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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
PJe 24/06/2021 PAG PJe 24/06/2021 PAG
Julgamento
22 de Junho de 2021
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1033375-43.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0316324-77.2016.8.09.0010
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)

POLO ATIVO: ANTONIO HIPOLITO MACHADO
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: MATHEUS AUGUSTO CAETANO DE ALMEIDA - GO55658
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATOR (A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Processo Judicial Eletrônico
AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 1033375-43.2019.4.01.0000

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator Convocado):

Cuida-se de Ação Rescisória proposta por ANTONIO HIPOLITO MACHADO em desfavor do INSS, com fundamento no art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC, para rescindir sentença nos autos do processo n. 2016.03.1.6324-41 da Vara Única da Comarca de Anicuns-GO, pela qual se julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de inexistência de prova material suficiente de trabalho rural pelo período mínimo de carência anterior à data do cumprimento do requisito idade e/ou data do pedido de aposentadoria.

O autor alega que houve erro de fato, consubstanciado em alegada “desatenção do julgador quanto às provas nos autos”, pois que considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, que vem a ser a comprovação de invalidez permanente desde 2009, Mal de Parkinson, o que diz atrair a incapacidade para o trabalho rural desde então, e possibilidade de, pelo princípio da fungibilidade recursal, se conceder aposentadoria por invalidez permanente, que dispensa comprovação de carência a trabalhador rural, ainda que o pedido tenha sido de aposentadoria por idade.

Acrescenta que houve violação aos arts. 39, inciso I, e 86 da Lei n. 8.213/91, no que preveem aposentadoria por idade ou invalidez, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, o que, ao seu sentir, os documentos dos autos comprovam à saciedade.

Pede a revaloração dos documentos que indicam as profissões de agricultor e lavrador, exercidas desde 1973 até 2015, os quais alega corroboram, suficientemente, que, por toda sua vida, exerceu atividades campesinas, ainda que em períodos descontínuos, tal qual a Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Certidão de Casamento, contrato de abertura de crédito rural PRONAF e escritura pública de compra de imóvel rural e, ainda, as fotografias que juntou a título de documentos novos, com a impugnação à contestação.

Pede o benefício da gratuidade de justiça, deferido às fls. 204.

Com contestação do INSS (fls. 207-17); com resposta à contestação (fls.222-26); sem mais provas a produzir pelas partes (fls.232-40 e 284); sem razões finais pelo INSS e com razões finais pela parte autora (fls.288-90).

O Ministério Público Federal devolve os autos sem manifestação de mérito, alegando não haver interesse difuso e coletivo a ser resguardado (fls. 294-301).

Eis, em síntese, o relatório.

Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Relator Convocado



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Processo Judicial Eletrônico


AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 1033375-43.2019.4.01.0000

V O T O

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91 E DOCUMENTO NOVO. HIPÓTESES DO ART. 966, INCISOS V, VII E VIII, DO CPC NÃO IDENTIFICADAS. IMPROCEDÊNCIA.

1 O autor alega que houve erro de fato na sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural ao fundamento de inexistência de prova material de trabalho rural pelo período mínimo de carência. Argumenta que o julgador não atentou para as provas que estavam nos autos, as quais pede sejam reavaliadas em conjunto com os documentos novos que requer sejam valorados nestes autos.

2. A ação rescisória não configura sucedâneo recursal, vedando-se o reexame e revaloração da prova produzida no processo originário, sob pena de violar o direito fundamental à coisa julgada (art. , inc. XXXVI, CF/88) e alargar, irrazoavelmente, o prazo recursal de 15 dias para 02 anos. Portanto, deve-se demonstrar, de forma clara e inequívoca, o enquadramento da decisão rescindenda nas hipóteses do art. 966 do CPC.

3. No caso dos autos, o autor completou idade em 2014 e não apresentou, no processo originário, documentos que comprovem atividade rural pelo período mínimo de carência, seja até a data do cumprimento do requisito idade, seja até a data do requerimento de aposentadoria, em 2015.

4. Considera a jurisprudência que, para configurar o erro de fato sobre a questão, não pode ter havido controvérsia, nem pronunciamento judicial, e que seja aferível pela prova produzida nos autos da ação originária, de modo que, na hipótese dos autos, admitiu-se um fato (inexistência de prova material de trabalho rural por período mínimo de carência) e sobre essa circunstância houve manifestação expressa na sentença rescindenda.

5. Em tema de ação rescisória de interesse de trabalhador rural, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que o segurado especial pode apresentar, a título de documento novo, documento que, embora lhe fosse disponível ao tempo do processo em que se proferiu a decisão rescindenda, dele não fez uso, ainda que o não ignorasse, afastando-se da rigidez da lei (art. 485, inc. VII, do CPC/1973; art. 966, inc. VII, do CPC/2015).

6. A sentença que se pretende rescindir foi proferida considerando os documentos dos autos. A título de documentos novos, o autor traz fotografias de família em momentos de confraternização em eventos festivos, não vinculados à lida campesina, receituário de medicação e cópia de escritura de compra de imóvel em área rural, realizada no ano de 1985.

7. Na hipótese dos autos, porém, tem-se que a prova trazida, a título de documento novo, não inova em relação às que já foram valoradas, pois que as fotografias não mostram o autor em atividade de trabalho rural, a escritura de compra do imóvel indicado foi formalizada no mesmo período em que, pelo CNIS, comprovadamente exercia atividade urbana e a compra de medicamentos para uso próprio não constitui prova de atividade rural para fins de aposentadoria por idade.

8. O fundamento da sentença rescindenda é a inexistência de prova de labor rural exclusivo por parte do autor e ou de labor rural em regime de economia familiar, estando comprovado nos autos exercício de atividade urbana pelo autor e pela esposa.

9. Registre-se que a sentença, em matéria previdenciária, produz efeitos secundum eventum probationis ou secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular a aposentadoria almejada.

10. Parte autora condenada no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85 do CPC/2015, sob o qual foi proposta a ação, com exigibilidade condicionada, em razão gratuidade de justiça deferida.

