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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 001XXXX-08.2015.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

PJe 30/09/2021 PAG PJe 30/09/2021 PAG

Julgamento

30 de Setembro de 2021

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE E INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 576.967 (Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020 acórdão não publicado), objeto do tema 72 da repercussão geral relativo à inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração, firmando a seguinte Tese: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade..
2. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.072.485 (Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020 acórdão não publicado), objeto do tema 985 da repercussão geral relativo à natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, firmando a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias..
3. Em juízo de retratação, retifica-se o acórdão apenas para dispor que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade e que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do julgado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, retificou o acórdão recorrido apenas para dispor que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade e que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300175128/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-116430820154013801

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