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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
PJe 13/10/2021 PAG PJe 13/10/2021 PAG
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 0002413-94.2000.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002413-94.2000.4.01.3500
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO e outros
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DIEHL - GO6958 e RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO20730-A
POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros
REPRESENTANTE (S) POLO PASSIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS - MG77618-A e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A

RELATOR (A):DANIEL PAES RIBEIRO


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002413-94.2000.4.01.3500
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo BRB - Banco de Brasília S.A. (fls. 743-748) e por Osvaldo Cordeiro de Melo e outros (fls. 752-758) da sentença (fls. 727-735) que julgou procedente o pedido formulado por Paulo Henrique Silva do Nascimento para declarar "a nulidade de execução extrajudicial, processada sob o rito do Decreto-lei 70/66, em que a notificação concessiva de prazo para purgação da mora ocorreu mediante edital não precedido de certidão atestando encontrar-se a parte devedora em local desconhecido" (fl. 735).

O BRB - Banco de Brasília S.A., em suas razões recursais, alega que "em se tratando de condomínio residencial como é o caso em que se encontra o imóvel objeto do leilão extrajudicial, as notificações, correspondência, telegramas entre outras formas de comunicação escrita são entregues na portaria, onde o porteiro as encaminham para uma caixa de correspondência interna no condomínio. Assim, resta claro que o Apelado recebeu os avisos de cobrança e a notificação" (fl. 746, sic).

Afirma que "não era imperativo àquela época a notificação pessoal, sendo que tal entendimento somente foi sedimentado muitos anos após, restando certo que deve aplicar o regramento e entendimento da época, em atenção ao principio do 'tempus regit actum'" (fl. 747).

Postula, ao final, o provimento do apelo para que o pedido do autor seja julgado totalmente improcedente.

As razões recursais apresentadas por Osvaldo Cordeiro de Melo e outros trazem os mesmos argumentos, defendendo a validade da notificação encaminhada, que teria sido recebida pelo porteiro do condomínio.

O autor apresentou contrarrazões aos recursos (fls. 773-779).

É o relatório.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002413-94.2000.4.01.3500

V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

Insurgem-se os apelantes contra a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da execução extrajudicial de imóvel, com base no Decreto-lei n. 70/1966, ao entendimento de que não houve regular notificação do mutuário para purgar a mora.

A sentença, no ponto, foi assim fundamentada (fls. 733-735):

No tocante à falta de notificação pessoal da parte autora para purgação da mora e para tomar conhecimento do público leilão, verifica-se que há, sim, embasamento para nulificar a execução extrajudicial.

Com efeito, colhe-se dos autos que o agente fiduciário, acatando solicitação do agente financeiro para executar a divida contratual, encaminhou ao endereço do imóvel objeto do financiamento habitacional, em agosto de 1999, documento intitulado "carta de notificação" (fl. 512). De acordo com a certidão de fl. 511, datada 04 de agosto de 1999, o documento em questão não foi entregue diretamente ao mutuário nem a seu cônjuge, mas a uma pessoa de nome "Denise E. da Silva", identificada na certidão como "funcionária". Para piorar, a aludida certidão foi omissa ao deixar de especificar se houve, efetivamente, tentativa de comunicação por via direta da parte devedora.

Diante dessa situação, não há como respaldar o emprego em caráter subsequente da notificação por edital (fls. 514-516), haja vista ser cediço que tal modalidade comunicativa só comporta adoção quando houver certificado subscrito por oficial de registro apontando, de forma explícita, desconhecimento do paradeiro de quem está inadimplente no contrato de financiamento habitacional.

A inexistência de apontamento em tal sentido faz despontar a total nulidade do procedimento executivo fundado no Decreto-lei 70/66, como bem destaca excerto jurisprudencial emanado do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, adiante transcrito:

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMISSÃO DE POSSE. NÃO CABIMENTO. (...) - A regularidade do procedimento de execução extrajudicial pressupõe fiel observância das garantias a ele inerentes, como, por exemplo, o prévio encaminhamento de pelo menos dois avisos de cobrança (art. 31, IV, DL 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§ 1º e , DL 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. - A notificação inicial deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor se encontra em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§ 1º e , Decreto-lei nº 70/66). - A invalidade da notificação inicial (que faz as vezes da citação) é causa de nulidade absoluta do procedimento (aplicação analógica do art. 247 do Código de Processo Civil), podendo ser declarada de ofício quando o juiz a encontrar provada (art. 145, IV, e art. 146, parágrafo único, ambos do Código Civil de 1916 - em vigor ao tempo dos fatos). - A nulidade da notificação inicial contamina todos os atos posteriores da execução extrajudicial (inclusive a arrematação ou adjudicação), obstando o deferimento da imissão de posse." (AC 1999.41.00.001964-9, Rel. MARCELO ALBERNAZ, publicação em 7.12.2007)

Reconhecida a preterição de formalidade indispensável à validade do procedimento executório extrajudicial, cerne da presente controvérsia, resulta ser desnecessária a incursão pelos demais pedidos formulados em ordem sucessiva, conforme interpretação a contrario sensu haurida do art. 289 do CPC.