11. Ação rescisória improcedente.

O Exmo. Sr. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator Convocado):

Da aposentadoria por idade (trabalhador rural)

A concessão do benefício de aposentadoria por idade, pleiteado pela parte autora, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência do art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se idade superior a 60 anos para homens e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios).

Das provas – qualidade de segurado

A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.

Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.

A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e , da Lei n. 8.213/91).

São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se quer ver reconhecido, ou valorados em conjunto com os que o são.

Diferentemente da aposentadoria por tempo de contribuição, em que geralmente o trabalhador requer o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido no passado, utilizando, para tanto, documentos antigos, na aposentadoria por idade rural o tempo que se pretende comprovar é aquele exercido há, no máximo, 15 anos antes do requerimento do benefício. Por esse motivo, na aposentadoria por idade rural, as provas materiais devem ser contemporâneas ao período que se pretende comprovar, não havendo necessidade de que ela abranja todo o período.

(...) 3. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, uma vez que não são considerados como início razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, nem documentos de terceiros que não se relacionam diretamente com o autor da demanda. Neste caso, verifica-se a inviabilidade de reconhecimento do período de atividade somente com base em prova testemunhal, que sequer chega a confirmar todo o alegado na inicial. 4. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora e insuficiente a testemunhal não faz jus ao benefício requerido. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.
(AINTARESP 1353765 2018.02.20681-6, Napoleão Nunes Maia Filho, STJ – Primeira Turma, DJE data: 25/02/2019)

(...) 3. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea a fração do lapso de trabalho rural pretendido. (...). ( RESP 1768801 2018.02.36756-0, Herman Benjamin, STJ – Segunda Turma, DJE data:16/11/2018)

Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência ( REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011.

Assim, não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar.

As declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material.

Do erro de fato admissível em ação rescisória

O autor demanda a rescisão da sentença nos autos do processo n. 2016.03.1.6324-41 da Vara Única da Comarca de Anicuns-GO, com fundamento no art. 966, inciso VIII, do CPC, assim redigido:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos;

§ 1º Há erro, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Considera a jurisprudência que, para configurar o erro de fato sobre a questão, não pode ter havido controvérsia, nem pronunciamento judicial e que seja aferível pela prova produzida nos autos da ação originária, de modo que a hipótese não socorre em favor do autor, pelo que se extrai do arcabouço probatório juntado por ele, resumido na sentença rescindenda, assim fundamentada:

(...)

In casu verifica-se pelos documentos de identificação pessoal que a parte autora implementou o requisito etário em 11/10/2014, pois nasceu em 11/10/1954. (...).

Inicio de prova material. O autor juntou como início de prova material certidão de casamento, onde é qualificado como lavrador desde 1954 (...). Todavia são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo exigido, em razão de diversas incongruências. Vejamos: o autor afirmou, em audiência que aos 19 anos mantinha um comércio; que após uns 03 anos voltou para a fazenda, onde exerceu por uns 05 anos atividade rural, depois mudou para a cidade onde exercia atividade urbana; que por volta de 2002, 2003 voltou para a fazenda exercendo novamente atividade rural na condição de meeiro; em uma grande propriedade rural e na sua qualificação declarou ser autônomo e possuir domicilio rural e urbano. (...)

Conforme relatado o autor passou a exercer essas atividades a partir de 2002. Contudo requereu na Justiça Federal auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em 2013 e nessa ação foi constatada a incapacidade do autor a partir de 2009, mas o benefício foi indeferido por falta de qualidade de segurado.

Importante destaca que nessa ação o autor requereu benefício na condição de segurado urbano, levando a crer que não era segurado especial. (...)

Além disso, há contribuições como contribuinte individual em 2011, e o próprio autor se declarou como autônomo, afastando a alegação de que permanece exercendo atividades rurais, como segurado especial.

Essa incongruência afasta a eficácia probatória das provas documentais apresentadas após o ano de 2009.(...)”

Assim, não comprovado que o autor exerceu atividade rural na condição de segurado especial pelo período de 180 meses, não restou satisfeito o requisito da carência(...)"(fls. 105-07).

A parte autora alega que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao considerar inexistente fato efetivamente ocorrido nos autos, qual seja, a comprovação da sua qualidade de segurado especial, pela juntada de documentos (sic. Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Certidão de Casamento em 1973, contrato de abertura de crédito rural PRONAF, em 2003 e 2004, e escritura pública de compra de imóvel rural, em 2011), os quais alega corroboram, suficientemente, que, por toda sua vida, exerceu atividades campesinas, em períodos descontínuos entre 1973 e 2015, o que o torna segurado especial do instituto Réu e, no momento oportuno, titular do benefício de aposentadoria por idade rural que pleiteia.

Verifica-se, dos documentos juntados com a inicial, que o autor propôs, em 30/08/2016, perante o Juízo de Direito da Comarca de Anicuns/GO, ação ordinária de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, em desfavor do INSS, alegando, unicamente, que trabalhou, entre 1973 e 2015, exercendo atividades rurais, em regime de economia familiar, ainda que em períodos descontínuos.

Citado, o INSS contestou o pedido, alegando que o autor não pode ser aposentado por idade rural porque exerceu por longos períodos atividade urbana e, para comprovar o quanto alega, juntou cópia do extrato do CNIS do autor e de sua esposa.

Com a contestação, o INSS juntou também cópia de um outro processo que tramitou perante a Justiça Federal, no qual, no ano de 2013, o autor, se autodeclarando SEGURADO URBANO, pediu auxílio-doença cumulado com oportuna conversão em aposentadoria por invalidez.

Não se trata de considerar inexistente fato efetivamente ocorrido (doença incapacitante), tampouco se avizinha a hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade, pois não cabe ao Juiz conceder benefício que não foi pedido (aposentadoria por invalidez rural), muito menos benefício sobre o qual não houve contraditório e produção de prova específica e dirigida.

