da Lei 9.424/96, ficando limitada, apenas, a validade do cálculo, à data em que o dispositivo foi revogado, haja vista a fixação pela norma revogadora de critério de cálculo diverso para a espécie. Confira-se, nesse sentido: TRF/1ª Região: AC 0044232-68.2010.4.01.3400/DF, Oitava Turma, na relatoria do Desembargador Federal Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 de 23/05/2014, p. 802. 2. Nos termos do art. , § 1º, da Lei 9.424/1996, vigente à época da dedução determinada pela Portaria MF 400/2004, a União complementará os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor não alcançar o mínimo anual por aluno, definido nacionalmente como sendo a razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, ponderados os dados do País como um todo. 3. "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes." (STJ: REsp 1.101.015/BA, Primeira Seção, na relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/06/2010. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.) 4. "A Portaria 400, de 20/12/2004, ao divulgar a nova estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2004, promoveu ajuste nos valores mensais, a cargo da União, dentro do exercício de que se tratava - 2004, o que é vedado pelo § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997. Impõe-se, assim, garantir aos que sofreram a dedução a segurança jurídica de que trata o § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997, afastando-se a aplicabilidade da Portaria MF 400/2004." (TRF/1ª Região: EIAC 0000724-51.2005.4.01.3302/BA, Terceira Seção, na relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 23/04/2012, p. 150.) 5. "Pretendendo a Ré estabelecer esse valor mínimo anual por meio de critério próprio, a menor média estadual, considerada a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal, ainda que inferior à média nacional, o que implica desrespeito aos ditames da Lei nº 9.424/96, art. , I, a vindicação do Autor merece guarida." (TRF/1ª Região: AC 0007566-14.2010.4.01.4000/PI, Sétima Turma, unânime, na relatoria do Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1 de 10/05/2013, p. 966.) 6. Confirmação da sentença que, julgando procedente o pedido exordial, declarou "a ilegalidade da subtração perpetrada pela Portaria nº 400/2004, afastando os efeitos da mesma em relação ao Município-autor e determinando o crédito, na conta específica e vinculada ao FUNDEF do Município de São Lourenço do Piauí - PI, do valor de R$16.454,65 (dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), indevidamente retido na competência de dezembro/2004." Prevalência do voto-vencido. 7. Embargos Infringentes providos para que prevaleça, no julgamento da Apelação Cível 0004083-49.2005.4.01.4000/PI, o voto-vencido proferido pelo Desembargador Federal Catão Alves pelo qual negava provimento à Apelação da União, confirmando a sentença de primeiro grau.A Seção, à unanimidade, deu provimento aos Embargos Infringentes.
(ACORDAO 00040834920054014000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/03/2016 PÁGINA:.) (negritei)

