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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 0002231-09.2013.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002231-09.2013.4.01.4000
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CARACOL
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A
POLO PASSIVO:União Federal

RELATOR (A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002231-09.2013.4.01.4000


RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Caracol/PI, contra sentença prolatada em 02/12/2013 pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que, declarando prescrito o direito de ação do Município, extinguiu o feito com julgamento do mérito, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).

Alega o Município que a Associação Piauiense de Municípios-APMM ajuizou ação de protesto em 31 de agosto de 2010, o que interrompeu o curso da prescrição, sendo, portanto, tempestiva a ação ajuizada em 31/01/2013.

No mérito, postula o direito ao recebimento dos valores de complementação do FUNDEF referentes aos exercícios de 2005 e 2006, decorrentes da aplicação do critério previsto no artigo , § 1º, da Lei n. 9.424/96.

Foram apresentadas contrarrazões.

Há remessa oficial.

Iniciado o julgamento em JUN/2020, após o voto-vencido do Relator antecessor (Des. Fed. KÁSSIO MARQUES), divergiram os Des. Fed. JOSÉ AMILCAR e HERCULES FAJOSES, ensejando a aplicação do art. 942 do CPC/2015.

É o relatório.

Des (a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora - Sucessora



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002231-09.2013.4.01.4000

V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO (RELATOR):

Relativamente à prescrição, o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. (Cf. AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013).

Ademais, esta Turma firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal não pode ser calculada mês a mês, devendo ser considerados não prescritos os valores repassados a partir do primeiro dia do quinto ano antecedente ao ajuizamento da ação. Tal critério tem como justificativa o fato de que o VMAA é fixado anualmente, nos termos da Lei nº 9.424/96, arts. e 6º, repassado mensalmente com fundamento em estimativa, e é revisto no exercício seguinte com os valores efetivamente apurados, quando, então, será objeto de ajustes, nos termos do Decreto nº 2.264/97, arts. , §§ 5º e 6º. Neste sentido transcrevo:

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO – AÇÃO ORDINÁRIA – REMESSA OFICIAL – FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88)– VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96 – PRESCRIÇÃO.

1-Entendimento majoritário da 7ª Turma de que cabível a remessa oficial atinente ao Município, ainda que seja ele o autor da ação, porque não acolhida a sua pretensão, não compartilhado por este Relator para acórdão.

2-Incide em todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo inaplicável nesses casos o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (REsp n. 1.251.993 – PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S1/STJ, DJE 18 DEZ 2012).

3-Sendo o VMAA fixado anualmente, nos termos da Lei nº 9.424, de 24 DEZ 1996, arts. 2º e 6º, com fundamento em estimativa, revista no exercício seguinte com os valores efetivamente apurados, quando, então, será objeto de ajustes, nos termos do Decreto n. 2.264, de 27 de junho de 1997, arts. , §§ 5º e 6º, que regulamentou a referida lei, a consideração do marco inicial da prescrição abrange todo o exercício do quinto ano antecedente ao ajuizamento da ação, não podendo ser contada mês a mês, uma vez que a fixação anual do valor não leva em conta os repasses mensais.

4-Se ajuizada a ação em 09 JAN 2012, possível seria pleitear a diferença dos valores repassados a partir de 01 JAN 2007. Caso, todavia, o município pede o pagamento somente das verbas "referentes ao ano de 2006", inafastável a prescrição pronunciada na sentença.

5-Remessa oficial atinente ao Município não provida.

6-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 14 de maio de 2013., para publicação do acórdão.

Numeração Única: REO 0000524-67.2012.4.01.3700 / MA; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 429. Data Decisão:14/05/2013.

No que concerne à interrupção do prazo prescricional em razão de ajuizamento de protesto judicial por Federação de Municípios, a Quarta Seção desta Corte, em recente julgado sob minha relatoria, entende não ser possível diante da ilegitimidade de tal federação para representar processualmente o ente municipal.

