jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
PJe 15/09/2021 PAG PJe 15/09/2021 PAG
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 0039383-07.2016.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039383-07.2016.4.01.3800
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

POLO ATIVO: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
POLO PASSIVO:LUCIA BEATRIZ DE ALMEIDA
REPRESENTANTE (S) POLO PASSIVO: CLAUDIA CRISTINA VILLELA DE GODOY - MG89611, ADAUTON RIOS DE ALMEIDA - MG92834 e MARCOS PAULO AMORIM - MG127530

RELATOR (A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0039383-07.2016.4.01.3800

RELATÓRIO

As folhas mencionadas referem-se à rolagem única, ordem crescente.

Trata-se de apelação interposta pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG) contra sentença, de fls. 379-385, proferida em mandado de segurança versando sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público, na qual a segurança foi deferida, confirmando liminar no sentido de “determinar o afastamento da exigência de registro profissional na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, como condição para assinatura do Termo de Posse no cargo de Secretário Executivo, Edital n. 522/2014, no CEFET/MG, Unidade Belo Horizonte”.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

O CEFET/MG alega, às fls. 396-412: a) “trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetivava fosse afastada a exigência do registro profissional na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, como condição para assinatura do Termo de Posse para o cargo de Secretário Executivo no Centro Federal Tecnológico de Minas Gerais – CEFET/MG”; b) “resta expressamente vedada, pela legislação vigente, a figura da nomeação provisória para cargo público, já que tal nomeação gera obrigações pecuniárias da pessoa jurídica de direito público para com o servidor que ocupará o cargo (ou seja, gera pagamento)”; c) “a posse da impetrante foi indeferida por não ter apresentado, para o cargo de Secretário Executivo, o comprovante de registro no conselho conforme previsto na Lei n. 7.377/85 e na Lei n. 9.261/96, bem como no instrumento convocatório do certame, atendendo, pois, ao princípio da legalidade e ao princípio da vinculação ao edital”; d) “o edital foi aceito pela candidata, ao se inscrever no certame, fazendo lei entre as partes”; e) “o Anexo II da Lei n. 11.091/2005, alterado pelo Anexo X, da Lei n. 11.233/2005, definiu como requisitos para ingresso no cargo de Secretário Executivo a escolaridade de Curso Superior em Letras ou a de Secretário Executivo Bilíngue. No que se refere ao exercício da profissão de Secretário Executivo, estão em vigor as determinações da Lei n. 7.377, de 30 de setembro de 1985, alterada pela Lei n. 9.261, de 10 de janeiro de 1996, que regulamenta a profissão e que, nos arts. , e 3º, exigem como requisito para o exercício da profissão de Secretariado, sem distinção da natureza do vínculo, o registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho”; f) “a legislação que regulamenta o exercício da profissão exige a formação no curso superior de secretariado ou a formação em qualquer curso superior desde que, na data do início da Lei n. 9.261/1996, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 4º da lei, ou a comprovação da experiência de pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício nas atividades próprias de secretaria devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho”; g) “os requisitos para acesso ao cargo de Secretário Executivo devem ser extraídos da interpretação conjunta das legislações e não da análise isolada da Lei 11.091/2005 como entendeu o impetrante. A legislação transcrita e citada no Edital trata de duas questões distintas: escolaridade exigida para o cargo e requisitos para o exercício da profissão. A Lei n. 7.377/85, alterada pela Lei n. 9.261/96, trata dos requisitos para o exercício da profissão, enquanto a Lei n. 11.091/2005 trata da escolaridade exigida para o cargo público de Secretário Executivo”; h) “não há como dissociar o exercício da profissão do desempenho do cargo público, pois a regulamentação da profissão é segurança de controle profissional regida por lei, aplicável a todos os que exercem a profissão de secretário executivo”; i) “não há que se falar, como quer fazer crer a impetrante, que o edital contempla condição de acesso a cargo público não passível de cumprimento, vez que a lei que regulamenta a profissão expressamente ressalva a possibilidade de qualquer graduado em curso superior obter o registro na SRTE, desde que preenchidas as demais condições por ela arroladas (art. , I, b, da Lei n. 7.377/1985, com a redação dada pela Lei n. 9.261/1996)”; j) “todas as exigências estabelecidas no edital estão em estrita conformidade com a legislação em vigor. O edital não extrapolou as exigências legais para posse no cargo e, tendo em vista que o edital é a lei do concurso e estabelece as normas e requisitos que devem ser atendidas por todos os interessados, em face dos princípios da legalidade e de isonomia de tratamento, a exigência de registro exigido (legalmente) para o cargo a que a apelada se inscreveu, é absolutamente legal, não havendo que se falar em direito líquido e certo”; k) “os parâmetros fixados pelo edital têm validade para todos os candidatos, tendo sido estabelecidos dentro dos princípios que regem o Direito Administrativo, primando pela forma igualitária de tratamento e pela legalidade. A violação dos princípios de ordem constitucional, como os da isonomia e da legalidade, não pode ser tolerada”.