Do exame dos autos, notadamente à fl. 614, vê-se que o primeiro aviso de cobrança foi encaminhado ao endereço do autor, porém não se pode precisar quem o recebeu, diante das assinaturas ali apostas. Tal situação também se observa com o segundo aviso de cobrança (fl. 619).

A carta de notificação foi recebida por Denise E. da Silva (fl. 625), tendo o oficial de justiça a indicado como sendo "funcionário".

As notificações posteriores para purgar a mora e para ciência do leilão foram feitas por meio de edital.

Quanto à regularidade do procedimento de execução extrajudicial, a jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento adotado pelo STJ, é no sentido da necessidade de notificação pessoal do devedor, não só para purgar a mora, mas, também, a respeito dos leilões públicos do imóvel. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor.

4. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que foram cumpridos os requisitos formais da execução extrajudicial, com diversas tentativas de notificação do executado, demandaria o reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial.

Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(STJ: AgInt no REsp 1.622.478/CE - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, DJe de 24.03.2017)

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. DECRETO-LEI Nº 70/1966. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA.

1. Tratando-se a ação de imissão na posse mencionada na petição inicial de litígio onde figuram exclusivamente particulares, lícito é concluir que falece à Justiça Federal competência para processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as disposições constantes do Decreto-lei nº 70/1966, que versam sobre execução extrajudicial, foram recepcionadas pela CF/88, de sorte que não ostentam qualquer vício as execuções promovidas por credores hipotecários (AC 0000787-42.2011.4.01.3310/BA, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, 6ª Turma, e-DJF1 13/06/2017).

3. Consoante prevê o Decreto-lei nº 70/1966, o processo de execução extrajudicial, para sua regularidade, tem de observar determinadas formalidades, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV), válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§ 1º e 2º) e intimação do devedor das datas designadas para os leilões.

4. Prescreve o art. 31, § 2º, do Decreto-lei nº 70/1966 que, "quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária".

5. Na hipótese, não tendo sido encontrado o devedor no endereço do imóvel financiado, tampouco no constante do contrato de mútuo habitacional, procedeu-se às publicações dos competentes editais de notificação (fls. 302/307), expediu-se as cartas de ciência de realização dos leilões (fls. 299 e 309) e publicou-se o resultado final do 2º leilão público, com a arrematação do imóvel (fl. 315), tudo em estrita observância dos ditames do Decreto-lei nº 70/1966, não havendo falar, portanto, em nulidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF.

6. Comprovado que o BRB observou todas as exigências previstas na legislação de regência, relativamente às publicações dos editais realizadas no bojo da execução extrajudicial, não há base legal, nem jurídica, para sua condenação em danos morais.

7. Apelação desprovida.

(TRF 1ª Região: AC 0021401-36.2004.4.01.3400 - Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira - Quinta Turma, e-DJF1 de 12.09.2017)

SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO POR ACORDO DAS PARTES. DESNECESSIDADE, JULGADO DO STJ REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do referido Decreto-Lei 70/66, apesar do reconhecimento da repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (tema 249), não houve a suspensão da tramitação dos feitos, não existindo óbice para o julgamento dos recursos ordinários, como no caso presente.

2. Entendimento consolidado nesta corte no sentido de que as disposições constantes do Decreto-Lei 70/66 foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Neste sentido restou decidido no (AC 0001365-14.2002.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 24/04/2017).

3. Quanto aos aspectos formais do processo de execução extrajudicial, esta corte firmou entendimento de que há necessidade de estrita observância dos mesmos, como, por exemplo, o prévio encaminhamento de pelo menos dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), a notificação válida dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§ 1º e , DL 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões.

4. A notificação inicial deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor encontra-se em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§ 1º e , Decreto-lei n. 70/66).

5. Certificando o oficial do cartório de títulos e documentos que o mutuário se encontra em local incerto ou não sabido e não sendo a fé pública dessa certidão abalada por prova em contrário, é legítima a utilização de editais para a notificação inicial e para as intimações das datas dos leilões.