A propósito, cabe conferir, verbis:

“CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ENTIDADE MUNICIPAL ASSOCIADA. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PLEITEADAS PELO MUNICÍPIO-AUTOR. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO NO PONTO EM QUE RECONHECEU NÃO INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A Ação Cautelar ajuizada por associação de municípios não se viabiliza, para o município-associado, como fator interruptivo do prazo prescricional para o exercício do direito de Ação pelo ente federativo. 2. "A legitimação conferida às entidades associativas em geral, para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados, nos termos do art. , XXI, da Constituição Federal de 1988, inclusive por Mandado de Segurança coletivo (CF/88, art. , LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual." (STJ: RMS 34.270/MG, Primeira Turma, na relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 28/10/2011 - grifou-se.)

3. "Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de protesto judicial pela Associação Piauiense de Municípios - APPM (Processo n. 18149-58.2010.4.01.4000), uma vez que é manifesta a ilegitimidade da aludida Associação para representar processualmente o ente municipal, em face da ausência de autorização legal ou constitucional para tal mister." E ainda: "A questão fundamental, portanto, é que a representação do ente municipal não pode ser exercida por entidade de Direito Privado. As regras envolvidas são de Direito Público. A representação é exclusiva do Prefeito, nos limites da autorização legislativa correspondente." (TRF/1ª Região: AC 0016216-50.2010.4.01.4000/PI, Sétima Turma, unânime, e-DJF1 de 21/11/2014, p. 391 - grifou-se.).

4. Do mesmo modo que uma eventual citação para pagamento em Execução Fiscal da pessoa jurídica 'Associação de Municípios' não obrigaria o município-associado ao recolhimento do débito respectivo, a interrupção do curso do prazo prescricional pelo ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto por Associação de Municípios não se estende, igualmente, à entidade municipal associada.

5. Embargos Infringentes opostos pela União acolhidos para que, prevalecendo no julgamento embargado o voto-vencido proferido pelo Desembargador Federal Novély Vilanova no ponto em que entendera não interrompido o prazo prescricional na espécie, negar provimento à Apelação e à Remessa tida por interposta (0008702-68.2013.4.01.3700/MA), mantendo a sentença de primeiro grau que julgara extinto o processo pelo reconhecimento da incidência da prescrição sobre a integralidade das parcelas pleiteadas pelo Município-autor.

6. Embargos Infringentes opostos pelo Município prejudicados.A Seção, à unanimidade, deu provimento aos Embargos Infringentes opostos pela União e julgou prejudicado os Embargos Infringentes opostos pelo Município.

(EIAC 0008702-68.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:03/04/2017 PÁGINA:.).

Ajuizada a ação em 28 de fevereiro de 2013 e tendo-se em vista que não houve interrupção da prescrição, estão prescritos os períodos pedidos na inicial, quais sejam, os anos de 2005 e 2006.

Por último, a sentença merece parcial reforma, no que concerne aos honorários advocatícios em favor da União.

A condenação em verba honorária deve considerar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, bem como a justa remuneração e a necessidade de preservação da dignidade profissional do advogado, nos termos do art. 20, § 3, alienas a, b e c, e § 4º do CPC/1973.

Assim, filiando-me ao posicionamento adotado pela maioria desta 4ª Seção, os honorários devem ser fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor da autora.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do município-autor; e dou parcial provimento à remessa oficial, tão-somente, para majorar a verba honorária fixada na sentença, que fixo em R$ 10.000, 00 (dez mil reais).

É como voto.
Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO
Relator



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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002231-09.2013.4.01.4000


VOTO

Este, o voto então apresentado pelo relator originário (no julgamento que ora enseja a sessão estendida):

Conheço do recurso de apelação, por entender supridos os pressupostos de sua admissibilidade.