Veja-se que no processo em que se produziu a sentença rescindenda, o autor, em nenhum momento, alegou ser portador de uma doença incapacitante. Essa informação veio por intermédio da parte ré, e não com o intuito de favorecer o autor, mas sim de informar que este estava trazendo informações inconsistentes para o Juízo.

Não se pode perder de vista que o limite da decisão que o Código de Processo Civil admite que se profira, na via estreita da ação rescisória, é unicamente a rescisão da sentença no processo de origem e, se for o caso, determinar-se que outra se profira, nos estritos limites do pedido originário.

Não havendo, pelo autor, pedido alternativo de aposentadoria por invalidez rural, sequer menção a tal invalidez até a contestação pelo INSS, o pedido que o autor formula nestes autos (aplicação do princípio da fungibilidade e concessão de aposentadoria por invalidez rural) é novo e estranho à lide originária.

Assim, não se aplica ao caso concreto a possibilidade de rescisão da sentença com fundamento em erro de fato, pois que efetivamente não ocorreu.

O documento novo em matéria previdenciária

A parte autora demanda a rescisão do acórdão da Câmara Regional Previdenciária da Bahia, com fundamento no art. 966, inciso VII, do CPC, assim redigido:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

A jurisprudência tem se orientado no sentido de que apenas os documentos que já existissem à época da prolação da sentença, ou seja, preexistente à ação rescindenda, mas que fosse desconhecido pela parte, ou dele não podia fazer uso (pela situação fática ou jurídica na qual se encontrava), poderia ser utilizado como"documento novo"e, ainda, que o indicado “documento novo” necessariamente deve guardar relação com o fato já alegado na demanda que originou a coisa julgada e por si só seja capaz de alterar a decisão proferida, nesse caso, afasta-se a rigidez do caput do art. 975, para se aplicar o prazo quinquenal do § 2º, considerando a data de descoberta da prova nova.

Logo, o documento apresentado como novo deve se referir necessariamente a alguma circunstância já submetida ao juízo da ação original, inadmitindo-se a inovação e, ainda, deve conter informação que por si só seja capaz de alterar o julgamento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o documento novo, apto a amparar o pedido rescisório fundado no art. 485, VII, do CPC/73, deve ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo. Ademais, deve ser capaz de, por si só, assegurar o pronunciamento judicial favorável ao autor da rescisória, o que não se verifica no caso em exame.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1551977/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020).

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - CPC/1973 - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior caminha no sentido de que o documento novo apto a aparelhar pedido rescisório há de ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo e capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. Hipóteses inexistentes no caso concreto. Precedentes.

2. A solução dada à controvérsia pela decisão ora combatida não se mostrou em nenhum momento teratológica, mas, sim, restou escolhida como uma daquelas cabíveis à resolução da demanda e ainda que desfavorável aos autores da presente ação rescisória, não se revela ofensiva aos dispositivos legais ora suscitados, ensejando-se, por conseguinte, a improcedência do pedido rescisório.

3. Agravo interno desprovido. ( AgInt na AR 5.429/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

Porém, fazer uso de documento anteriormente disponível não significa que o documento que já foi objeto de apreciação no processo originário possa ser novamente submetido à valoração no juízo rescisório, sob pena de transformar a ação, admitida em situações excepcionais, em uma espécie de recurso bienal.

E, ainda, “documento novo” para fins de ação rescisória, é aquele que existia antes da data do pedido, capaz de provar o que se alega, no caso, a condição de segurado especial e preenchimento dos requisitos para aposentadoria na data do pedido.

Assim, documentos produzidos após a data do pedido inicial, não atraem a incidência do inciso VII, do art. 966, do CPC.

Particularidades da causa

O autor, considerando os documentos pessoais, completou 60 anos em 11/10/2014 (fls.18), devendo comprovar 180 meses de carência, anteriores ao protocolo do pedido inaugural, formalizado em 2015, pela conjugação de início de prova material e prova testemunhal.

Porém, o autor pede que sejam admitidos, como documentos novos: a) fotos de família com datação do ano de 1996, mostrando que o autor participou de eventos sociais e religiosos que alega serem “tipicamente campesinos”, tal qual romarias; b) escritura pública de aquisição de 1 imóvel rural no ano de 1985; c) prova de aquisição de remédios de alto custo.

Ocorre que todos esses documentos existiam à época da tramitação do processo originário. As fotos, que se equiparam à prova testemunhal e não documental, não mostram o autor na lida do campo e, por isso, não servem como prova material de trabalho rural.

A escritura pública, como bem ressalvou o autor, é contemporânea ao período em que comprovadamente exercia atividade urbana, em 1985, o que afasta a possibilidade de servir como prova de atividade rural nesse período e no subsequente.

Ademais, aquisição de propriedade não se confunde com prova de trabalho, muito menos, de trabalho em regime especial, requisito primário para a concessão do benefício em espécie.

Por fim, a necessidade de compra e uso de remédio de alto custo, ou não, definitivamente não é um dos requisitos/fatores determinantes para se deferir ou indeferir o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, objeto único da controvérsia.

Assim, tenho por insuficiente, para fins de PROVA MATERIAL de atividade rural, em regime de economia familiar, os documentos novos juntados pelo autor nestes autos, mais notadamente para o período em questão, até 2009.

É de se destacar que no processo originário não houve menção ao fato de o autor estar acometido de doença incapacitante.

Deve ser considerado, ainda, que os demais documentos apresentados e sobre os quais pede revaloração foram individualmente rejeitados.

No ponto, pois, não merece reparos a sentença rescindenda que reflete a jurisprudência pacífica desta Corte, quando rejeita, para fins de prova material de atividade rural em regime de economia familiar os seguintes documentos: a) a segunda via de certidão de casamento, extraída em 1989, certificando casamento realizado no ano de 1973, em que o nubente se declarou lavrador (fls. 19-20); b) contratos de abertura de crédito rural PRONAF, anos 2003 e 2004; c) declaração assinada por testemunhas de que o autor exerceu atividades campesinas; d) inscrição em sindicato rural, formalizada em 2015.