6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo da controvérsia, firmou entendimento de que na execução extrajudicial de contratos de mútuo hipotecário, firmados no âmbito do SFH, é dispensada a escolha do agente fiduciário mediante comum acordo entre as partes. (REsp 1160435/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2011, DJe 28/04/2011)

7. Inexistindo irregularidades no procedimento de execução extrajudicial levado a efeito nos moldes previstos pelo Decreto-Lei nº 70/66, não merece guarida a pretensão anulatória postulada pela parte recorrente.

8. Apelação a que se nega provimento.
(TRF 1ª Região: AC 0000032-71.2009.4.01.3800 - Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva - Quinta Turma, e-DJF1 de 21.07.2017)

SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ATOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO.

I - Dispõem os §§ 1º e do art. 31 do DL 70/66 que: "§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) § 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)"

II - "Não comprovado prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), notificação válida do mutuário para purgar a mora (art. 31, §§ 1º e , DL 70/66) e intimação acerca das datas designadas para os leilões, não deve ser deferida a imissão na posse buscada." (AC 0012572-81.2009.4.01.3500 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 25/04/2016.)

IV - Por ocasião do julgamento do Eag 1140124/SP, o e. STJ decidiu que "nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão" (STJ, Eag 1140124/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 21/06/10).

III - Não se presta ao atendimento dos requisitos constantes do Dec.Lei n. 70/66 a apresentação de uma certidão que atesta a ausência do mutuário do imóvel no momento da tentativa de notificação.

IV - Apelação da parte autora a que se dá provimento. Execução extrajudicial anulada.

(TRF 1ª Região: AC 0006710-02.2000.4.01.4000 – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – Sexta Turma, e-DJF1 de 17.08.2016)

Ainda quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca dos leilões públicos, oportuno transcrever excerto do voto proferido nos EDcl no REsp 1.546.078/MG, no qual o eminente Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que era aplicável “à espécie o entendimento desta Corte Superior ‘O mutuário deve ser intimado pessoalmente acerca da data, hora e local do leilão em sede de execução extrajudicial (DL 70/66), sob pena de nulidade da praça. (REsp 1115687/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 02/02/2011)’” - Terceira Turma, DJe de 08.10.2015).

Isso porque o art. 34 do DL 70/1966 permite ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, com os acréscimos previstos nos incisos do citado dispositivo legal, ou seja, estabeleceu a última oportunidade para que o executado pague a dívida e não perca, em definitivo, o imóvel financiado.

É certo que já decidi em sentido contrário, considerando válida apenas a intimação via publicação de editais, conforme estabelece o art. 32 do DL 70/1966. Contudo, revejo meu entendimento para adequá-lo ao posicionamento adotado por este Tribunal e pelo STJ.

No caso dos autos, conforme apontado anteriormente, a primeira notificação foi recebida por pessoa estranha, e as demais se deram por edital, sem que houvesse justificativa plausível para tal procedimento.

Assim, não há prova nos autos de que os autores tenham sido notificados pessoalmente para tomarem ciência dos leilões públicos.

Diante desses fatos, forçoso concluir que a execução extrajudicial não seguiu regularmente o que determina o DL n. 70/1966 e o entendimento firmado por este Tribunal e pelo STJ, sendo, portanto, anulável o citado procedimento.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação, para confirmar a sentença em todos os seus termos.

É o meu voto.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002413-94.2000.4.01.3500
APELANTE: PAULO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO, CELMA RODRIGUES SILVA, BRB - CREDITO IMOBILIARIO S/A
Advogado do (a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO20730-A
Advogado do (a) APELANTE: PAULO ROBERTO DIEHL - GO6958
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL
LITISCONSORTE: OSVALDO CORDEIRO DE MELO, COBANSA - COMPANHIA HIPOTECARIA
Advogados do (a) APELADO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A, GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS - MG77618-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A

E M E N T A

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA EXECUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento adotado pelo STJ, é no sentido da necessidade de notificação pessoal do devedor, não só para purgar a mora, mas, também, a respeito dos leilões públicos do imóvel. Precedentes.

2. Hipótese em que não ficou demonstrado, nos autos, que os autores foram notificados pessoalmente para purgarem a mora e para tomarem ciência dos leilões públicos, para, assim, frustrados esses procedimentos, efetuarem-se as publicações dos editais.

3. Confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido anulatório.

4. Recursos de apelação desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação.
Brasília, 4 de outubro de 2021.
Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator

Assinado eletronicamente por: DANIEL PAES RIBEIRO
13/10/2021 18:47:20
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