jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
PJe 28/09/2021 PAG PJe 28/09/2021 PAG
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 0030889-49.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030889-49.2003.4.01.3400
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
POLO PASSIVO:JOAO ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE (S) POLO PASSIVO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - DF15123-A

RELATOR (A):DANIEL PAES RIBEIRO


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0030889-49.2003.4.01.3400


R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta por João Antônio Bezerra do Nascimento e Jean Ricardo Bezerra do Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF), mediante a qual buscam ampla revisão do contrato de financiamento habitacional, firmado segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, os autores interpuseram o Agravo de Instrumento n. 2007.01.00.004849-5, no qual foi deferido o efeito suspensivo para obstar a execução extrajudicial do contrato, mediante o depósito das prestações vencidas e vincendas (fls. 152-155).

Contestação da CEF e Empresa Gestora de Ativos (fls. 168-209).

Nomeado perito judicial, o qual apresentou a proposta de honorários (fls. 340-341), sendo que os autores se limitaram a requerer a inversão do ônus da prova (fls. 344-346), pedido que já havia sido indeferido (fls. 329-330).

Foi, então, proferida a sentença (fls. 347-356), julgando parcialmente procedente o pedido para (fl. 356):

(...) condenar a CEF a revisar o contrato recalculando o saldo devedor com a exclusão da amortização negativa (juros sobre juros), o que deve ser feito contabilizando-se em separado os juros que não foram pagos em cada competência, que ficarão sujeitos apenas à atualização monetária, corno esclarecido na fundamentação desta sentença, e condená-la a restituir aos autores eventuais quantias pagas a maior, depois de realizadas as compensações com o saldo devedor e com as prestações em atraso (art. 23 da Lei nº 8.004/96); caso existentes estas restituições, deverão ser devolvidas com atualização e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condenou os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Inconformada, a CEF recorre (fls. 359-366), defendendo a legalidade da forma de amortização e da Tabela Price, argumentando que “o fato da prestação ter se tornado insuficiente para a quitação dos juros resulta de uma distorção do sistema e não de uma disposição contratual, ou da vontade de qualquer um dos contratantes” (fl. 362).

Houve contrarrazões.

O acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação realizada no dia 29.08.2012 foi homologado (fls. 407-408).

Em razão do tempo decorrida desde a celebração do acordo, a CEF foi intimada para que informasse o seu cumprimento, tendo o agente financeiro se manifestado de forma negativa, noticiando que os mutuários estão inadimplentes com o pagamento de 118 prestações, com uma ”dívida total de R$ 798.477,78 (setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta sete reais e setenta e oito centavos), na data de 30/01/2020” (fls. 412-414 e 427).

É o relatório.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0030889-49.2003.4.01.3400


V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

Diante da informação da CEF de que a parte autora descumpriu o acordo firmado em audiência de conciliação, alternativa não resta, senão o prosseguimento do processo, com a apreciação do recurso de apelação interposto pelo agente financeiro, conforme previsto no item 6 do referido termo de acordo (fl. 408), mesmo porque o autor, ao tomar ciência da digitalização do processo, requereu o prosseguimento do feito (fl. 422).

Cuida-se de ação de procedimento ordinário em que a parte autora busca ampla revisão de seu contrato de financiamento, com a repetição do indébito.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para (fl. 356):

(...) condenar a CEF a revisar o contrato recalculando o saldo devedor com a exclusão da amortização negativa (juros sobre juros), o que deve ser feito contabilizando-se em separado os juros que não foram pagos em cada competência, que ficarão sujeitos apenas à atualização monetária, corno esclarecido na fundamentação desta sentença, e condená-la a restituir aos autores eventuais quantias pagas a maior, depois de realizadas as compensações com o saldo devedor e com as prestações em atraso (art. 23 da Lei nº 8.004/96); caso existentes estas restituições, deverão ser devolvidas com, atualização e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defende a CEF, nas razões recursais, a legalidade da forma de amortização.