Ilegitimidade ativa da Associação Piauiense de Municípios - APMM

De fato, como registra a sentença, a Associação Piauiense de Municípos não possui legitimidade para o ajuizamento de ação de protesto em favor do Município, em razão da inexistência de autorização legal ou constitucional para essa representação processual, conforme já decidiu este Tribunal. Registre-se, também, que “a representação do ente municipal não pode ser exercida por entidade de Direito Privado”, uma vez que se aplica a essa circunstância regras de direito público, sendo a representação processual do Município “exclusiva do Prefeito, nos limites da autorização legislativa correspondente.”. (EIAC 0008702-68.2013.4.01.3700, Desembargador José Amilcar Machado, TRF1 – Quarta Seção, e-DJF1 Data:03/04/2017; AC 0004817.19.2013.4.01.4000, Relator Desembargador José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF de 07/12/2018).

Contudo, essa evidência não obsta a interrupção do curso da prescrição, quando manejada ação de protesto com essa finalidade, como se demonstra.

Prescrição Quinquenal – Interrupção pelo ajuizamento da ação de protesto

a) O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nas causas ajuizadas contra a Fazenda Pública deve ser aplicado o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32 (Tema Repetitivo 553- “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.”,- (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). Essa é a hipótese dos autos, em que se busca, em ação manejada contra a União, a complementação de verbas do FUNDEF destinadas ao Município.

Confira-se o constante no REsp 1.251.993/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).

[...]

3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).

5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).

[...]

7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.

8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)

Em sintonia com este entendimento, entre outros, a AC 0008616-65.2016.4.01.4000, Desembargador Federal Hércules Fajoses, TRF1 –Sétima Turma, e-DJF1 07/02/2020)

Citação válida–ação de protesto - interrupção da prescrição

b.1) O art. 202, II, do Código Civil, estabelece que a prescrição “será” interrompida pelo ajuizamento de ação de protesto:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente.

Ao assim dispor, objetiva esse comando normativo preservar direito da parte que é diligente, e que não se manteve inerte e indiferente à marcha temporal que, por si só, e de modo irreparável, causaria a perda de seu direito, por melhor ou mais evidenciado que fosse.

Constata-se que o legislador, por opção, provavelmente em atenção a essa particularidade, capitulou o significativo instituto da prescrição no âmbito do Direito Civil, sem incursionar nas consequências, hipóteses e particularidades processuais que naturalmente decorram da aplicação concreta desse instituto.

O efeito interruptivo da prescrição pela ação de protesto, como se deduz da compreensão integrada dos incisos I e II deverá ocorrer e alcançar com eficácia o seu intento específico, qual seja, a efetiva interrupção da prescrição. De fato, com essa convicção legislativa, a efetividade da interrupção da prescrição deverá ser garantida, até mesmo “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação”, bastando, para atingir essa finalidade, que o interessado a promova “no prazo e na forma da lei processual”, portanto, independentemente do destino que seja dado ao processo, a finalidade nuclear da ação de protesto. Confira-se, com essa exegese, a contribuição da doutrina:

Apesar de alguns autores defenderem que, uma vez decretada a extinção do processo, a interrupção da prescrição fica prejudicada, parcela amplamente majoritária da doutrina admite a interrupção sempre que houver citação válida, independentemente do resultado da demanda.

Portanto, considerando que a norma civilista objetiva não cuidou dos possíveis incidentes processuais advindos da análise e julgamento da ação de protesto, entendo que não é possível se avançar nessa direção para aventar hipóteses processuais posteriores, ocorrentes no curso da ação ou mesmo em seu julgamento, que obstariam a concretização do objetivo nuclear da ação de protesto, qual seja, a interrupção da prescrição. Essa, com efeito, é interpretação que Humberto Teodoro Junior aplica ao caso:

Por falta de condição da ação, pode-se incorrer em carência de ação (falta de legitimidade ou de interesse). O autor pode desistir da ação.

Em tais casos, desapareceriam os efeitos da citação sobre a prescrição? A resposta é negativa. Não é o processo que interrompe a prescrição, mas a citação nele efetuada. Uma vez interrompida pela citação, não se preocupa nossa lei com o destino que poderá ter a demanda subsequentemente. Qualquer, portanto, que seja o desate do processo, a citação válida (ou apenas viciada por incompetência do juiz) continuará operando como causa interruptiva da prescrição.