A prova (a) constante na certidão de casamento, referente ao ano de 1973, foi ilidida pela prova de trabalho urbano registrado no CNIS nos períodos de 1976 a 1986, empregadores Gomes Caetano Ltda e Confederal S.A. Comércio e Indústria (fls. 70-73).

Os contratos de abertura de crédito rural PRONAF, anos 2003 e 2004, prova (b), foram rejeitados em razão do depoimento pessoal do autor, que informou ao Juízo que naquela época trabalhava como meeiro em uma grande fazenda, com extensão de terra maior que 600 hectares. O que descaracteriza o trabalho em regime de segurado especial, além de indicar trabalho rural na condição de empresário, uma vez que o módulo rural na região não passa de 30 hectares.

As demais provas (c) e (d) - declarações assinadas por testemunhas e inscrição em sindicato rural, não homologada pelo INSS - foram desclassificadas pela extemporaneidade, produzidas após 2014, ou pelo fato de não se equiparar à prova material.

Por fim, o laudo pericial médico a que se refere o autor não foi produzido na ação originária. É elemento estranho ao processo e foi juntado pelo réu com finalidade diversa da que pretende o autor.

Ademais, o conjunto de documentos confirma a conclusão a que chegou o Juízo na sentença, de que foram apresentadas “incongruências” ou “provas conflitantes nos autos, capazes de infirmar a alegação inicial” de que o autor exerceu atividade campesina, em regime de economia familiar, por tempo suficiente para obter a pretendida aposentadoria por idade rural.

Logo, não havendo pedido específico, tampouco informação direta pelo autor, ou prova produzida ou requerida por ele, no sentido de comprovar sua incapacidade para atividade rural, especificamente, desde a data em que comprovou ser trabalhador rural, o que não foi o caso dos autos, outra não poderia ser a conclusão, senão a que se firmou na sentença rescindenda, em síntese, de que o pleito do autor (APOSENTADORIA POR IDADE RURAL) encontra óbice na ausência de início de prova material de atividade rural, pelo período de carência (fls. 105-107).

Portanto, os documentos a que se refere o autor (sic. Cópia do laudo médico emprestada do processo 00191139120134013500, que tramitou na 14ª Vara Federal do JEF da SJGO – fls. 54-58), definitivamente NÃO IMPÕEM a obrigação do Juízo processante, após a contestação e sem pedido específico, de conceder benefício diverso do pedido na inicial. Mais notadamente quando as demais provas dos autos convenceram o Juízo de que em 2011 houve recolhimento de contribuição na condição de contribuinte individual autônomo, corroborada por autodeclaração da condição de trabalhador urbano, perante a Justiça Federal, no ano de 2013, quando o autor, juntando cópia do próprio CNIS, requereu auxílio-doença e conversão oportuna em aposentadoria por invalidez urbana.

Perante a Justiça Federal, no ano de 2013, o autor não requereu a homologação de tempo de trabalho rural, apenas afirmou ser trabalhador urbano, quando requereu auxílio-doença.

O acervo probatório emprestado desse processo, com informação de que era trabalhador urbano, portador de doença incapacitante desde 2009 (Mal de Parkinson), formou o Juízo de valor na sentença rescindenda justamente porque, havia prova de trabalho urbano e não havia prova material de trabalho rural e, ainda, porque a aquisição de propriedade rural em 2011, não é o suficiente para comprovar atividade rural a partir dessa data, pois a doença incapacitante comprovada desde 2009 impede atividade rural desde então.

Considere-se, ainda, que a finalidade da aposentadoria prevista nos arts. 143 a 146 da Lei n. 8.213/91 é justamente prover o trabalhador do campo, que sempre se manteve nessa condição, de sustento mínimo na idade em que não consegue mais prover suas necessidades básicas, situação que não se verifica no caso concreto, porque não há prova material de labor rural exclusivo pelo autor, tampouco de labor rural no regime de economia familiar.

Definitivamente a sentença considerou os fatos postos nos autos:

a), não houve prova material de labor rural pelo autor, pelo período mínimo de carência, para a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL;

b), não houve pedido de AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL.

Nessa situação, não se aplica o princípio da fungibilidade, bem como não se identifica a alegada violação aos arts. 39, inciso I, e 86 da Lei n. 8.213,91, capaz de atrair a incidência dos incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC ao caso concreto.

Aqui o autor pretende, na via estreita da Ação Rescisória, não só desconstituir a sentença proferida nos limites da proposta originária, mas também que seja admitido pedido novo, com a finalidade de receber valores retroativos ao próprio pedido. O que, de toda sorte, não encontra amparo na legislação ou na jurisprudência.

Outro não poderia ser o deslinde da controvérsia, senão a negativa do pedido, fundamentado na ausência de provas documentais da condição de trabalhadora rural, pelo período mínimo de carência.

A interpretação dada pelo decisum rescindendo está entre as interpretações cabíveis ao caso, eis que as provas colacionadas aos autos principais formaram a convicção do Juízo no sentido de que a ausência de provas documentais naqueles autos afasta a possibilidade de enquadramento como trabalhador rural em regime de economia familiar, pelo período de carência previsto na Lei n. 8.213/91.

Esclareço, por pertinente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular a aposentadoria almejada.

Conclusão

Assim, julgo improcedente o pedido rescisório.

Condeno a parte autora, nesta ação rescisória, ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes últimos que fixo em R$ 500,00, com fundamento no art. 85 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida nestes autos.

É como voto.

Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Relator Convocado



DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 1033375-43.2019.4.01.0000

V O T O

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91 E DOCUMENTO NOVO. HIPÓTESES DO ART. 966, INCISOS V, VII E VIII, DO CPC NÃO IDENTIFICADAS. IMPROCEDÊNCIA.

1 O autor alega que houve erro de fato na sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural ao fundamento de inexistência de prova material de trabalho rural pelo período mínimo de carência. Argumenta que o julgador não atentou para as provas que estavam nos autos, as quais pede sejam reavaliadas em conjunto com os documentos novos que requer sejam valorados nestes autos.