A Lei n. 4.380/1964, ao dispor sobre a fórmula a ser aplicada para correção monetária dos saldos de contratos de financiamento de mútuo habitacional, em seu art. , alínea c, determinava que, somente após o abatimento da quantia paga a título de prestação, seria recomposto o cálculo da correção monetária, aferindo-se, dessa forma, o valor atual do saldo devedor.

Assim, conforme reconheceram, respectivamente, o STF, na Representação n. 1.288/DF, e o STJ, no REsp n. 6.908/BA, esse dispositivo legal foi parcialmente revogado pelo art. do Decreto-Lei n. 19/1966, o qual instituiu novo sistema de reajustamento dos contratos de financiamento e atribuiu competência ao Banco Nacional da Habitação (BNH) para editar instruções sobre a correção monetária dos valores.

O Decreto-Lei n. 2.291/1986 extinguiu o BNH e atribuiu ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil (Bacen) as funções de orientar, disciplinar, controlar e fiscalizar as entidades do SFH.

Dessa forma, foi editada a Resolução n. 1.446/1988-Bacen, determinando que a correção do saldo devedor antecede a amortização das prestações, situação essa confirmada pela Circular/Bacen n. 1.278, de 5 de janeiro de 1988, que estabeleceu alguns pontos relacionados aos financiamentos habitacionais concedidos pelos agentes financeiros no âmbito do SFH.

É importante esclarecer, conforme entendimento deste Tribunal, que a utilização da Tabela Price, por si só, não configura a capitalização de juros e que, na hipótese de amortização negativa, os valores não deduzidos a título de juros devem ser computados em conta em separado, incidindo sobre ele apenas a correção monetária.

Esse entendimento não destoa daquele adotado por este Tribunal e pelo STJ, in verbis:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AMORTIZAÇÃO PELO SISTEMA PRICE. LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

(...)

2. O sistema PRICE foi o sistema livremente pactuado entre as partes para regular a amortização do contrato. É da sua essência a aplicação de juros nominais, e não "efetivos", e sem capitalização de juros compostos. Se assim não fosse, o valor dos juros seria sempre crescente, o que não acontece com a utilização do Sistema Francês.

3. Legítima a aplicação da Tabela Price, na correção do saldo do financiamento habitacional, desde que não acarrete amortização negativa. A aplicação da taxa nominal de juros prevista mês a mês não caracteriza anatocismo, de modo que não se configura a hipótese de cobrança de juros sobre juros.

(...)

5. Recurso de apelação a que se nega provimento.

(AC 0039163-65.2004.4.01.3400/DF – Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Relator Convocado Juiz Federal Márcio Barbosa Maia – Sexta Turma, e-DJF1 de 08.11.2013)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SFH. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRÉVIO REAJUSTAMENTO DA DÍVIDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULAS 05 E 07/STJ.

1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento pela legalidade de se reajustar o saldo devedor antes de se promover a amortização da dívida (abatimento da prestação mensal) no contrato de mútuo para a aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

2. A existência, ou não, de capitalização de juros (anatocismo) no sistema de amortização francês do saldo devedor (Tabela Price), constitui questão fático-probatória, a ser solucionada a partir da interpretação de cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, pertinentes ao caso. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 730.190/DF – Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS) – DJe de 29.10.2009)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES/CP. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. VALOR MENSAL DO PRÊMIO DO SEGURO. SUBMISSÃO AOS MESMOS CRITÉRIOS E PERIODICIDADE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. SISTEMA FRANCÊS (TABELA PRICE). ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MARÇO/90 (IPC de 84,32%). APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. INCIDÊNCIA DA URV. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO PARCIAL.

(...)

