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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: XXXXX-42.2010.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-42.2010.4.01.3601
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO: VIVIAN LARA CACERES DAN e outros
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: ANTONIO DAN - MT3565/A
POLO PASSIVO:VIVIAN LARA CACERES DAN e outros
REPRESENTANTE (S) POLO PASSIVO: ANTONIO DAN - MT3565/A

RELATOR (A):DANIEL PAES RIBEIRO


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-42.2010.4.01.3601


R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Vívian Lara Cáceres Dan e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido indenizatório, para reconhecer à autora o direito à reparação dos danos morais decorrentes de atraso na entrega de correspondência e rejeitar o pleito relativo aos danos materiais.

O ilustre magistrado a quo, depois de rejeitar a prejudicial de decadência, reconheceu à autora o direito à reparação pelos danos morais ao fundamento de que ficou caracterizada falha na prestação do serviço postal, com a entrega da correspondência fora do prazo ajustado entre as partes, destacando, porém, que eventual urgência deveria ser registrada pela remetente, em momento oportuno, o que não ocorreu (fls. 139-142).

Em suas razões (fls. 147-153), a autora insiste na reparação dos danos materiais e lucros cessantes, ao argumento de que somente no ano de 2011 obteve êxito em processo seletivo para exercer o magistério superior junto à Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat), o que poderia ter ocorrido bem antes não fosse a desídia da ECT em cumprir o prazo na entrega da correspondência que continha os originais de sua dissertação de Mestrado, atrasando a conclusão do curso de pós-graduação oferecido pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste).

Requer a majoração do valor indenizatório relativo aos danos morais, assim como o reconhecimento do direito à reparação dos danos materiais e dos lucros cessantes que advieram do atraso de 27 dias até a chegada da missiva ao destino e, também, a fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

A ECT, por sua vez, busca atribuir à autora conduta desidiosa na observância do prazo de entrega da monografia, de maneira que independentemente da falha no serviço postal, os aludidos originais sofreriam atraso de 13 (treze) dias na chegada ao destino, já que foram enviados originalmente com 8 (oito) dias de atraso.

Entende inexistir dano a ser reparado, especialmente quando se constata que a modalidade de correspondência escolhida pela ora recorrida foi simples convencional que não é objeto de tratamento diferenciado como ocorre com o Sedex (fls. 164-167).

Sem contrarrazões (fl. 172).

O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (fl. 48).

É o relatório.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-42.2010.4.01.3601


V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

A demandante Vívian Lara Cáceres Dan pretende receber indenização reparatória pelos danos morais e materiais, além de lucros cessantes, decorrentes do extravio de originais de sua dissertação de Mestrado enviadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que chegou extemporaneamente a seu destino.

Constam dos autos o Aviso de Recebimento (AR) que registra o 1º envio dos documentos relativos ao Mestrado em 14.01.2010 (fl. 15) seguido da informação fornecida pela ECT de que a efetiva entrega ocorreu somente em 10.02.2010 (fl. 21), circunstância que destoa da publicidade acerca do serviço postal que garante a entrega da missiva no prazo de 5 (cinco) dias úteis (fl. 16).

Em razão dessa falha, os originais, depois de recebidos pela autora com as alterações a serem implementadas, foram reenviados à orientadora mas somente recebidos em 15.03.2010, fato comprovado pelo segundo AR que instrui a lide (fl. 15), situação que inviabilizou a defesa da tese na data originalmente prevista: 30.03.2010, tal como narrado na inicial.

A jurisprudência tem reconhecido que os danos material e moral, em tais hipóteses, resultam da responsabilidade objetiva da ECT, como estabelecem o art. 37, § 6º da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim como da frustração gerada pelo não recebimento da encomenda na forma como pactuado entre a ECT e os usuários de seus serviços.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXTRAVIO DE MERCADORIA. ROUBO. RESPOSANBILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS PROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

É entendimento pacífico na jurisprudência pátria que as empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 do CDC, de modo que a responsabilidade civil objetiva pelo risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, é confirmada e reforçada com a celebração de contrato de consumo, do qual emergem deveres próprios do microssistema erigido pela Lei n. 8.078/90 (STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/10/2012, DJ 15/03/2013).