2. A ação rescisória não configura sucedâneo recursal, vedando-se o reexame e revaloração da prova produzida no processo originário, sob pena de violar o direito fundamental à coisa julgada (art. , inc. XXXVI, CF/88) e alargar, irrazoavelmente, o prazo recursal de 15 dias para 02 anos. Portanto, deve-se demonstrar, de forma clara e inequívoca, o enquadramento da decisão rescindenda nas hipóteses do art. 966 do CPC.

3. No caso dos autos, o autor completou idade em 2014 e não apresentou, no processo originário, documentos que comprovem atividade rural pelo período mínimo de carência, seja até a data do cumprimento do requisito idade, seja até a data do requerimento de aposentadoria, em 2015.

4. Considera a jurisprudência que, para configurar o erro de fato sobre a questão, não pode ter havido controvérsia, nem pronunciamento judicial, e que seja aferível pela prova produzida nos autos da ação originária, de modo que, na hipótese dos autos, admitiu-se um fato (inexistência de prova material de trabalho rural por período mínimo de carência) e sobre essa circunstância houve manifestação expressa na sentença rescindenda.

5. Em tema de ação rescisória de interesse de trabalhador rural, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que o segurado especial pode apresentar, a título de documento novo, documento que, embora lhe fosse disponível ao tempo do processo em que se proferiu a decisão rescindenda, dele não fez uso, ainda que o não ignorasse, afastando-se da rigidez da lei (art. 485, inc. VII, do CPC/1973; art. 966, inc. VII, do CPC/2015).

6. A sentença que se pretende rescindir foi proferida considerando os documentos dos autos. A título de documentos novos, o autor traz fotografias de família em momentos de confraternização em eventos festivos, não vinculados à lida campesina, receituário de medicação e cópia de escritura de compra de imóvel em área rural, realizada no ano de 1985.

7. Na hipótese dos autos, porém, tem-se que a prova trazida, a título de documento novo, não inova em relação às que já foram valoradas, pois que as fotografias não mostram o autor em atividade de trabalho rural, a escritura de compra do imóvel indicado foi formalizada no mesmo período em que, pelo CNIS, comprovadamente exercia atividade urbana e a compra de medicamentos para uso próprio não constitui prova de atividade rural para fins de aposentadoria por idade.

8. O fundamento da sentença rescindenda é a inexistência de prova de labor rural exclusivo por parte do autor e ou de labor rural em regime de economia familiar, estando comprovado nos autos exercício de atividade urbana pelo autor e pela esposa.

9. Registre-se que a sentença, em matéria previdenciária, produz efeitos secundum eventum probationis ou secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular a aposentadoria almejada.

10. Parte autora condenada no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85 do CPC/2015, sob o qual foi proposta a ação, com exigibilidade condicionada, em razão gratuidade de justiça deferida.

11. Ação rescisória improcedente.

O Exmo. Sr. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator Convocado):

Da aposentadoria por idade (trabalhador rural)

A concessão do benefício de aposentadoria por idade, pleiteado pela parte autora, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência do art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se idade superior a 60 anos para homens e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios).

Das provas – qualidade de segurado

A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.

Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.

A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e , da Lei n. 8.213/91).

São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se quer ver reconhecido, ou valorados em conjunto com os que o são.

Diferentemente da aposentadoria por tempo de contribuição, em que geralmente o trabalhador requer o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido no passado, utilizando, para tanto, documentos antigos, na aposentadoria por idade rural o tempo que se pretende comprovar é aquele exercido há, no máximo, 15 anos antes do requerimento do benefício. Por esse motivo, na aposentadoria por idade rural, as provas materiais devem ser contemporâneas ao período que se pretende comprovar, não havendo necessidade de que ela abranja todo o período.

(...) 3. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, uma vez que não são considerados como início razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, nem documentos de terceiros que não se relacionam diretamente com o autor da demanda. Neste caso, verifica-se a inviabilidade de reconhecimento do período de atividade somente com base em prova testemunhal, que sequer chega a confirmar todo o alegado na inicial. 4. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora e insuficiente a testemunhal não faz jus ao benefício requerido. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.
(AINTARESP 1353765 2018.02.20681-6, Napoleão Nunes Maia Filho, STJ – Primeira Turma, DJE data: 25/02/2019)

(...) 3. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea a fração do lapso de trabalho rural pretendido. (...). ( RESP 1768801 2018.02.36756-0, Herman Benjamin, STJ – Segunda Turma, DJE data:16/11/2018)

Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência ( REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011.

Assim, não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar.

As declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material.

Do erro de fato admissível em ação rescisória

O autor demanda a rescisão da sentença nos autos do processo n. 2016.03.1.6324-41 da Vara Única da Comarca de Anicuns-GO, com fundamento no art. 966, inciso VIII, do CPC, assim redigido:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos;

§ 1º Há erro, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Considera a jurisprudência que, para configurar o erro de fato sobre a questão, não pode ter havido controvérsia, nem pronunciamento judicial e que seja aferível pela prova produzida nos autos da ação originária, de modo que a hipótese não socorre em favor do autor, pelo que se extrai do arcabouço probatório juntado por ele, resumido na sentença rescindenda, assim fundamentada:

(...)

In casu verifica-se pelos documentos de identificação pessoal que a parte autora implementou o requisito etário em 11/10/2014, pois nasceu em 11/10/1954. (...).

Inicio de prova material. O autor juntou como início de prova material certidão de casamento, onde é qualificado como lavrador desde 1954 (...). Todavia são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo exigido, em razão de diversas incongruências. Vejamos: o autor afirmou, em audiência que aos 19 anos mantinha um comércio; que após uns 03 anos voltou para a fazenda, onde exerceu por uns 05 anos atividade rural, depois mudou para a cidade onde exercia atividade urbana; que por volta de 2002, 2003 voltou para a fazenda exercendo novamente atividade rural na condição de meeiro; em uma grande propriedade rural e na sua qualificação declarou ser autônomo e possuir domicilio rural e urbano. (...)