De igual forma, entendo que os efeitos da Portaria MF n. 743/2005 devem ser afastados. Nesse sentido, precedente deste TRF1 sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. , § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PORTARIA MF N. 743/2005. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Preambularmente, afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma vez que "há nítido interesse jurídico da União no feito, tendo em vista que cabe a ela - e não ao FNDE - suportar o ônus financeiro da complementação" (Precedente: AC n. 2009.33.08.000973-0/BA, TRF/1ª Região, Relator Juiz Convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, Oitava Turma). 2. Com efeito, os valores aqui discutidos se referem a período anterior à criação do FUNDEB, em relação ao qual haveria legitimidade da mencionada autarquia em relação tão somente à gestão das atividades operacionais relacionadas ao FUNDEB, a teor do art. 1º da Portaria 952, de 8 de outubro de 2007, do Ministro da Educação: "Art. 1º Atribuir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento (FNDE), Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação, a responsabilidade pela gestão das atividades operacionais relacionadas ao FUNDEB, previstas nos incisos I, II, III e V do art. 30 da Lei nº 11.494, do 20 de junho de 2007." 3. Acerca da prescrição do direito ou de ação contra a Fazenda Pública, na vigência do novo Código Civil, já se pronunciou o c. STJ, nos seguintes termos: "(...) PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. Incide em todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Inaplicável o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil." (AGRESP 200702723783, Rel. Min. FELIX FISCHER, STJ, T5, 30/06/2008) 4. Assim, nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Na hipótese, incide a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto-Lei nº 20.910/32, por se tratar de matéria relativa a direito financeiro, não se lhe aplicando as disposições do Código Tributário Nacional, quanto ao prazo prescricional. 6. Nesse diapasão, manifestou-se a jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de que "Tampouco é aplicável ao caso o disposto no art. 173, I, do CTN, eis que não se trata, in casu, de crédito tributário, sujeito à constituição por lançamento, devendo, pois, aplicar-se a regra da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional começa a correr do dia mesmo em que nasce a pretensão, o que, in casu, leva a fixar-se o termo a quo do aludido prazo nas datas dos recebimentos alegadamente incorretos, isto é, nas datas em que tais valores são postos à disposição dos beneficiários do FPM (...)" (AC 2001.34.00.027586-5/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.89 de 19/05/2006). 7. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada na data de 4.8.2009, não há que se falar em prescrição, pois a Portaria MF n. 743 foi publicada em 10.5.2005. 8. Quanto à matéria de fundo, na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte de Justiça Regional firmou entendimento no sentido de que "a complementação devida pela União Federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF é feita mediante critérios objetivos e específicos, ou seja, o valor anual por discente será fixado pelo Presidente da República, mas nunca"será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescido do total estimado de novas matrículas", tendo como espeque o"censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União". Pretendendo a Ré estabelecer esse valor mínimo anual por meio de critério próprio, a menor média estadual, considerada a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal, ainda que inferior à média nacional, o que implica desrespeito aos ditames da Lei nº 9.424/96, art. , I, a vindicação do Autor merece guarida." (AC 200333000304025, Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 de 27/11/2009). 9. Vinculação legal na complementação da União, quando, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, não for atingido o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente, de modo que a União não pode fixar tal valor de forma aleatória, à revelia do disposto no art. , § 1º, da Lei 9.424/96. 10. Deve ser observado o valor mínimo nacional como critério de fixação do VMAA, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município, sob pena de descumprimento do critério estabelecido em relação à fixação do Valor Mínimo Nacional, na forma prevista no art. , § 1º, da Lei nº 9.424/96. 11. Em suma, "cotejando os preceitos da Lei nº 9.424/96, o conteúdo das Portarias MEC nº 71/2003 e nº 212/2003 e o parecer do Grupo de Trabalho do MEC, tem-se que a sistemática de fixação do valor mínimo nacional por aluno adotada pela Portaria MF nº 252/2003 (e congêneres) afronta os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, § 3º, do ADCT c/c o art. 6º da Lei 9.424/96, consoante entende, inclusive, o STJ (REsp nº 882.212/AL)"(AC 2003.33.00.024851-7/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/12/2008). 12."A Portaria 400, de 20/12/2004, ao divulgar a nova estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2004, promoveu ajuste nos valores mensais, a cargo da União, dentro do exercício de que se tratava - 2004, o que é vedado pelo § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997. Impõe-se, assim, garantir aos que sofreram a dedução a segurança jurídica de que trata referido dispositivo, afastando-se a aplicabilidade da Portaria MF 400/2004."(AC 2006.33.06.003208-3/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.458 de 19/06/2009). 13."Embora no aspecto formal a Portaria MEC n. 743/2005 atenda aos requisitos do art. 6º da Lei nº 9.424/96 e do art. §§ 5º e 6º, do Decreto nº 2.264, de 27 JUN 1997, há inconsistência no cálculo dos valores descontados do FUNDEF cabível aos Municípios porque equivocada a fixação dos critérios para elaboração do valor anual do VMAA". (AC n. 0022766-18.2010.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Amaral, 14/11/2013, e-DJF -1, p. 1200). 14. Anote-se, tão somente por reforço de argumento, que a Portaria MF n. 743/2005 possui o mesmo teor da Portaria MF 252/2003 e da Portaria MF 400/2004, que foram objeto de diversas ações judiciais, tendo sido repelidas pela jurisprudência desta e. Corte. 15. A vigência do FUNDEF se estendeu até 28.02.2007, a teor do art. 44 da Lei n. 11.494/2007, uma vez que a partir de 1º de março de 2007 passou a vigorar nova sistemática de cálculo, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 20/12/2006, que substituiu o FUNDEF pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), tendo sido regulamentada pela MP n. 339, de 28/12/2006, convertida na referida Lei n. 11.494, de 20/06/2007, que em seu art. 48, revogou, expressamente, o art. , da Lei nº 9.424/96, dispondo sobre nova metodologia de cálculo. A data de extinção do FUNDEF define, portanto, apenas o termo final do pagamento das diferenças devidas. 16. A extinção do referido Fundo não tem o condão de eximir a União de proceder ao repasse dos valores porventura devidos, ou a sua devolução. 17. No que tange à correção monetária, na dicção do colendo STF, "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor."(AI 842063 RG, Relator (a): Min. CÉZAR PELUSO - Presidente, julgado em 16/06/2011, DJe-169 DIVULG 01-09-2011 PUBLIC 02-09-2011 - submetido ao rito da repercussão geral pelo Plenário do STF). 18. Em consequência, "os juros e a correção se contarão conforme a nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97" (alteração pela Medida Provisória nº 2.185/35-2001 - Lei 11.960/2009)"porque matéria processual segundo o STF, cuja incidência é imediata, alcançando, assim, os processos pendentes (STF, RE n. 559445, Rel. Min. ELLEN GRACIE, T2, julg. 26/05/2009, DJe- 10/06/2009)" - EDAC 0004809-23.2005.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,REPDJ p.148 de 05/08/2011. 19. Até a entrada em vigor do mencionado regramento, incidirão, sobre as diferenças devidas, desde cada repasse a menor, os índices oficiais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal concernentes à atualização monetária, e o disposto nos arts. 405 e 406, do Código Civil, e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, relativamente aos juros de mora, na proporção de 1% [um por cento] ao mês a partir da citação. (AC 2003.33.00.030726-0/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.577 de 19/12/2008). 20. Em relação ao pagamento do indébito, já decidiu esta Corte que: "O julgado nada alterou na sistemática de que, em sua execução, o pagamento de quantia certa, qualquer que seja o nome que se lhe dê (estorno, repetição, devolução, reposição etc.), pela Fazenda nacional (ou Tesouro Nacional ou União Federal ou Fazenda Pública etc.), se fará por precatório e após o trânsito em julgado." (EDAC 0020326-25.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.295 de 16/09/2011). 21. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Inteligência do § 4º do art. 20 do CPC. 22. A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado a defesa da parte. 23. Precedentes: STJ - RESP 200800753007 Relator (a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 27/02/2009; REsp 965.302/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008; AgRg no REsp 1059571/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; AGRESP 200501064519. Relator (a) Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 23/04/2007, p. 00245. TRF/1ª Região - AC 200538000315440, Relator (a) Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 04/09/2009, p. 1918 e AC 2005.33.00.022779-5/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma,e-DJF1 p.127 de 13/08/2010. 24. Apelação da União, recurso adesivo do autor e remessa oficial parcialmente providos.