Contrarrazões apresentadas às fls. 417-431.

Manifesta-se o MPF (PRR – 1ª Região), às fls. 463-465, deixando de opinar.

É o relatório.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0039383-07.2016.4.01.3800

VOTO

Cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo a sua apreciação.

Colhe-se da sentença (fls. 189-193):

...

A controvérsia nos autos cinge-se basicamente, na imprescindibilidade do registro na Delegacia Regional do Trabalho aos graduados em letras para posse no cargo de Secretário Executivo nos quadros do CEFET/MG. O edital em questão prevê em seu item 1:

SECRETÁRIO EXECUTIVO, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação I, Padrão 01.

Requisito para investidura: Curso Superior em Letras ou Secretário Executivo Bilíngue e registro no órgão competente.

Atribuições do cargo - Descrição Sumária do Cargo: Assessorar, gerenciando informações, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos. Coordenar e controlar equipes e atividades; controlar documentos e correspondências. Atender usuários externos e internos; organizar eventos e viagens e prestar serviços em idiomas estrangeiros. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Ainda que a Lei n. 7.377/85, que dispõe sobre a profissão de Secretário, exija para o exercício da profissão o prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o edital permitiu que graduados em letras pudessem concorrer às vagas disponíveis no certame. Ademais a Lei nº 11.091, que versa sobre a carreira dos cargos de Técnico-Administrativo em Educação, não faz qualquer menção à habilitação profissional, sendo esta última específica em relação à primeira, entendo então ilegítima a imposição do referido registro.

...

Neste sentido, confirmo decisão de fls. 275/278 que deferiu o pedido liminar:

...

De acordo com o edital 522/2014, o cargo de Secretário Executivo tem como pré-requisito graduação em letras ou graduação concluída em Secretariado Executivo, sendo necessário registro no Conselho ou órgão competente.

Em que pese a Lei nº 7.377/85 que dispõe sobre a profissão de Secretário exigir para o exercício da profissão o “prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho” (art. 6º), o edital, norma concreta do concurso, permitiu que graduados em letras pudessem concorrer, em pé de igualdade, com graduados em Secretariado Executivo. Assim, considerando que a licenciatura em letras não possui órgão de registro profissional, torna-se impossível tal exigência, pois não se pode, no momento da nomeação, exigir do candidato com formação em letras a mesma exigência prevista na Lei para os graduados em Secretariado Executivo, sendo tal exigência totalmente desprovida de razoabilidade.

...

Esta Corte, em casos análogos, tem afastado a exigência de registro profissional na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho para profissionais graduados em Letras.

Confiram-se os seguintes arestos:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRF1. DESNECESSIDADE.

1. A Lei n. 7.377/1985, que dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, estabelece como exigência para o exercício profissional registro do diploma em Delegacia Regional do Trabalho.

2. No âmbito das instituições de ensino federais, a Lei n. 11.091/2005 exige para ingresso no cargo de Secretário Executivo apenas "Curso Superior em Letras ou em Secretário Executivo Bilíngue".

3. Pela jurisprudência deste Tribunal, "no caso de licenciado em Letras, aprovado em concurso público para exercer cargo submetido ao regime estatutário, não há possibilidade nem necessidade de registro profissional, em razão da ausência de órgão com tal finalidade" (AC 2008.38.00.023864-5/MG, Desembargadora Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 05/06/2009). Igualmente: AMS 2010.38.00.000978-7/MG, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 de 20/01/2015); AC 2008.38.00.034489-1/MG, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 19/02/2014, AMS 2009.38.00.028111-6/MG, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 de 13/11/2013.

4. Provimento à apelação, reformando-se a sentença para afastar o óbice à posse da impetrante.

(TRF-1, AC 0030137-04.2008.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, e-DJF1 07/06/2019).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIFESSPA. SECRETÁRIO EXECUTIVO. LEI 7.377/85. LEI GERAL. LEI 11.091/2005 ESPECÍFICA PARA CARGOS EM IES. REQUISITO NÃO CONSTANTE. SENTENÇA MANTIDA.

I - O Anexo II da referida 11.091/2005, com redação dada pela Lei 11.233/2005, estabelece como requisito para a investidura no cargo de Secretário Executivo apenas formação em curso superior em Letras ou em Secretário Executivo Bilíngue.

II - A exigência de registro perante a Delegacia Regional do Trabalho, que se equipara, para fins de registro, ao Conselho de Classe das demais profissões, constante do edital do certame, com respaldo na Lei 7.377/1985, alterada pela Lei 9.261/1996, dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário Executivo de forma geral, mas não para a investidura no cargo público de Secretário Executivo.