Conforme relatado o autor passou a exercer essas atividades a partir de 2002. Contudo requereu na Justiça Federal auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em 2013 e nessa ação foi constatada a incapacidade do autor a partir de 2009, mas o benefício foi indeferido por falta de qualidade de segurado.

Importante destaca que nessa ação o autor requereu benefício na condição de segurado urbano, levando a crer que não era segurado especial. (...)

Além disso, há contribuições como contribuinte individual em 2011, e o próprio autor se declarou como autônomo, afastando a alegação de que permanece exercendo atividades rurais, como segurado especial.

Essa incongruência afasta a eficácia probatória das provas documentais apresentadas após o ano de 2009.(...)”

Assim, não comprovado que o autor exerceu atividade rural na condição de segurado especial pelo período de 180 meses, não restou satisfeito o requisito da carência(...)" (fls. 105-07).

A parte autora alega que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao considerar inexistente fato efetivamente ocorrido nos autos, qual seja, a comprovação da sua qualidade de segurado especial, pela juntada de documentos (sic. Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Certidão de Casamento em 1973, contrato de abertura de crédito rural PRONAF, em 2003 e 2004, e escritura pública de compra de imóvel rural, em 2011), os quais alega corroboram, suficientemente, que, por toda sua vida, exerceu atividades campesinas, em períodos descontínuos entre 1973 e 2015, o que o torna segurado especial do instituto Réu e, no momento oportuno, titular do benefício de aposentadoria por idade rural que pleiteia.

Verifica-se, dos documentos juntados com a inicial, que o autor propôs, em 30/08/2016, perante o Juízo de Direito da Comarca de Anicuns/GO, ação ordinária de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, em desfavor do INSS, alegando, unicamente, que trabalhou, entre 1973 e 2015, exercendo atividades rurais, em regime de economia familiar, ainda que em períodos descontínuos.

Citado, o INSS contestou o pedido, alegando que o autor não pode ser aposentado por idade rural porque exerceu por longos períodos atividade urbana e, para comprovar o quanto alega, juntou cópia do extrato do CNIS do autor e de sua esposa.

Com a contestação, o INSS juntou também cópia de um outro processo que tramitou perante a Justiça Federal, no qual, no ano de 2013, o autor, se autodeclarando SEGURADO URBANO, pediu auxílio-doença cumulado com oportuna conversão em aposentadoria por invalidez.

Não se trata de considerar inexistente fato efetivamente ocorrido (doença incapacitante), tampouco se avizinha a hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade, pois não cabe ao Juiz conceder benefício que não foi pedido (aposentadoria por invalidez rural), muito menos benefício sobre o qual não houve contraditório e produção de prova específica e dirigida.

Veja-se que no processo em que se produziu a sentença rescindenda, o autor, em nenhum momento, alegou ser portador de uma doença incapacitante. Essa informação veio por intermédio da parte ré, e não com o intuito de favorecer o autor, mas sim de informar que este estava trazendo informações inconsistentes para o Juízo.

Não se pode perder de vista que o limite da decisão que o Código de Processo Civil admite que se profira, na via estreita da ação rescisória, é unicamente a rescisão da sentença no processo de origem e, se for o caso, determinar-se que outra se profira, nos estritos limites do pedido originário.

Não havendo, pelo autor, pedido alternativo de aposentadoria por invalidez rural, sequer menção a tal invalidez até a contestação pelo INSS, o pedido que o autor formula nestes autos (aplicação do princípio da fungibilidade e concessão de aposentadoria por invalidez rural) é novo e estranho à lide originária.

Assim, não se aplica ao caso concreto a possibilidade de rescisão da sentença com fundamento em erro de fato, pois que efetivamente não ocorreu.

O documento novo em matéria previdenciária

A parte autora demanda a rescisão do acórdão da Câmara Regional Previdenciária da Bahia, com fundamento no art. 966, inciso VII, do CPC, assim redigido:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

A jurisprudência tem se orientado no sentido de que apenas os documentos que já existissem à época da prolação da sentença, ou seja, preexistente à ação rescindenda, mas que fosse desconhecido pela parte, ou dele não podia fazer uso (pela situação fática ou jurídica na qual se encontrava), poderia ser utilizado como "documento novo" e, ainda, que o indicado “documento novo” necessariamente deve guardar relação com o fato já alegado na demanda que originou a coisa julgada e por si só seja capaz de alterar a decisão proferida, nesse caso, afasta-se a rigidez do caput do art. 975, para se aplicar o prazo quinquenal do § 2º, considerando a data de descoberta da prova nova.

Logo, o documento apresentado como novo deve se referir necessariamente a alguma circunstância já submetida ao juízo da ação original, inadmitindo-se a inovação e, ainda, deve conter informação que por si só seja capaz de alterar o julgamento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o documento novo, apto a amparar o pedido rescisório fundado no art. 485, VII, do CPC/73, deve ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo. Ademais, deve ser capaz de, por si só, assegurar o pronunciamento judicial favorável ao autor da rescisória, o que não se verifica no caso em exame.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1551977/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020).

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - CPC/1973 - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior caminha no sentido de que o documento novo apto a aparelhar pedido rescisório há de ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo e capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. Hipóteses inexistentes no caso concreto. Precedentes.

2. A solução dada à controvérsia pela decisão ora combatida não se mostrou em nenhum momento teratológica, mas, sim, restou escolhida como uma daquelas cabíveis à resolução da demanda e ainda que desfavorável aos autores da presente ação rescisória, não se revela ofensiva aos dispositivos legais ora suscitados, ensejando-se, por conseguinte, a improcedência do pedido rescisório.

3. Agravo interno desprovido. ( AgInt na AR 5.429/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

Porém, fazer uso de documento anteriormente disponível não significa que o documento que já foi objeto de apreciação no processo originário possa ser novamente submetido à valoração no juízo rescisório, sob pena de transformar a ação, admitida em situações excepcionais, em uma espécie de recurso bienal.

E, ainda, “documento novo” para fins de ação rescisória, é aquele que existia antes da data do pedido, capaz de provar o que se alega, no caso, a condição de segurado especial e preenchimento dos requisitos para aposentadoria na data do pedido.