Desse entendimento não destoa Luis da Câmara Leal, ao destacar:

Do destino da demanda não cogitou o nosso Código, de modo que, qualquer que seja a sua sorte, ela não retrotrairá, influindo sobre a interrupção, para infirmá-la. [...] À citação deu ela a virtude interruptiva da prescrição, e a ela somente atendeu, para que, independentemente do resultado da demanda, pudesse operar eficazmente a interrupção da prescrição.

Com essa interpretação da norma civil, que me parece deva ser finalística e instrumental, penso que a posterior constatação da ilegitimidade processual da parte que promoveu a ação de protesto não pode se óbice ao efeito interruptivo da prescrição. Por razão similar, se a ilegitimidade da parte se verificar no polo passivo, tal incidente também não deverá repercutir no atingimento do fim de direito buscado.

Em prestígio ao melhor esclarecimento da questão, anoto, também, excerto de pontual análise produzida por Teori Zavascki sobre o tema, colhida e destacada da fundamentação do REsp1.055.419 , confira-se:

"Relativamente à ação coletiva, a indagação que se faz é se a citação do réu, nela promovida, tem o efeito de interromper a prescrição para as ações individuais dos titulares dos direitos homogêneos. A resposta é indubitavelmente positiva em relação àqueles que, atendendo ao edital de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, acorrerem ao processo e se litisconsorciarem ao demandante. Mas igualmente positiva mesmo para os que não tomarem esse caminho e preferirem aguardar o resultado da ação coletiva. Não fosse assim, ficaria o titular do direito individual na contingência de, desde logo, promover a sua demanda individual, o que retiraria da ação coletiva uma das suas mais importantes funções: a de evitar a multiplicação de demandas autônomas semelhantes. Isso, portanto, não se harmoniza com o sistema do processo coletivo. [....] O estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo.

[.....]

Pode ocorrer que o processo venha a ser extinto, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa do substituto processual. Nesse caso, teria se operado, mesmo assim, o efeito interruptivo da prescrição? Uma interpretação rigorosa poderia conduzir a uma resposta negativa: se o substituto processual não era legítimo, não se poderia considerar existente ou legítima a presença de substituídos no processo. Entretanto, a solução não pode ser ditada com tamanho rigorismo. Não se pode deixar de considerar que os prazos prescricionais são estabelecidos com vista a atingir pessoas inertes, omissas, desinteressadas em procurar a tutela jurisdicional dos seus direitos. Ora, isso não se pode presumir na situação acima aventada, conforme se demonstrou. Assim, deve-se optar por solução que preserve o princípio da boa-fé que milita em favor dos titulares do direito: a de considerar interrompida a prescrição em favor dos substituídos mesmo que o substituto processual venha a ser declarado ilegítimo. Interrompida na data da propositura da ação coletiva, a prescrição para as ações individuais retoma o curso com o trânsito em julgado da sentença que a encerra, seja ela terminativa, seja de mérito. [....]" (in Processo Coletivo - Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos, Teori Albino Zavascki, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, pg 202-204.)

Assim, como os incisos I e II do art. 202 do Código Civil não impõem essa vedação, tenho a convicção de que a constatação incidental de que a parte autora era ilegítima não pode ser empregada em prejuízo do fim específico do direito buscado. Até porque, exegese em sentido contrário resulta em insegurança jurídica na promoção da ação de protesto, sendo de relevo registrar que na maiorias das situações a conclusão, na sentença, da eventual ilegitimidade da parte somente ocorrerá ao final de longo período de tempo, meses e até anos, produzindo dessa maneira prejuízo irreparável à parte que, a tempo e modo, buscou a preservação do direito do direito de ação para a discussão do bem da vida que entende ser detentor.

Em reforço a essa convicção registro a análise sobre o tema realizada por Vilson Rodrigues Alves:

"[...] no Código Civil brasileiro não se estatui a extinção do processo sem julgamento do mérito como causa desconstituinte da eficácia interrompente do lapso prescricional.

