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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 102XXXX-47.2019.4.01.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

PJe 23/09/2021 PAG PJe 23/09/2021 PAG

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
2. Ainda que no laudo pericial tenha se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Estando demonstrado nos autos que a parte autora não tem mais condições de exercer sua atividade habitual (rurícula), tem idade avançada, é analfabeta, sendo impossível a reabilitação para outra atividade em razão da gravidade da enfermidade, deve-se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez.
4. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299905230/apelacao-civel-ac-10226324720194019999

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