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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 1035438-26.2019.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - De acordo com o art. , LXXIII, da Constituição Federal/88, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
II - No caso, diante da inexistência de impugnação a qualquer ato ilegal e lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou patrimônio histórico e cultural a admitir o ajuizamento da ação popular, mas, diversamente, situação na qual postula o autor a suspensão da tramitação de uma proposta de emenda à Constituição, afigura-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação. Precedentes.
III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299262270/remessa-ex-officio-reo-10354382620194013400

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