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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-73.2019.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/GO. ATIVIDADE PRINCIPAL. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL. REGISTRO E ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE.

1. A teor do art. da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional.
2. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. da lei n. 4.769/65 3. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa, de acordo com o seu contrato social, exerce atividades básicas de limpeza e conservação predial, razão pela qual não merece prosperar as alegações feitas pela parte apelante, pelo fato de as atividades principais não se enquadrarem no rol de atividades privativas de administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286336592/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-10011487320194013500

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