III - Tendo em vista o princípio da especialidade, a Lei 11.091/2005, que dispõe especificamente sobre provimento de cargos em instituição federal de ensino, prevalece sobre a Lei 7.377/85, alterada pela Lei 9.261/96, que regulamenta a profissão de Secretário Executivo de forma geral.

IV - Remessa necessária a qual se negra provimento. Sentença mantida.

(TRF-1, REO 0004101-61.2014.4.01.3901, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 24/10/2016).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CARGO A QUE SE CONFERE O NOME DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. UFMG. DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL SEM RESPALDO LEGAL. LEI N. 11.091/05. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A exigência do registro profissional junto à Delegacia Regional do Trabalho ao candidato graduado no Curso de Letras para o cargo a que se confere o nome de Secretário Executivo da Universidade Federal de Minas Gerais não tem amparo legal.

2. Precedentes desta Corte.

3. Apelação e remessa oficial a que se negam provimento.

(TRF-1, AMS 0053224-79.2010.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Márcio Barbosa Maia, 6T, e-DJF1 19/11/2013).

As conclusões da sentença estão de acordo com a jurisprudência deste Tribunal.

Quanto à impossibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado, consta do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na SS 3.583 AgR/CE: “No caso, entendo que, quanto à nomeação dos três impetrantes, candidatos aprovados no concurso público em exame (embora tenham garantido sua permanência na seleção por meio de liminares), não se encontra devidamente demonstrado o risco de grave lesão à segurança e à ordem públicas, visto que a decisão impugnada, ao deferir a nomeação e posse dos candidatos, visa garantir o respeito à ordem classificatória. Maiores prejuízos teria a Administração Pública se, posteriormente ao trânsito em julgado dos mandados de segurança individuais, confirmada a segurança, tivesse que restabelecer a ordem classificatória, inclusive afetando outros candidatos já nomeados e empossados” (STF, Pleno, DJe de 28/08/2009). No mesmo sentido: Rcl 5.983 AgR/PI, Rel. Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de 06/02/2009).

Em situações análogas, julgou este Tribunal:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ ALIMENTOS E LATICÍNIOS DA UFMG. EXIGÊNCIA DE NÍVEL MÉDIO E CURSO TÉCNICO NA ÁREA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. CAPACIDADE PARA O CARGO. SENTENÇA MANTIDA.

...

III - Esta C. Turma tem adotado o entendimento no sentido de ser possível nomeação antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime, de forma a afastar as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes previsto no CPC de 1973 e, agora, o prosseguimento do julgamento constante do art. 942 do novo Código de Processo Civil.

IV - Mantido o direito à nomeação, à posse e ao exercício no cargo público pretendido, conforme determinado pelo magistrado a quo na concessão do pedido de medida liminar.

V - Recurso de apelação da UFMG e remessa oficial aos quais se nega provimento.

(TRF1, AMS 0019246-72.2014.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/06/2019).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROVA DE NATAÇÃO. CRONOMETRAGEM MANUAL. ELIMINAÇÃO POR TEMPO INFERIOR A UM SEGUNDO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

...

4. É possível a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. Precedentes desta Corte.

5. Apelação a que se nega provimento.

(TRF1, AC 0017782-88.2010.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 28/05/2019).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SEQUELAS DA HANSENÍASE (NEUROPATIA PERIFÉRICA). LESÕES PERMANENTES. DECRETO Nº 3.298/1999. ENQUADRAMENTO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

...

II- No que tange à pretensão deduzida pelo autor em seu apelo, assiste-lhe razão, tendo em vista que "não se afigura razoável aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do impetrante, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos , inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais." (AMS 0002208-83.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 08/11/2017).

III - Apelação do IBAMA desprovida. Apelação do autor provida para deferir a sua nomeação e posse, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, observando-se a ordem de classificação, como pessoa deficiente, no certame em questão.

(TRF1, AC 0032973-71.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/04/2019).

CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO PREVISTO NO EDITAL. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO IMPETRANTE À NOMEAÇÃO. EFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DA BOA FÉ DOS LITISCONSORTES. MANUTENÇÃO NO CARGO. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

...

7. "Constando dos autos o pedido de nomeação e posse imediatas e tratando-se de questão reiteradamente decidida, não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do decisum, como vem decidindo esta Turma (AC 0015918-25.2004.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 12.12.2014), desde que o autor obtenha êxito em todas as fases do processo seletivo" (AC 0038133-14.2012.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1624 de 12/02/2016).

...

10. Apelações de Guilherme da Costa Sperry e Rubia Marchetti Trevizani a que se dá parcial provimento, por maioria, para manter a nomeação e posse dos mesmos nos respectivos cargos.

