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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 1000901-83.2020.4.01.4300

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

PJe 24/10/2021 PAG PJe 24/10/2021 PAG

Julgamento

18 de Outubro de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). MORA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. LEI Nº 11.457/2007, ARTIGO 24. 1.

Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça, e em igual diretriz a desta Corte Regional, sobre ser ilegítimo o transcurso de prazo superior ao estabelecido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, assim 360 (trezentos e sessenta) dias, sem que as autoridades tributárias analisem e deliberem os pleitos do contribuinte no processo administrativo fiscal.
2. Mora administrativa que, determinando contrariedade inclusive aos postulados constitucionais da eficiência e da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, autoriza fixação de prazo razoável, pelo Poder Judiciária, para que a administração pública decida o requerimento a ela formulado.
3. Remessa oficial não provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308102936/remessa-ex-officio-reo-10009018320204014300

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