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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC XXXXX-71.2018.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA. PIS e COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO RE nº 1.233.096/RS (1.067/STF). - OMISSÃO/OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.

1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do Novo CPC (Lei 13.105/2015).
2 Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) que alega obscuridade/omissão de pronunciamento e erro material sobre argumentos de mérito, ao estender o que decidido no Tema 69 (ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS) ao pedido de exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do próprio tributo, omitindo-se, inclusive, sobre argumento de constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção à regra.
3 - 'A contrario sensu' é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: (...) .2.2. Das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS /PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25/8/2010.
4 - Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. Precedentes destas Corte: ( AMS XXXXX-49.2020.4.01.3813, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 T7, PJe 15/04/2021 PAG.) e ( AC XXXXX-41.2019.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 T8, PJe 25/03/2021).
5 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento à apelação da União e à remessa oficial: segurança denegada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeito modificativo.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300031326/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-10100957120184013300

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