Afinal, a eficácia da extinção do processo, sem o julgamento da pretensão de direito material nele deduzida, é puramente no plano do direito processual, sem que haja qualquer regra jurídica a estabelecer também no plano do direito material, por um lado. Por outro lado, a interrupção do prazo prescricional é eficácia material da citação válida, não da citação válida ocorrida em processo com julgamento do mérito.

Desde que tenha havido essa citação válida referida no art. 219 do Código de Processo Civil, interrompida ficou a prescrição, que assim passou a contar com nova fluência do prazo legal para o exercício da pretensão, por inteiro.

Obviamente, a repropositura da ação, que poderá ser efetivada no prazo prescricional sob nova fluência, não contará com nova citação outra interrupção do prazo de prescrição, uma vez que ela, diz o Código Civil, art. 202, 'somente poderá ocorrer uma vez'".

A observância dessas balizas conduz à constatação de que negar o efeito interruptivo à ação de protesto ajuizada por instituição de natureza de coletiva amplia de forma imponderável a lesão ao direito buscado, uma vez que os efeitos irreparáveis desse entendimento alcançam um desconhecido, mas amplo, número de interessados.

No caso específico dos Municípios que imaginavam ter assegurado o seu direito temporal de busca da jurisdição por meio de ação de protesto promovida, por exemplo, por Associação ou Federação de Municípios, ao terem frustrado o acesso à jurisdição em razão de um evento processual – note-se, não previsto - , em verdade, projetam o efeito desse prejuízo aos usuários do próprio direito à educação, assim também afastando, potencialmente, a concretização de direito fundamental expressamente previsto na Constituição da Republica.

b.2) No sentido do que ora se expõe, e ao meu sentir de forma inteiramente proporcionada, legal e adequada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “a citação válida no processo coletivo, ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução do mérito em face da ilegitimidade do Substituto Processual, configura causa interruptiva do prazo prescricional para propositura da ação individual.” (REsp 1055419/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011).

Corolário dessa exegese, é a necessária conclusão de que deve ser configurada a interrupção do curso da prescrição (Código Civil, art. 202, I e II) ainda que a solução da causa seja fundada na declaração de ilegitimidade, ativa ou passiva, das partes, como se verifica:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO. TEMA 957 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por pescadores em razão dos prejuízos sofridos por dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS.

[...]

7. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes.

[...]

(AgInt no AREsp 1264833/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1546406/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

III. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, "mesmo extinto o processo por ilegitimidade passiva, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional ante a aparência de correta propositura da ação.

Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.618.257/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2018; AgInt no REsp 1.652.436/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2018; AgInt no REsp 1.725.885/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg no REsp 1.385.528/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016; REsp 1.668.107/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1756902/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. INDEPENDENTE. PREJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE DA PARTE. TÉCNICA DE JULGAMENTO.

DEMANDA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR UM DELES. INDISPENSABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS.SÚMULA 456/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

[...]

III - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a citação válida interrompe o prazo prescricional, mesmo que ocorra em processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte.

[...]

(AgInt no REsp 1698051/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRO PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, mesmo extinto o processo por ilegitimidade passiva, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional ante a aparência de correta propositura da ação. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1618257/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL.

1. Este Superior Tribunal assentou entendimento no sentido de que a citação válida no processo coletivo, ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução do mérito em face da ilegitimidade do Substituto Processual, configura causa interruptiva do prazo prescricional para propositura da ação individual (REsp 1055419/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 21/9/2011).

2. Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos e a juntada da relação nominal dos filiados (AgRg no AgRg no Ag 1.157.523/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/08/2010).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1325649/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016)

No âmbito desta Corte, em que pese a existência de precedentes anteriores em sentido diverso (AC 0004817-19.2013.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/12/2018; AC 0002692-78.2013.4.01.4000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 16/08/2019 PAG.), a Quarta Seção, em recente julgado, adotou essa mesma compreensão:

EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. ART. 60, § 3º, DA CF/88 - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. VMMA. ART. , § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE PROTESTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. FAMEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.

