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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: XXXXX-83.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-83.2020.4.01.4300
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

POLO ATIVO: ECO BRASIL FLORESTAS S/A
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: ADRIANO RODRIGUES DOS REIS - DF50088-A, RONAN PINHO NUNES GARCIA - TO1956-A e THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO - TO6798-A
POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL

RELATOR (A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Processo Judicial Eletrônico

REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. XXXXX-83.2020.4.01.4300/TO

RELATOR

:

O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

AUTOR

:

ECO BRASIL FLORESTAS S/A

ADV.

:

Thiago Ribeiro da Silva Sovano (OAB/GO 46.095) e outros (as)

RÉU

:

FAZENDA NACIONAL

PROC.

:

Rubens Quaresma Santos

REMTE.

:

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - TO

RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator:

O Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Tocantins, em mandado de segurança impetrada por Eco Brasil Florestas S/A ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas, atento à circunstância de se achar há mais de três anos sem decisão do requerimento administrativo formulado, concedeu a ordem postulada,

“(...) para determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, os pedidos de ressarcimento/restituição de que tratam os processos PER/DCOMP nº. 23692.13342.020616.1.1.11-5674,06352. 29213.020616.1.1.11-6506, 29227.52760.020616.1.1.10-2312 e 32054.55151.020616. 1.1.10- 5664, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração” (ID XXXXX).

Sem interposição de recurso voluntário, como certificado no ID XXXXX, subiram os autos a esta Corte para fins de reexame necessário do julgado, sobrevindo parecer do Ministério Público Federal pela confirmação do decidido (ID XXXXX).

É o relatório.


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. XXXXX-83.2020.4.01.4300

VOTO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator:

É orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça a de que, tratando-se de processo administrativo fiscal, considera-se mora injustificada, assim resistência ilegítima, o transcurso de prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias concedido para as autoridades fazendárias analisarem e deliberarem sobre o pleito veiculado pelo contribuinte, sem o fazerem. A propósito, dentre vários outros precedentes, pode se chamar à luz os reproduzidos a seguir por suas respectivas ementas:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

II. No caso, ao prolatar o acórdão embargado, a partir da interpretação do art. 24 da Lei 11.457/2007, a Primeira Turma do STJ manteve a decisão que dera parcial provimento ao Recurso Especial, deixando consignado o entendimento no sentido de que "a correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização; aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp 1.138.206/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1ª Seção: REsp 1.314.086/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011".

(...)

IV. Agravo Regimental improvido” (AgRg. no AgRg. nos EREsp 1,232,257/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 1ª Seção, DJe de 18/03/2019 - grifei).

AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DE NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI, PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESP. 1.035.847/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES DA 1ª. SEÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

(...)

3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1ª. Seção: REsp.v1.314.086/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/ 2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011.

4. Agravos Regimentais desprovidos” (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 21/02/2013).

No mesmo sentido a orientação jurisprudencial desta Corte Regional. Confira-se:

“PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. , LXXVIII, CF) E DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, CF). ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Constatada a omissão injustificada em relação à análise de pedido de restituição de crédito tributário, o impetrante faz jus à ordem mandamental no sentido de que a Administração seja compelida a analisar, em prazo razoável, o pedido formulado no âmbito de processo administrativo.

II. Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada” (REOMS XXXXX-28.2016.4. 01.3500, Rel. Juiz Federal convocado Ilan Presser, 5ª Turma, PJe 16/07/2020).

”TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. DEMORA EXCESSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A Segunda Turma do STJ (REsp nº1.145.692/RS) entende, em tema de razoável duração do processo administrativo (fiscal de ressarcimento), que: "Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedente do STJ".

2. No presente caso, a empresa Impetrante, ora apelada, pretende a manifestação, por parte da Autoridade Impetrada, ora apelante, acerca de requerimento formulado em procedimento que visa à restituição de indébito, já declarado judicialmente. Alega em síntese que desde 31.07.2006, valendo-se do título executivo judicial, requereu administrativamente a restituição do indébito, junto à Receita Federal e até a data da interposição do mandado de segurança, não obteve resposta.

