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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0016949-06.2015.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
REPDJ 16/09/2021 PAG REPDJ 16/09/2021 PAG
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TDA. BENFEITORIAS. TDA COMPLEMENTAR. PRAZO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A correção monetária incidente sobre o valor da terra nua tem regulamentação própria, regulada pelo Decreto 578/92. Os Títulos da Dívida Agrária (TDAs) são corrigidos pela TR, mais juros de 6% ao ano, não se aplicando sobre eles outros índices atualização.
2. O valor indenizatório pelas benfeitorias deverá ser corrigido monetariamente (LC 76/93, art. 12, § 2º), seguindo-se a dedução do valor da oferta, corrigida monetariamente conforme o manual de cálculos da Justiça Federal.
3. Os TDAs complementares devem ser emitidos deduzindo-se do prazo previsto no inciso Ido § 3º do art. da Lei 8.629/93 o tempo decorrido a partir da imissão na posse.
4. Parcial provimento da apelação do INCRA para reconhecer a incidência dos índices do manual de cálculos da Justiça Federal na atualização do valor de indenização pelas benfeitorias.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INCRA.
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