Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-96.2019.4.01.3200

1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo nas penas do art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/1967, à pena definitiva de 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de detenção. Houve substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

2. Narra a inicial acusatória que o recorrente, na condição de prefeito do Município de Barreirinha/AM (2013/2016), deixou de prestar contas do valor de R$ 310.531,54 (trezentos e dez mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, em razão do Programa Suplementar de Apoio à Educação Infantil/2014.

3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67 consuma-se ao final do prazo previsto para a prestação de contas, inexistindo justa causa para a ação penal, ajuizada contra ex-Prefeito que teve o mandato expirado antes do término do prazo final.

4. Na espécie, verifica-se que a data final para o cumprimento do dever constitucional de prestar contas era de 21 de outubro de 2018 e o mandato do réu findou em 2016, portanto, não ficou configurado o dolo do agente de se omitir no cumprimento do seu dever legal, porque o termo final para prestação de contas ocorreu durante o mandato do gestor subsequente.

5. Apelação provida para absolver o réu da imputação da prática do crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967 (omissão de prestação de contas), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator.

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do réu para absolvê-lo da acusação de prática do crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967 (omissão de prestação de contas), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.