3. É de clareza cristalina o fato de que a atividade de restituição, compensação ou ressarcimento de débitos tributários é função complexa, a qual deve ser realizada de forma minuciosa por parte da Administração Tributária, com necessário respeito às normas procedimentais previstas. Também é de conhecimento coletivo o desaparelhamento da Receita Federal do Brasil para a análise de tais procedimentos. Nada obstante, in casu, nada pode justificar a patente omissão da Autoridade Impetrada acerca da exagerada demora (mais de três anos) na apresentação das planilhas para verificação dos valores devidos à empresa contribuinte. Tal demora não se revela compatível com a complexidade do ato, foge dos parâmetros de razoabilidade, atenta contra o princípio da eficiência administrativa e gera graves prejuízos ao planejamento financeiro da empresa.

4. Portanto, deve-se manter na íntegra a sentença concessiva da segurança que, confirmando decisão liminar parcialmente deferida (fls. 42/46), assegurou à impetrante, ora apelada, o direito à análise dos seus requerimentos no prazo estipulado na aludida decisão liminar (60 dias).

5. Apelação a que se nega provimento” (AMS XXXXX-93.2014.4.01.3400, Rel. Juíza Federal convocada Clemência Maria Almada Limade Ângelo, 8ª Turma, e-DJF1 de 24/01/2020).

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 475, I, DO CPC. OMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI N. 11.457/2007. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. (EDAC XXXXX-03.2012.4.01.9199. 7ª Turma, Rel. Desembargador Federal Ney Bello 26/08/2013 e-DJF1 P. 116).

2. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o art. 475, I, do CPC, que impõe o reexame necessário de sentença proferida contra a União e que não se enquadra nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

3. A jurisprudência desta eg. 7ª Turma segue o entendimento de que "o art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos. Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial. Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento das leis. Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio..."(AG n. XXXXX-56.2010.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 14/05/2010, p.338). No mesmo sentido: REO XXXXX-86.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p. 2342 de 10/04/2015.

4. A sentença que determinou a apreciação do recurso administrativo da parte impetrante (restituição via PER/DCOMP) no prazo de 30 dias deve ser mantida, eis que ao encontro da jurisprudência desta Corte no tocante à aplicação do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 e princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF/88).

5. Embargos de declaração providos para, com efeitos modificativos, sanar a omissão no tocante ao art. 475, I, do CPC e negar provimento à remessa oficial” (EDcl. na REO XXXXX-90.2011.4.01.3800, Rel. Desemb. Fed. José Amílcar Machado, 7ª Turma, e-DJF1 de 13/112015).

“TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS OU A MAIOR. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ( CF, art. , LXXVIII).

1. "O art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos. Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial. Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento das leis. Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio..."(AG n. XXXXX-56.2010.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 14/05/2010, p.338).

2. Na hipótese vertente, o pedido administrativo foi protocolizado há quase 4 (quatro) anos, sem qualquer informação, até a data da propositura do mandamus, sobre seu julgamento. Portanto, ultrapassado o prazo para a análise do processo administrativo fiscal, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, restou configurada a mora administrativa. Merece, assim, confirmação a sentença que determinou a apreciação dos pedidos administrativos da impetrante.

3. Ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal), bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. , LXXVIII, da CF), face ao transcurso de período superior a 1 (um) ano entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus.

4. Remessa oficial não provida. Sentença mantida” (REOMS XXXXX-06.2014.4.01. 3802/MG, Rel..Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, 7ª Turma, e-DJF1 de 10/04/2015, pág. 2016).

A sentença sob reexame se encontra em plena sintonia com tal posicionamento, de modo que nego provimento à remessa oficial.

É como voto.


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Processo Judicial Eletrônico

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. XXXXX-83.2020.4.01.4300
JUÍZO RECORRENTE: ECO BRASIL FLORESTAS S/A
Advogados do (a) JUÍZO RECORRENTE: ADRIANO RODRIGUES DOS REIS - DF50088-A, RONAN PINHO NUNES GARCIA - TO1956-A, THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO - TO6798-A
RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). MORA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. LEI Nº 11.457/2007, ARTIGO 24.

1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça, e em igual diretriz a desta Corte Regional, sobre ser ilegítimo o transcurso de prazo superior ao estabelecido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, assim 360 (trezentos e sessenta) dias, sem que as autoridades tributárias analisem e deliberem os pleitos do contribuinte no processo administrativo fiscal.

2. Mora administrativa que, determinando contrariedade inclusive aos postulados constitucionais da eficiência e da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, autoriza fixação de prazo razoável, pelo Poder Judiciária, para que a administração pública decida o requerimento a ela formulado.

3. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região –18/10/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES

Relator

Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES
24/10/2021 19:49:48
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 165656555
XXXXX00162346001
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308102936/remessa-ex-officio-reo-10009018320204014300/inteiro-teor-1308102941

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