7. É legítima a adoção do Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH, não implicando sua adoção a capitalização de juros (anatocismo), exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorra amortização negativa do débito, o que não se verificou, conforme atesta o laudo pericial constante dos autos. (Cf. STJ, RESP 643.933/PR, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 06/06/2005; TRF1, AC 2002.38.00.033294-0/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 04/08/2008; AC 2000.38.00.020159-2/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 27/08/2007; AC 2000.38.00.005075-6/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves, DJ 23/04/2007; AC 2004.34.00.011922-1/DF, Quinta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ 22/03/2007.)

8. É lícito o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, abater-se do débito o valor da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH, diante da revogação, por incompatibilidade, do art. 6.º, letra c, da Lei 4.380/64 - pelo qual se exigia que "ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortização e juros" - , pelo art. 1.º do Decreto-lei 19/66. (Cf. STF, Rp 1.288/DF, Tribunal Pleno, Ministro Rafael Mayer, DJ 07/11/1986; STJ, AgRg no RESP 947.897/RS, Terceira Turma, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 22/10/2007; RESP 788.529/MT, Primeira Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ 08/05/2006; RESP 724.861/SC, Primeira Turma, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 01/08/2005; RESP 643.933/PR, julg. cit..; TRF1, AC 2002.38.00.008354-8/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 21/01/2008; AC 2002.38.00.033294-0/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 04/08/2008; AC 1999.33.00.014644-8/BA, Quinta Turma, Juiz Federal convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, DJ 09/11/2007; AC 2002.33.00.022128-6/BA, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 22/10/2007.)

14. Agravos retidos não conhecidos. Apelação da autora desprovida e provida em parte a da CEF.

(AC 2001.38.03.000418-2/MG – Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Convocado) – Sexta Turma, e-DJF1 de 17.11.2008, p. 137)

É oportuno destacar que tal prática encontra amparo no art. 13 da Lei 8.692/1993, mediante o qual o legislador determinou que as cotas mensais de amortização fossem calculadas de forma a serem suficientes para garantir a extinção da dívida no prazo originalmente contratado, o que, em termos estritamente financeiros, pode perfeitamente ser obtido com o uso daquela fórmula.

Por outro lado, em relação à atualização do saldo devedor, a questão já não comporta maiores discussões, pois o STJ colocou uma pá de cal sobre a controvérsia, ao editar a Súmula 450, com o seguinte teor: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação”, ressalvada a hipótese de amortização negativa, fenômeno que ocorre quando o valor da prestação paga não amortiza, sequer, os juros cobrados.

Nessa hipótese, segundo a jurisprudência deste Tribunal, as diferenças decorrentes desse fenômeno “deverão ser contabilizadas em separado, incidindo sobre elas apenas a correção monetária, para evitar a incidência de juros sobre juros, voltando a incorporá-las ao saldo apenas em periodicidade anual"(AC 0002725-45.2002.4.01.4100/RO, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, e-DJF1 de 30.07.2010, p. 116; AC 2004.38.00.029386-0/MG, Relator Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (Convocado), e-DJF1 de 10.10.2008).

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.124.552-RS, sob o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, voltou a tratar da questão relacionada à utilização da Tabela Price. O citado julgado está assim ementado:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964.

1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial.

2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso.

(REsp 1.124.552/RS – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – Corte Especial, DJe de 02.02.2015)

No referido julgamento, o STJ entendeu que, antes da edição da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964, não era permitida a capitalização de juros e que a verificação da ocorrência desse fenômeno, diante da divergência predominante em nossos tribunais, tanto estaduais, quanto federais, reclama a interpretação de cláusulas contratuais e de produção de prova pericial, e, ainda, que a não realização desse procedimento caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria for tratada, somente, como de direito.

Esclareceu, também, o eminente Ministro Luis Felipe Salomão, Relator do citado Recurso Especial, no voto condutor do acórdão, que “a análise acerca da legalidade da utilização do Sistema Francês de Amortização passa, necessariamente, pela averiguação da forma pela qual incidiram os juros, nem a legalidade nem a ilegalidade do uso da Tabela Price pode ser reconhecida em abstrato, sem apreciação dos contornos do caso concreto”, destacando, ainda:

O melhor para a segurança jurídica, parece-me, é ajustar o procedimento adotado nas instâncias ordinárias, corrigindo as hipóteses de deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto.