Assim, documentos produzidos após a data do pedido inicial, não atraem a incidência do inciso VII, do art. 966, do CPC.

Particularidades da causa

O autor, considerando os documentos pessoais, completou 60 anos em 11/10/2014 (fls.18), devendo comprovar 180 meses de carência, anteriores ao protocolo do pedido inaugural, formalizado em 2015, pela conjugação de início de prova material e prova testemunhal.

Porém, o autor pede que sejam admitidos, como documentos novos: a) fotos de família com datação do ano de 1996, mostrando que o autor participou de eventos sociais e religiosos que alega serem “tipicamente campesinos”, tal qual romarias; b) escritura pública de aquisição de 1 imóvel rural no ano de 1985; c) prova de aquisição de remédios de alto custo.

Ocorre que todos esses documentos existiam à época da tramitação do processo originário. As fotos, que se equiparam à prova testemunhal e não documental, não mostram o autor na lida do campo e, por isso, não servem como prova material de trabalho rural.

A escritura pública, como bem ressalvou o autor, é contemporânea ao período em que comprovadamente exercia atividade urbana, em 1985, o que afasta a possibilidade de servir como prova de atividade rural nesse período e no subsequente.

Ademais, aquisição de propriedade não se confunde com prova de trabalho, muito menos, de trabalho em regime especial, requisito primário para a concessão do benefício em espécie.

Por fim, a necessidade de compra e uso de remédio de alto custo, ou não, definitivamente não é um dos requisitos/fatores determinantes para se deferir ou indeferir o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, objeto único da controvérsia.

Assim, tenho por insuficiente, para fins de PROVA MATERIAL de atividade rural, em regime de economia familiar, os documentos novos juntados pelo autor nestes autos, mais notadamente para o período em questão, até 2009.

É de se destacar que no processo originário não houve menção ao fato de o autor estar acometido de doença incapacitante.

Deve ser considerado, ainda, que os demais documentos apresentados e sobre os quais pede revaloração foram individualmente rejeitados.

No ponto, pois, não merece reparos a sentença rescindenda que reflete a jurisprudência pacífica desta Corte, quando rejeita, para fins de prova material de atividade rural em regime de economia familiar os seguintes documentos: a) a segunda via de certidão de casamento, extraída em 1989, certificando casamento realizado no ano de 1973, em que o nubente se declarou lavrador (fls. 19-20); b) contratos de abertura de crédito rural PRONAF, anos 2003 e 2004; c) declaração assinada por testemunhas de que o autor exerceu atividades campesinas; d) inscrição em sindicato rural, formalizada em 2015.

A prova (a) constante na certidão de casamento, referente ao ano de 1973, foi ilidida pela prova de trabalho urbano registrado no CNIS nos períodos de 1976 a 1986, empregadores Gomes Caetano Ltda e Confederal S.A. Comércio e Indústria (fls. 70-73).

Os contratos de abertura de crédito rural PRONAF, anos 2003 e 2004, prova (b), foram rejeitados em razão do depoimento pessoal do autor, que informou ao Juízo que naquela época trabalhava como meeiro em uma grande fazenda, com extensão de terra maior que 600 hectares. O que descaracteriza o trabalho em regime de segurado especial, além de indicar trabalho rural na condição de empresário, uma vez que o módulo rural na região não passa de 30 hectares.

As demais provas (c) e (d) - declarações assinadas por testemunhas e inscrição em sindicato rural, não homologada pelo INSS - foram desclassificadas pela extemporaneidade, produzidas após 2014, ou pelo fato de não se equiparar à prova material.

Por fim, o laudo pericial médico a que se refere o autor não foi produzido na ação originária. É elemento estranho ao processo e foi juntado pelo réu com finalidade diversa da que pretende o autor.

Ademais, o conjunto de documentos confirma a conclusão a que chegou o Juízo na sentença, de que foram apresentadas “incongruências” ou “provas conflitantes nos autos, capazes de infirmar a alegação inicial” de que o autor exerceu atividade campesina, em regime de economia familiar, por tempo suficiente para obter a pretendida aposentadoria por idade rural.

Logo, não havendo pedido específico, tampouco informação direta pelo autor, ou prova produzida ou requerida por ele, no sentido de comprovar sua incapacidade para atividade rural, especificamente, desde a data em que comprovou ser trabalhador rural, o que não foi o caso dos autos, outra não poderia ser a conclusão, senão a que se firmou na sentença rescindenda, em síntese, de que o pleito do autor (APOSENTADORIA POR IDADE RURAL) encontra óbice na ausência de início de prova material de atividade rural, pelo período de carência (fls. 105-107).

Portanto, os documentos a que se refere o autor (sic. Cópia do laudo médico emprestada do processo 00191139120134013500, que tramitou na 14ª Vara Federal do JEF da SJGO – fls. 54-58), definitivamente NÃO IMPÕEM a obrigação do Juízo processante, após a contestação e sem pedido específico, de conceder benefício diverso do pedido na inicial. Mais notadamente quando as demais provas dos autos convenceram o Juízo de que em 2011 houve recolhimento de contribuição na condição de contribuinte individual autônomo, corroborada por autodeclaração da condição de trabalhador urbano, perante a Justiça Federal, no ano de 2013, quando o autor, juntando cópia do próprio CNIS, requereu auxílio-doença e conversão oportuna em aposentadoria por invalidez urbana.

Perante a Justiça Federal, no ano de 2013, o autor não requereu a homologação de tempo de trabalho rural, apenas afirmou ser trabalhador urbano, quando requereu auxílio-doença.

O acervo probatório emprestado desse processo, com informação de que era trabalhador urbano, portador de doença incapacitante desde 2009 (Mal de Parkinson), formou o Juízo de valor na sentença rescindenda justamente porque, havia prova de trabalho urbano e não havia prova material de trabalho rural e, ainda, porque a aquisição de propriedade rural em 2011, não é o suficiente para comprovar atividade rural a partir dessa data, pois a doença incapacitante comprovada desde 2009 impede atividade rural desde então.