11. Liminar deferida para determinar a posse do impetrante, no prazo de 30 dias, contados da publicação do presente acórdão.

(TRF1, AC 0039699-71.2007.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 14/06/2019).

Afastado o requisito de registro profissional, não há óbice a nomeação e posse imediata em cargo público.

Nego, por isso, provimento à apelação e à remessa necessária.

É como voto.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal - Relator


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0039383-07.2016.4.01.3800
APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
APELADO: LUCIA BEATRIZ DE ALMEIDA
Advogados do (a) APELADO: ADAUTON RIOS DE ALMEIDA - MG92834, CLAUDIA CRISTINA VILLELA DE GODOY - MG89611, MARCOS PAULO AMORIM - MG127530

EMENTA

CONCURSO PÚBLICO. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS (CEFET/MG). EDITAL N. 522/2014. POSSE EM CARGO PÚBLICO. CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. CANDIDATO GRADUADO EM LETRAS. REGISTRO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO “SUB JUDICE”. VIABILIDADE.

1. Apelação interposta pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG) contra sentença, de fls. 379-385, proferida em mandado de segurança versando sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público, na qual a segurança foi deferida, confirmando liminar no sentido de “determinar o afastamento da exigência de registro profissional na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, como condição para assinatura do Termo de Posse no cargo de Secretário Executivo, Edital n. 522/2014, no CEFET/MG, Unidade Belo Horizonte”.

2. Na sentença, considerou-se: “Ainda que a Lei n. 7.377/85, que dispõe sobre a profissão de Secretário, exija para o exercício da profissão o prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o edital permitiu que graduados em letras pudessem concorrer às vagas disponíveis no certame. Ademais a Lei nº 11.091, que versa sobre a carreira dos cargos de Técnico-Administrativo em Educação, não faz qualquer menção à habilitação profissional, sendo esta última específica em relação à primeira, entendo então ilegítima a imposição do referido registro”.

3. “Pela jurisprudência deste Tribunal, ‘no caso de licenciado em Letras, aprovado em concurso público para exercer cargo submetido ao regime estatutário, não há possibilidade nem necessidade de registro profissional, em razão da ausência de órgão com tal finalidade’ (AC 2008.38.00.023864-5/MG, Desembargadora Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 05/06/2009). Igualmente: AMS 2010.38.00.000978-7/MG, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 de 20/01/2015); AC 2008.38.00.034489-1/MG, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 19/02/2014, AMS 2009.38.00.028111-6/MG, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 de 13/11/2013” (TRF-1, AC 0030137-04.2008.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, e-DJF1 07/06/2019).

4. “II - A exigência de registro perante a Delegacia Regional do Trabalho, que se equipara, para fins de registro, ao Conselho de Classe das demais profissões, constante do edital do certame, com respaldo na Lei 7.377/1985, alterada pela Lei 9.261/1996, dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário Executivo de forma geral, mas não para a investidura no cargo público de Secretário Executivo. III - Tendo em vista o princípio da especialidade, a Lei 11.091/2005, que dispõe especificamente sobre provimento de cargos em instituição federal de ensino, prevalece sobre a Lei 7.377/85, alterada pela Lei 9.261/96, que regulamenta a profissão de Secretário Executivo de forma geral” (TRF-1, REO 0004101-61.2014.4.01.3901, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 24/10/2016).

5. “Possibilidade, em caso de aprovação em todas as etapas, de nomeação e posse imediatas, à luz do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na SS 3.583 AgR/CE: ‘No caso, entendo que, quanto à nomeação dos três impetrantes, candidatos aprovados no concurso público em exame (embora tenham garantido sua permanência na seleção por meio de liminares), não se encontra devidamente demonstrado o risco de grave lesão à segurança e à ordem públicas, visto que a decisão impugnada, ao deferir a nomeação e posse dos candidatos, visa garantir o respeito à ordem classificatória. Maiores prejuízos teria a Administração Pública se, posteriormente ao trânsito em julgado dos mandados de segurança individuais, confirmada a segurança, tivesse que restabelecer a ordem classificatória, inclusive afetando outros candidatos já nomeados e empossados’ (Pleno, DJe 28/08/2009)” (TRF1, AC 0028329-17.2015.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, e-DJF1 31/05/2019).

6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília,13 de setembro de 2021.

JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal – Relator

Assinado eletronicamente por: JOAO BATISTA GOMES MOREIRA
15/09/2021 18:51:18
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 155612562
21091518511808300000152608490
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285401327/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-393830720164013800/inteiro-teor-1285401335

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) : REO 0045270-83.2013.4.01.3700

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0007835-91.2012.4.01.3803

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0003194-31.2010.4.01.3900 0003194-31.2010.4.01.3900