1. Deve ser reconhecida a validade da interrupção do curso do prazo prescricional em decorrência do ajuizamento de ação cautelar de protesto pela entidade associativa da qual o Município apelante, ora embargante, é parte.

2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, e alíneas a b e c do § 3º, do Código de Processo Civil (1973). Verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3. Embargos infringentes da UNIÃO FEDERAL e do MUNICÍPIO DE SANTA RITA/MA não providos.


(EIAC 0005340-58.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 10/05/2019 PAG.)

Nesse mesmo sentido os julgados: (AgInt no REsp 1698051/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018); (AgInt no REsp 1325649/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016); (AgRg nos EDcl no REsp 1426620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015); (AgRg no AgRg no REsp 1253629/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 22/03/2017).

Critério de Cálculo do Valor Médio Anual por Aluno - VMAA – ART. , § 1º, da Lei nº 9.424/96-Tema Repetitivo 322 – REsp 1.101.015/BA.

a) No mérito, busca o Município apelante a obtenção do direito ao recebimento dos valores de complementação do FUNDEF referentes ao exercício de 2006, ao fundamento de aplicação do critério previsto no artigo , § 1º, da Lei n. 9.424/96.

Com efeito, a pretensão merece acolhida, uma vez que no REsp 1.101.015-BA (Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, , julgado em 26/05/2010, DJe 02/06/2010), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu o Tema Repetitivo 322, consolidando entendimento de que “Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.”.

Outro não é, em decorrência, o entendimento desta Corte, como se verifica, entre outros, nos julgados seguintes: AC n. 0008616-65.2016.4.01.4000/, Relator Desembargador Hércules Fajoses, e-DJF 07/02/2020.; (AC n. 0059947-77.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, e-DJF de 07/02/2020.

b) Termo final para a pagamento de complementação de valores resultantes do FUNDEF.

Mesmo se reconhecendo o direito pleiteado, importa registrar que, na forma dos artigos 43 e 44 da Lei 11.494, de 20/06/2007, a partir de 01/03/2007 foi inserida nova metodologia para o cálculo dos valores devidos ao então instituído “Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB”, o qual, por força da Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, veio a substituir o FUNDEF.

Assim, considerando-se que foi revogada a metodologia de cálculo que constava no art. 6º da Lei 9.424/96, a partir de 01/02/3007 (Lei 11.494/2007), e constatando-se que a causa de pedir e o pedido objeto da ação em exame se referem às diferenças de valores relacionadas à metodologia de cálculo que deixou de ser aplicada em 28/02/2007, deve ser fixada nessa data o termo final para o pagamento das diferenças de valores relativas ao FUNDEF. Sobre a questão, entre outros, o precedente a seguir indicado:

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. DIFERENÇAS RELATIVAS AO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

[...]

7. Conforme decidiu esta egrégia Corte: "as diferenças decorrentes da correta aplicação do art. , § 1º, da Lei nº 9.424/96, somente são devidas até fevereiro de 2007, porquanto, a partir de 1º/03/2007, passou a vigorar nova sistemática de cálculo, com a instituição, pela EC nº 53/2006, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB" (AC 0001397-70.2007.4.01.3303, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/12/2018).

[...]

9. O entendimento desta colenda Turma é no sentido de que: "Considerando que a ação foi ajuizada em 10/08/2011, deve ser considerado como termo final do pagamento das diferenças devidas a data de janeiro de 28/02/2007, a teor do art. 44 da Lei n. 11.494/2007, uma vez que a partir de 1º de março de 2007 passou a vigorar nova sistemática de cálculo com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 20/12/2006, que substituiu o FUNDEF pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), tendo sido regulamentada pela MP n. 339, de 28/12/2006, convertida na referida Lei n. 11.494, de 20/06/2007, que em seu art. 48, revogou, expressamente, o art. , da Lei nº 9.424/96, dispondo sobre nova metodologia de cálculo." (Sétima Turma, AC 0045035-17.2011.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, e-DJF1 14/06/2019).