Ainda que o objeto tenha se extraviado por roubo a mercadorias transportadas pela ré, ECT, tal fato encontra-se no âmbito dos riscos advindos do exercício de sua atividade, por isso, é fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. Cabe à ECT, sabedora do interesse que o transporte de bens por ela efetuado gera junto à criminalidade, prover segurança adequada para prevenir ocorrências como a narrada nos autos. Precedentes.

A ECT responde objetivamente pelo extravio de correspondência, por falta do serviço, mesmo que o remetente não tenha declarado o conteúdo da encomenda (AC 2003.33.01.000504-4/BA, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJe de 30/08/2010).

Dano material provado uma vez que juntados aos autos declaração, faturas similares e orçamento pela empresa destinatária dos produtos médicos, devendo ser diminuída a condenação de R$ 40.475,00 para R$ 19.357,92.

No que fiz respeito ao pedido de dano moral, a jurisprudência assente é no sentido de que o simples extravio de encomenda dispensa a comprovação de abalo psicológico ou efetivo prejuízo, independente de comprovação do conteúdo do objeto. Precedentes.

Compensação por dano moral reduzida para R$ 10.000,00, montante condizente com as circunstâncias fáticas anotadas, uma vez que não se trata de mera correspondência extraviada. Embora o extravio de instrumentos de trabalho seja apto a causar grave exasperação e angústia, no caso em exame, os mencionados aparelhos cirúrgicos destinavam-se à assistência técnica, motivo pelo qual é possível depreender que, de qualquer maneira, a médica já estaria desprovida dos equipamentos em seu cotidiano profissional, sem maiores repercussões, à míngua de maior detalhamento ou demonstração dos entraves para atendimento de seus pacientes. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

( AC n. XXXXX-69.2009.4.01.4000 – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – PJe 20.11.2020)

CORREIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO E EXTRAVIO NA ENTREGA DE ENCOMENDAS. VALOR NÃO DECLARADO NO MOMENTO DA POSTAGEM, MAS COMPROVADO ADEQUADAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO AO PONTO.

1. O fato de o objeto ter sido postado sem declaração do valor não exime a empresa do ressarcimento se a autora consegue comprovar seu valor e seu conteúdo a contento. Nesta Corte, também se consolidou o entendimento de que "A ECT responde objetivamente pelo extravio de correspondência, por falta do serviço, mesmo que o remetente não tenha declarado o conteúdo da encomenda" (AC 2003.33.01.000504-4/BA, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJe de 30/08/2010). ( AC XXXXX-49.2011.4.01.3308, Relator Des Federal Jirair Aram Meugeiram, Sexta Turma, e-DJF1 16/03/2018).

2. Valor da mercadoria extraviada comprovado por notas-fiscais emitidas na mesma data com natureza devolução de mercadorias em garantia, destinada a clientes na cidade de destino da remessa postal, além de boletim de ocorrência policial e o próprio nome da empresa destinatária já permitir certa dedução do conteúdo provável do pacote.

3. Indenização por danos morais devida em virtude de certo abalo causado à reputação de empresa prestadora de serviços de assistência técnica em virtude de duas falhas consecutivas dos Correios na prestação de serviço. Valor fixado com razoabilidade pela sentença.

4. Apelação da remetente das mercadorias parcialmente provida. Apelação da ECT não provida.

( AC n. XXXXX-68.2010.4.01.4300 – Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa – Relator Convocado Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz –PJe 03.09.2020)

Acertada, portanto, a conclusão a que chegou o ilustre magistrado ao reconhecer à postulante o direito à reparação pelo dano moral experimentado.

A fixação do valor da respectiva condenação, sem dúvida, configura questão das mais tormentosas para o julgador.

Embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie.

Assim, para a fixação do quantum reparatório, devem ser levadas em conta, entre outros fatores, a condição social do autor, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como a sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica do demandado.

Na hipótese, diante das circunstâncias do caso, reputo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente para reparar o gravame sofrido, razão por que o majoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto aos danos materiais, constata-se que a apelante participou do certame disciplinado pelo Edital n. 16/2010 (fl. 24), contudo, segundo narra, desistiu de prosseguir até final contratação por não ser detentora, ainda, do grau de Mestre, o que tornaria desinteressante assumir o cargo de magistério superior oferecido pela Universidade do Estado de Mato Grosso na qualidade de graduada (fl. 32).

