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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-10.2004.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Ementa

FGTS. CORREÇÃO DE EXPURGOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO COM BASE NA QUANTIDADE DE ÍNDICES PEDIDOS E ÍNDICES DEFERIDOS. PRINCÍPIO DA PRATICIDADE. CASO EM QUE, NUMERICAMENTE, FOI PEDIDA A CORREÇÃO DE MAIS QUE O DOBRO DE ÍNDICES CUJA CORREÇÃO FOI DEFERIDA. HONORÁRIOS A EXECUTAR. INEXISTÊNCIA.

1. Na sentença, foram julgados procedentes os embargos para extinguir a execução no tocante ao pagamento de honorários de sucumbência, porque inexigível, nos termos do caput do art. 21 do CPC.
2. No que diz respeito aos honorários, a sentença está baseada em que: a) a decisão proferida pelo STJ (fls. 192 dos autos em apenso 2003.38.00.048752-8) determinou que os honorários de sucumbência seriam proporcionais às respectivas sucumbências; b) fica evidente que tais cálculos não poderiam ter apurado valores em favor dos exequentes, já que não foram utilizados os saldos existentes à época da ocorrência de cada expurgo; c) em casos análogos, vem decidindo o TRF-1ª Região que a proporcionalidade da sucumbência se dará de forma simétrica, de modo a se anular mutuamente.
3. A jurisprudência fixou, em casos tais, por questão de praticidade, o critério de que a proporcionalidade das sucumbências deve ser calculada em função da quantidade de índices pedidos e de índices deferidos.
4. Os autores pediram fosse a Caixa Econômica Federal condenada a recalcular os antigos depósitos da conta vinculada (...), que sofreram os prejuízos especificados nesta peça, de 1987 até 1991, em decorrência dos sucessivos planos econômicos governamentais, e, consequentemente, a restituir a perda inflacionária existente entre o índice aplicado à conta dos Autores e o percentual correspondente à correção monetária devida, no período supra discriminado, bem como refazer o cálculo dos juros com as diferenças daí decorrentes.
5. Pediram, pois, correção de expurgos em todos os índices do período de 1987 a 1991 e tiveram deferidos dois índices, o que significa, à luz do referido critério prático, que foram sucumbentes em maior proporção.
6. Negado provimento à apelação.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286265893/apelacao-civel-ac-219501020044013800

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