É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar a legalidade ou ilegalidade da Tabela Price, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência ou não de juros capitalizados (compostos ou anatocismo), há ofensa aos arts. 131, 333, 335, 420, 458 ou 535 do CPC, ensejando novo julgamento com base nas provas ou nas consequências de sua não produção, levando-se em conta o ônus probatório de cada litigante.

Essa solução foi conferida pela Quarta Turma, no julgamento do REsp. n. 952.569/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha. No caso, a sentença havia extinto o processo sem resolução de mérito e o Tribunal, valendo-se da teoria da"causa madura"(art. 515, § 3º, CPC), julgou diretamente o mérito afirmando que a Tabela Price era ilegal porque incorporaria juros capitalizados. A Turma anulou o acórdão e determinou a realização de perícia, porquanto a matéria não era exclusivamente de direito, como exige o art. 515, § 3º, CPC.

(...)

Daí por que o recurso especial alegou - e, a meu juízo, com razão – ofensa aos arts. 130 e 330 do CPC, tendo em vista que, segundo o entendimento da recorrente, se mostrava imprescindível a realização de prova pericial para o fim de comprovar a ocorrência de capitalização mensal de juros e de amortização negativa do contrato. A prova técnica, segundo penso, é absolutamente necessária para aferir, em concreto, a existência ou não de cobrança de juros não lineares no contrato em apreço, bem como a alegada amortização negativa.

Hipótese em que o processo está respaldado, com base em planilhas de evolução do financiamento, sendo que a perícia só não foi realizada porque os autores não depositaram o valor cobrado pelo perito, limitando-se a requererem a inversão do ônus da prova, pleito que já havia sido indeferido (fls. 329-330), conforme observado pelo juízo a quo (fl. 348).

Por outro lado, conforme planilha de evolução do financiamento (fls. 216-236), em vários períodos ocorreu o fenômeno da amortização negativa, fato esse que não passou despercebido na sentença, tendo o MM. Juiz Federal que a proferiu determinado a sua exclusão e a contabilização, em separado, dessas diferenças, com a incidência apenas de correção monetária.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo da CEF.

É o meu voto.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0030889-49.2003.4.01.3400


E M E N T A

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO.

1. O mecanismo de amortização da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros. O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) decidiu que a verificação da legalidade da utilização da Tabela Price, nos contratos vinculados ao SFH, não deve ser feita em abstrato, analisando a questão como se fosse, apenas, de direito, sendo, portanto, necessariamente, precedida de realização de prova pericial, para, assim, aferir se houve capitalização de juros e/ou amortização negativa, e que o julgamento da lide sem essa prova caracteriza cerceamento de defesa e violação aos artigos 130, 131, 330, 333, 420 e 458, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp 1.124.552/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 02.02.2015. Processo instruído com a apresentação das planilhas de evolução do financiamento

2. A perícia só não foi realizada porque os autores não depositaram o valor cobrado pelo perito, limitando-se a requererem a inversão do ônus da prova, pleito QUE já havia sido indeferido, conforme observado pelo juízo a quo.

3. “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação” (Súmula n. 450 do STJ), ressalvada a hipótese de amortização negativa.

4. As diferenças decorrentes do fenômeno da amortização negativa deverão ser computadas em separado, incidindo sobre elas apenas a correção monetária (precedentes).

5. Apelação da CEF não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator

Assinado eletronicamente por: DANIEL PAES RIBEIRO
28/09/2021 20:08:45
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 158692032
21092820084492100000155596470
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299727892/apelacao-civel-ac-308894920034013400/inteiro-teor-1299727898

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 000486 SC 2008.72.14.000486-0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012282-72.2013.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0016363-32.2016.4.01.3300