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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: XXXXX-07.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-95.2016.4.01.3400
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
POLO PASSIVO:CRISTINA BERTOL BARBOSA
REPRESENTANTE (S) POLO PASSIVO: MARCELO MARCON - SC40982

RELATOR (A):DANIELE MARANHAO COSTA



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) XXXXX-07.2016.4.01.0000
Processo na Origem: XXXXX-95.2016.4.01.3400

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do mandado de segurança nº XXXXX-95.2016.4.01.3400,deferiu o pedido de liminar, “para determinar a suspensão de cobrança das parcelas do Financiamento Estudantil – FIES, até a conclusão da residência médica realizada pela impetrante, bem como a proibição de inclusão do nome da impetrante nos órgãos de proteção ao crédito”.

O FNDE sustenta, preliminarmente, carência de ação, em virtude da ausência de comprovação de direito líquido e certo por parte da autora, argumentando que não teria comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. § 3º, do artigo 6º-B, da Lei 10.260/2001, bem como porque não poderia solicitar a prorrogação do prazo de carência quando já iniciada a fase de amortização da dívida.

Em seguida, discorre sobre as distribuições de competências no procedimento de outorga e aditamentos de contratos do FIES e alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que, em conformidade com a legislação de regência, a operacionalização do sistema e avaliação dos requisitos para o acolhimento do pleito do estudante caberia ao Ministério da Saúde, como o apoio operacional dos agentes financeiros envolvidos.

Aduz ainda que a impetrante não preencheria os requisitos para a concessão da carência estendida, pois não teria comprovado a adoção das medidas administrativas necessárias e, em especial, por não ter requerido a prorrogação dentro do período de carência.

Pugna ao final pelo acolhimento do presente recurso, para que se suspendam os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, para que haja a cassação da referida decisão.

Não houve contrarrazões.

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) XXXXX-07.2016.4.01.0000
Processo na Origem: XXXXX-95.2016.4.01.3400

VOTO

A controvérsia versa sobre o direito de estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, , da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do decurso do prazo de carência constante no instrumento contratual.

Primeiramente, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de direito líquido e certo suscitada pelo FNDE, ao argumento de que a impetrante que não teria comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. § 3º, do artigo 6º-B, da Lei 10.260/2001, bem como porque não poderia solicitar a prorrogação do prazo de carência quando já iniciada a fase de amortização da dívida, uma vez que se trata de matéria a ser enfrentada no mérito do presente mandado de segurança.

Em segundo lugar, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo FNDE. Isso porque, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, na data em que integrou a relação processual, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, do art. , II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010.

Superadas estas questões, passo à análise do mérito do agravo de instrumento.

Conforme estabelece o § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado em Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”.

Assim, quando comprovada a aprovação da estudante em seleção para residência médica em especialidade considerada prioritária, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil firmado durante todo o período de duração da residência médica.

Verifica-se que não constitui impedimento à pretensão a apresentação de requerimento de extensão da carência após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo-se em conta a finalidade social do programa, no sentido de fomentar a especialização do médico recém - graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil.

Nesse sentido, confiram-se precedentes recentes deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). SENTENÇA CONFIRMADA.

I O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, pois a ele compete, como agente operador e gestor do FIES, traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas, ao passo que ao agente financeiro cabe promover a execução. Precedente.

II - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC, à míngua de contrarrazões pela parte apelada.

(AC XXXXX-75.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/06/2021)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. . Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.

2. Sentença confirmada.

3. Apelação desprovida.

(AMS XXXXX-76.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2021)

Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o art. 6º-B, , da Lei nº 10.260/2001, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), iniciado em 01/03/2016 e com término em 28/02/2019, fazendo jus ao benefício pretendido.

Tal o contexto, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que entendimento contrário iria de encontro ao escopo da própria Lei, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato.

Com efeito, a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzido pela Lei nº 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil.

Logo, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, em que tem prevalecido o entendimento acerca da razoabilidade da aplicação da norma mais favorável ao estudante, deve ser mantida a decisão monocrática de origem que assegurou à impetrante a prorrogação do prazo de carência do financiamento firmado no âmbito do FIES até a conclusão da sua residência médica em Anestesiologia.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão

Relatora



DEMAIS VOTOS




PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) XXXXX-07.2016.4.01.0000
Processo na Origem: XXXXX-95.2016.4.01.3400
RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO
AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

AGRAVADO: CRISTINA BERTOL BARBOSA
Advogado do (a) AGRAVADO: MARCELO MARCON - SC40982


E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

1. Preliminar de carência de ação por ausência de direito líquido e certo rejeitada, uma vez que a alegação se confunde com o próprio mérito da ação. Tampouco há se falar na hipótese de ilegitimidade passiva ad causam do FNDE, considerando-se que na data em que a parte requerida passou a integrar a ação, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. , II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010.

3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”.

4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica.

5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 6 de outubro de 2021.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão
Relatora

Assinado eletronicamente por: DANIELE MARANHAO COSTA
14/10/2021 12:00:55
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 162767059
XXXXX00159529498
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