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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-82.2019.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. RENOVAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA FRETAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A discussão dos autos reside na legalidade da exigência de regularidade fiscal da impetrante, para a renovação do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros.
2. A teor da Súmula 70, editada pelo Supremo Tribunal Federal, É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo..
3. Seguindo o STF, esta Corte tem entendido que a comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art. 12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes.
4. No caso dos autos, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência certidão negativa de débitos para a renovação do Termo de Autorização para Fretamento.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286093338/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-10174448220194013400

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