Considere-se, ainda, que a finalidade da aposentadoria prevista nos arts. 143 a 146 da Lei n. 8.213/91 é justamente prover o trabalhador do campo, que sempre se manteve nessa condição, de sustento mínimo na idade em que não consegue mais prover suas necessidades básicas, situação que não se verifica no caso concreto, porque não há prova material de labor rural exclusivo pelo autor, tampouco de labor rural no regime de economia familiar.

Definitivamente a sentença considerou os fatos postos nos autos:

a), não houve prova material de labor rural pelo autor, pelo período mínimo de carência, para a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL;

b), não houve pedido de AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL.

Nessa situação, não se aplica o princípio da fungibilidade, bem como não se identifica a alegada violação aos arts. 39, inciso I, e 86 da Lei n. 8.213,91, capaz de atrair a incidência dos incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC ao caso concreto.

Aqui o autor pretende, na via estreita da Ação Rescisória, não só desconstituir a sentença proferida nos limites da proposta originária, mas também que seja admitido pedido novo, com a finalidade de receber valores retroativos ao próprio pedido. O que, de toda sorte, não encontra amparo na legislação ou na jurisprudência.

Outro não poderia ser o deslinde da controvérsia, senão a negativa do pedido, fundamentado na ausência de provas documentais da condição de trabalhadora rural, pelo período mínimo de carência.

A interpretação dada pelo decisum rescindendo está entre as interpretações cabíveis ao caso, eis que as provas colacionadas aos autos principais formaram a convicção do Juízo no sentido de que a ausência de provas documentais naqueles autos afasta a possibilidade de enquadramento como trabalhador rural em regime de economia familiar, pelo período de carência previsto na Lei n. 8.213/91.

Esclareço, por pertinente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular a aposentadoria almejada.

Conclusão

Assim, julgo improcedente o pedido rescisório.

Condeno a parte autora, nesta ação rescisória, ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes últimos que fixo em R$ 500,00, com fundamento no art. 85 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida nestes autos.

É como voto.

Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Relator Convocado




PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Processo Judicial Eletrônico

AÇÃO RESCISÓRIA (47) n.1033375-43.2019.4.01.0000
AUTOR: ANTONIO HIPOLITO MACHADO
Advogado do (a) AUTOR: MATHEUS AUGUSTO CAETANO DE ALMEIDA - GO55658
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91 E DOCUMENTO NOVO. HIPÓTESES DO ART. 966, INCISOS V, VII E VIII, DO CPC NÃO IDENTIFICADAS. IMPROCEDÊNCIA.

1 O autor alega que houve erro de fato na sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural ao fundamento de inexistência de prova material de trabalho rural pelo período mínimo de carência. Argumenta que o julgador não atentou para as provas que estavam nos autos, as quais pede sejam reavaliadas em conjunto com os documentos novos que requer sejam valorados nestes autos.

2. A ação rescisória não configura sucedâneo recursal, vedando-se o reexame e revaloração da prova produzida no processo originário, sob pena de violar o direito fundamental à coisa julgada (art. , inc. XXXVI, CF/88) e alargar, irrazoavelmente, o prazo recursal de 15 dias para 02 anos. Portanto, deve-se demonstrar, de forma clara e inequívoca, o enquadramento da decisão rescindenda nas hipóteses do art. 966 do CPC.

3. No caso dos autos, o autor completou idade em 2014 e não apresentou, no processo originário, documentos que comprovem atividade rural pelo período mínimo de carência, seja até a data do cumprimento do requisito idade, seja até a data do requerimento de aposentadoria, em 2015.

4. Considera a jurisprudência que, para configurar o erro de fato sobre a questão, não pode ter havido controvérsia, nem pronunciamento judicial, e que seja aferível pela prova produzida nos autos da ação originária, de modo que, na hipótese dos autos, admitiu-se um fato (inexistência de prova material de trabalho rural por período mínimo de carência) e sobre essa circunstância houve manifestação expressa na sentença rescindenda.

5. Em tema de ação rescisória de interesse de trabalhador rural, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que o segurado especial pode apresentar, a título de documento novo, documento que, embora lhe fosse disponível ao tempo do processo em que se proferiu a decisão rescindenda, dele não fez uso, ainda que o não ignorasse, afastando-se da rigidez da lei (art. 485, inc. VII, do CPC/1973; art. 966, inc. VII, do CPC/2015).

6. A sentença que se pretende rescindir foi proferida considerando os documentos dos autos. A título de documentos novos, o autor traz fotografias de família em momentos de confraternização em eventos festivos, não vinculados à lida campesina, receituário de medicação e cópia de escritura de compra de imóvel em área rural, realizada no ano de 1985.

7. Na hipótese dos autos, porém, tem-se que a prova trazida, a título de documento novo, não inova em relação às que já foram valoradas, pois que as fotografias não mostram o autor em atividade de trabalho rural, a escritura de compra do imóvel indicado foi formalizada no mesmo período em que, pelo CNIS, comprovadamente exercia atividade urbana e a compra de medicamentos para uso próprio não constitui prova de atividade rural para fins de aposentadoria por idade.

8. O fundamento da sentença rescindenda é a inexistência de prova de labor rural exclusivo por parte do autor e ou de labor rural em regime de economia familiar, estando comprovado nos autos exercício de atividade urbana pelo autor e pela esposa.

9. Registre-se que a sentença, em matéria previdenciária, produz efeitos secundum eventum probationis ou secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular a aposentadoria almejada.

10. Parte autora condenada no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85 do CPC/2015, sob o qual foi proposta a ação, com exigibilidade condicionada, em razão gratuidade de justiça deferida.

11. Ação rescisória improcedente.

A C Ó R D Ã O

Decide a Seção, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória.

1ª Seção do TRF da 1ª Região - 22/06/2021.

Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Relator Convocado

Assinado eletronicamente por: RAFAEL PAULO SOARES PINTO
25/06/2021 14:54:42
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21062514544213000000126478509
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