(AC 0000839-70.2009.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/08/2014 PAG 936.)

Assim, deve ser reformada a sentença, para afastar os efeitos da Portaria nº 743/2005, do Ministro da Fazenda, em relação ao Município - autor, em razão de sua manifesta ilegalidade, nos exatos termos da legislação de vigência e entendimento firmado neste Tribunal.

Correção monetária

Quanto à correção monetária, na dicção do colendo STF, "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor."(AI 842063 RG, Relator (a): Min. CÉZAR PELUSO - Presidente, julgado em 16/06/2011, DJe-169 DIVULG 01-09-2011 PUBLIC 02-09-2011 - submetido ao rito da repercussão geral pelo Plenário do STF).

Em consequência, "os juros e a correção se contarão conforme a nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97" (alteração pela Medida Provisória nº 2.185/35-2001 - Lei 11.960/2009)"porque matéria processual segundo o STF, cuja incidência é imediata, alcançando, assim, os processos pendentes (STF, RE n. 559445, Rel. Min. ELLEN GRACIE, T2, julg. 26/05/2009, DJe- 10/06/2009)" - EDAC 0004809-23.2005.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,REPDJ p.148 de 05/08/2011.

Até a entrada em vigor do mencionado regramento, incidirão, sobre as diferenças devidas, desde cada repasse a menor, os índices oficiais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal concernentes à atualização monetária, e o disposto nos arts. 405 e 406, do Código Civil, e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, relativamente aos juros de mora, na proporção de 1% [um por cento] ao mês a partir da citação. (AC 2003.33.00.030726-0/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.577 de 19/12/2008).

No que tange ao pagamento do indébito, já decidiu esta Corte que: “O julgado nada alterou na sistemática de que, em sua execução, o pagamento de quantia certa, qualquer que seja o nome que se lhe dê (estorno, repetição, devolução, reposição etc.), pela Fazenda nacional (ou Tesouro Nacional ou União Federal ou Fazenda Pública etc.), se fará por precatório e após o trânsito em julgado.” (EDAC 0020326-25.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.295 de 16/09/2011).

Dispositivo

Isso posto, dou provimento à apelação do Município, para julgar procedente o pedido, nos termos do voto.

Inverto os ônus da sucumbência.

É como voto.

Des (a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

PJE/TRF1 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006389-69.2010.4.01.3400

APELANTE: MUNICIPIO DE CAJAMAR

APELADO: UNIÃO FEDERAL


EMENTA

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88). INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DE LEI. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMMA): ART. , § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PORTARIA 743/2005. DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DE REPASSE NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.

2. Em sede de ações que envolvam pagamentos de quaisquer diferenças relativas ao FUNDEF, vale a pena registrar que a legitimidade ativa "ad causam" e o interesse de agir dos municípios decorrem do disposto no art. , parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96.

3. O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, decidiu que, “para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional” (REsp 1101015/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.06.2010).

4. A Portaria 743/2005, ao estabelecer que o valor mínimo anual deve considerar a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal, ainda que inferior à média nacional, implicou em ofensa ao previsto no art. , § 1º, da Lei 9.424/96, impondo reconhecer a sua ilegalidade. Precedente desta Quarta Seção: ACORDAO 00040834920054014000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/03/2016.

5. Apelação do Município provida, para julgar procedente o pedido, nos termos do voto.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des (a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora

Assinado eletronicamente por: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
25/08/2021 11:36:24
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 148997534
21082511362442200000146167996
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285393580/apelacao-civel-ac-63896920104013400/inteiro-teor-1285393595

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