Ocorre que não se tem certeza do sucesso que a autora alcançaria na hipótese de haver efetivamente disputado a vaga com o título de Mestre, de maneira que não há que se falar em reparação dos danos materiais e lucros cessantes, nos termos formulados.

No mais, os argumentos apresentados pela ECT, no apelo que interpôs, nada trazem de novo e são insuficientes para afastar a responsabilidade indenizatória, visto que a falha na execução do serviço postal realmente ocorreu e a empresa pública não obteve êxito em descaracterizá-la.

Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, incidentes sobre o valor da indenização, matéria de ordem pública, deve ser levado em consideração o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE n. 870.947/SE (publicado no DJe de 20.11.2017), submetido ao regime da repercussão geral, cujo Tema 810 diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Em sintonia com tal entendimento, os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação, devendo ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos preconizados pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e a correção monetária, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A incidência dos juros de mora, na espécie, deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do evento danoso.

A correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento ( AC n. XXXXX-94.2004.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 06.09.2013, p. 318).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da autora somente para majorar o valor da condenação referente aos danos morais e nego provimento ao apelo da ECT.

Sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, logo não há honorários advocatícios recursais.

É o meu voto.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-42.2010.4.01.3601

E M E N T A

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DANO MORAL E MATERIAL. SIGNIFICATIVO ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. ORIGINAIS DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. FATO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ECT NÃO PROVIDO.

1. No caso em apreço, a demandante pretende receber indenização reparatória pelos danos morais e materiais, além de lucros cessantes, decorrentes do extravio de originais de sua dissertação de Mestrado enviadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que chegou extemporaneamente a seu destino.

2. O Aviso de Recebimento (AR) que instrui a lide registra o 1º envio dos documentos relativos ao Mestrado em 14.01.2010 e é seguido da informação fornecida pela ECT de que a efetiva entrega ocorreu somente em 10.02.2010, circunstância que destoa da publicidade acerca do serviço postal, segundo a qual, a entrega da missiva ocorre no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

3. Em razão dessa falha, os originais, depois de recebidos pela autora com as alterações a serem implementadas, foram reenviados à sua orientadora mas somente recebidos em 15.03.2010, fato comprovado pelo segundo AR que instrui a lide, situação que inviabilizou a defesa da tese na data originalmente prevista: 30.03.2010, tal como narrado na inicial.

4. A jurisprudência tem reconhecido que os danos material e moral, em tais hipóteses, resultam da responsabilidade objetiva da ECT, como estabelecem o art. 37, § 6º da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim como da frustração gerada pelo não recebimento da encomenda na forma pactuada entre a ECT e os usuários de seus serviços.

5. Embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie.

6. Na hipótese, diante das circunstâncias do caso, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença se mostra insuficiente para reparar o gravame sofrido, razão pela qual se aumenta para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

7. Quanto aos danos materiais, constata-se que a apelante participou do certame disciplinado pelo Edital n. 16/2010, contudo, segundo narra, desistiu de prosseguir até final contratação por não ser detentora, ainda, do grau de Mestre, o que tornaria desinteressante assumir o cargo de magistério superior oferecido pela Universidade do Estado de Mato Grosso na qualidade de graduada.

8. Ocorre que não se tem por certo o êxito da postulante na hipótese de haver efetivamente disputado a vaga com o título de Mestre, de maneira que não há que se falar em reparação dos danos materiais e lucros cessantes, nos termos formulados.

9. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, incidentes sobre o valor da indenização, deve ser levado em consideração o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE n. 870.947/SE (publicado no DJe de 20.11.2017), submetido ao regime da repercussão geral, cujo Tema 810 diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

10. Em sintonia com tal entendimento, os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação, devendo ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos preconizados pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e a correção monetária, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

11. A incidência dos juros de mora, na espécie, deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do evento danoso.

12. A correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento ( AC n. XXXXX-94.2004.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 06.09.2013, p. 318).

13. Apelação da autora provida, em parte, somente para majorar o quantum reparatório dos danos morais experimentados.

14. Apelo da ECT não provido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento ao apelo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Brasília, 13 de setembro de 2021.
Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator

Assinado eletronicamente por: DANIEL PAES RIBEIRO
28/09/2021 19:57:30
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 157877105
XXXXX00154825997
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299751856/apelacao-civel-ac-45274220104013601/inteiro-teor-1299751865

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