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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-79.2019.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PRINCIPAL. LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE.

1. A teor do art. da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional.
2. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. da lei n. 4.769/65.
3. É entendimento desta Turma que as empresas que têm como atividade básica a prestação de serviços de limpeza em prédios e domicílios, não se enquadram no rol de atividades próprias de Administrador, elencadas na Lei 4.769/65. Precedente: ( AMS XXXXX-09.2015.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/04/2021) 4. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa, de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, exerce como atividade econômica principal a limpeza de prédios e de domicílios, razão pela qual não merecem prosperar as alegações feitas pela parte apelante, pelo fato de a atividade não se enquadrar no rol de atividades privativas de administrador elencadas na Lei 4.769/65. Portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. 5. Apelação e remessa oficial não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300129760/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-10010707920194013500

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