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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: XXXXX-47.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-62.2017.8.11.0011
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO: CLARICE DE PAIVA SILVA
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR (A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - JUIZA FEDERAL CONVOCADA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-47.2019.4.01.9999
R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação de natureza previdenciária em que o juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando a autarquia demandada à concessão de auxílio-doença, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, bem como a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente, acrescidas de juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09.

Foi concedida tutela antecipada para implantação do benefício.

Honorários a cargo do INSS, fixados em 10%.

Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Na apelação, a parte autora requer a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob fundamento de que estão presentes os requisitos legais. Subsidiariamente, requer sejam as parcelas vencidas pelo IPCA-E e majoração dos honorários advocatícios ao percentual para 20%.

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - JUIZA FEDERAL CONVOCADA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. XXXXX-47.2019.4.01.9999

V O T O

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

A concessão de benefício por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Quanto ao segurado especial, o art. 39 da Lei de Benefícios dispõe que fica garantida a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

O caso concreto

A parte autora, nascida em 26/05/1963, apresentou requerimento de aposentadoria por invalidez em 11/10/2016, que foi indeferido administrativamente por não ter sido constatada incapacidade. Ingressou em juízo, em 10/10/2019, pleiteando a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

A qualidade de segurada foi reconhecida na sentença, tendo sido apresentado início de prova material consistente em conta de energia elétrica em seu nome, com endereço na zona rural, declaração expedida pelo INCRA no sentido de que é agricultora, ocupante da parcela nº 238 do Projeto de Assentamento PA Roseli Nunes, Mirassol D’Oeste-MT, registro no Sindicato de trabalhadores rurais e notas fiscais de venda de produtos.

A prova testemunhal corrobora a prova material.

Quanto à incapacidade, do laudo pericial se extrai que a parte autora é portadora de depressão (CID F32.3 e F41.2), estando incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho. Concluiu o Perito que não tem ela condições de exercer suas atividades, não sendo possível a reabilitação. Fixou a data de início da incapacidade em setembro de 2016.

O fato de ter constado no laudo pericial que se cuida de incapacidade parcial também não impede a concessão do benefício, ainda mais porque foi reconhecido que não tem a parte autora condições de exercer suas atividades e de ser reabilitada.

De qualquer forma, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial havendo outros elementos suficientes para deixar de considerar suas conclusões.

No caso, verifica-se pelos elementos dos autos que se cuida de pessoa idosa, com atividade de lavradora, portadora de doença grave e incapacitante, analfabeta, nunca tendo exercido outra atividade e, portanto, não tem condições de ser reabilitada, conforme apontado pelo Perito.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão do relevante valor social das normas sobre a proteção ao trabalhador, o juiz pode afastar-se das conclusões do laudo pericial convencendo-se, pelos demais elementos dos autos a respeito da incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido é o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL.AFERIÇÃO POR CRITÉRIOS SOCIAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013)

Em assim sendo, apesar da conclusão do laudo pericial no sentido de que a incapacidade é apenas parcial, diante do conjunto probatório, deve-se concluir que a segurada não tem mais condições de exercer atividade laboral e de ser reabilitado, tendo direito à aposentadoria por invalidez.

Quanto à correção monetária e juros moratórios, deve ser observado o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Ou seja, deve ser aplicado o INPC para a correção monetária dos valores e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela parte autora para determinar seja concedida a aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo (11/10/2016), bem como a pagar as parcelas vencidas, com correção monetária e juros moratórios nos termos da fundamentação supra.

Honorários advocatícios em 11% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111, do STJ).

Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), concedo a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício.

É o voto.



DEMAIS VOTOS



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APELANTE: CLARICE DE PAIVA SILVA
Advogado do (a) APELANTE: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

2. Ainda que no laudo pericial tenha se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

3. Estando demonstrado nos autos que a parte autora não tem mais condições de exercer sua atividade habitual (rurícula), tem idade avançada, é analfabeta, sendo impossível a reabilitação para outra atividade em razão da gravidade da enfermidade, deve-se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez.

4. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

6. Apelação da parte autora parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto da relatora.

Juiz (a) Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

Relator (a)
Assinado eletronicamente por: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER
23/09/2021 09:59:06
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 157054537
XXXXX00154014016
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1299905230/apelacao-civel-ac-10226324720194019999/inteiro-teor-1299905242

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