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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0004527-42.2010.4.01.3601

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

PJe 28/09/2021 PAG PJe 28/09/2021 PAG

Julgamento

13 de Setembro de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DANO MORAL E MATERIAL. SIGNIFICATIVO ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. ORIGINAIS DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. FATO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ECT NÃO PROVIDO.

1. No caso em apreço, a demandante pretende receber indenização reparatória pelos danos morais e materiais, além de lucros cessantes, decorrentes do extravio de originais de sua dissertação de Mestrado enviadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que chegou extemporaneamente a seu destino. 2. O Aviso de Recebimento (AR) que instrui a lide registra o 1º envio dos documentos relativos ao Mestrado em 14.01.2010 e é seguido da informação fornecida pela ECT de que a efetiva entrega ocorreu somente em 10.02.2010, circunstância que destoa da publicidade acerca do serviço postal, segundo a qual, a entrega da missiva ocorre no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 3. Em razão dessa falha, os originais, depois de recebidos pela autora com as alterações a serem implementadas, foram reenviados à sua orientadora mas somente recebidos em 15.03.2010, fato comprovado pelo segundo AR que instrui a lide, situação que inviabilizou a defesa da tese na data originalmente prevista: 30.03.2010, tal como narrado na inicial. 4. A jurisprudência tem reconhecido que os danos material e moral, em tais hipóteses, resultam da responsabilidade objetiva da ECT, como estabelecem o art. 37, § 6º da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim como da frustração gerada pelo não recebimento da encomenda na forma pactuada entre a ECT e os usuários de seus serviços. 5. Embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. 6. Na hipótese, diante das circunstâncias do caso, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença se mostra insuficiente para reparar o gravame sofrido, razão pela qual se aumenta para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Quanto aos danos materiais, constata-se que a apelante participou do certame disciplinado pelo Edital n. 16/2010, contudo, segundo narra, desistiu de prosseguir até final contratação por não ser detentora, ainda, do grau de Mestre, o que tornaria desinteressante assumir o cargo de magistério superior oferecido pela Universidade do Estado de Mato Grosso na qualidade de graduada. 8. Ocorre que não se tem por certo o êxito da postulante na hipótese de haver efetivamente disputado a vaga com o título de Mestre, de maneira que não há que se falar em reparação dos danos materiais e lucros cessantes, nos termos formulados. 9. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, incidentes sobre o valor da indenização, deve ser levado em consideração o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE n. 870.947/SE (publicado no DJe de 20.11.2017), submetido ao regime da repercussão geral, cujo Tema 810 diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 10. Em sintonia com tal entendimento, os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação, devendo ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos preconizados pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e a correção monetária, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. A incidência dos juros de mora, na espécie, deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do evento danoso. 12. A correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento ( AC n. 0021403-94.2004.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 06.09.2013, p. 318). 13. Apelação da autora provida, em parte, somente para majorar o quantum reparatório dos danos morais experimentados. 14. Apelo da ECT não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autora e negou provimento ao apelo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299751856/apelacao-civel-ac-45274220104013601

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