10. Assim, as diferenças somente são devidas até fevereiro de 2007, vez que partir de 01/03/2007 passou a vigorar nova sistemática de cálculo.

11. Apelação não provida.

(AC 0008616-65.2016.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/02/2020 PAG.)

Do critério de Correção Monetária a ser aplicado

No que se refere ao cálculo dos juros e da correção monetária devem ser aplicados aos valores devidos nos autos o critério assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento do RE nº 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”, como se verifica:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.
(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

c) Assim, no caso em exame, é tempestiva a ação manejada pelo Município de Caracol em 31/01/2013 com a finalidade de buscar a complementação de verbas do FUNDEF concernentes aos anos de 2005 e 2006, porque a ação de protesto promovida pela Federação de Municípios do Estado do Maranhão em 31 de agosto de 2010 resultou na interrupção do curso da prescrição.

Dos Honorários advocatícios

No caso em exame, logrando êxito o recurso de apelação do Município de Caracol-PI, e considerando a expedição da sentença em 02/12/2013, fixo os honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em causa que o proveito econômico orça em valores literais R$ 1.660.169,77.

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação do Município de Caracol (1) para declarar não prescritos os valores de complementação do FUNDEF de 2005 e 2006, (2) aplicar no cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno- VMAA, de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, a média nacional, (3) fixar os honorários de sucumbência em R$ 20.000,00 e (4) determinar que a correção monetária e juros moratórios sejam aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e nego provimento à remessa oficial.

É como voto.

Des (a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora - Sucessora




PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0002231-09.2013.4.01.4000
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E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. (Cf. AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013.

2. A Jurisprudência desta Turma firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal não pode ser calculada mês a mês, devendo ser considerados não prescritos os valores repassados a partir do primeiro dia do quinto ano antecedente ao ajuizamento da ação. Tal critério tem como justificativa o fato de que o VMAA é fixado anualmente, nos termos da Lei nº 9.424/96, arts. e 6º, repassado mensalmente com fundamento em estimativa, e revisto no exercício seguinte com os valores efetivamente apurados, quando, então, será objeto de ajustes, nos termos do Decreto nº 2.264/97, arts. , §§ 5º e 6º.Precedente: Numeração Única: REO 0000524-67.2012.4.01.3700 / MA; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 429. Data da Decisão:14/05/2013.

3. Quanto à legitimidade ativa para a causa, esta Turma já se pronunciou sobre a matéria, afirmando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação não tem pertinência subjetiva passiva necessária para a causa, porque é da União a incumbência de efetuar as complementações das cotas do FUNDEF. (Cf. AC 0012676-84.2011.4.01.3700/MA, Sétima Turma, da relatoria do Des. Luciano Tolentino Amaral, DJ 28/05/2013).

4. O Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.101.015/BA, sob o regime do recurso repetitivo, previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, deixou consignado que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF (art. 60 do ADCT), com redação dada pela EC 14/96, o Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, de que trata o art. , § 1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. (Cf. REsp 1.101.015, Primeira Seção, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 02/06/2010).

5. É manifesta a ilegitimidade da aludida Associação para representar processualmente o ente municipal, em face da ausência de autorização legal ou constitucional para tal mister."E ainda:"A questão fundamental, portanto, é que a representação do ente municipal não pode ser exercida por entidade de Direito Privado. As regras envolvidas são de Direito Público. A representação é exclusiva do Prefeito, nos limites da autorização legislativa correspondente."(EIAC 0008702-68.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 – QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:03/04/2017 PÁGINA:.).

6. In casu, não havendo interrupção do prazo prescricional, estão prescritas as complementações requeridas na inicial, quais sejam, os anos de 2005 e 2006.

7.Apelação do Município autor a que se nega provimento.

8. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negar provimento à apelação do Município e dar parcial provimento à remessa oficial.
Brasília, 26 de maio de 2021.
Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO
Relator

Assinado eletronicamente por: JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
17/09/2021 17:24:43
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 145736548
21091717244316200000142971489
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285393634/apelacao-civel-ac-22310920134014000/inteiro-teor-1285393636

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