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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
PJe 13/10/2021 PAG PJe 13/10/2021 PAG
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 0035447-20.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035447-20.2010.4.01.3400
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL
POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros
REPRESENTANTE (S) POLO PASSIVO: PAULO EDUARDO SAMPAIO MENDONCA - DF31058-A

RELATOR (A):DANIEL PAES RIBEIRO


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035447-20.2010.4.01.3400


R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizado pelo Município de São Sebastião do Passé (BA) contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União, mediante a qual objetiva a rescisão do ato que revogou o contrato de repasse n. 275.942-92/2008, e, consequentemente, que seja concedido ao autor o prazo constante da Portaria n. 184, de 26 de abril de 2010, para que apresente a documentação necessária, até 22 de agosto de 2010, e inicie a execução das obras de pavimentação de vias públicas.

Relata que firmou o contrato de repasse n. 275.942-92/2008, que tinha por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para custear a pavimentação das ruas em bairros do ente municipal, e que constava do referido acordo, na cláusula segunda, parágrafo 2.1, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar os documentos necessários ao atendimento das exigências técnicas, conforme Portaria Interministerial n. 127, de 29.05.2008 (DOU de 30.05.2008), editada de acordo com o Decreto n. 6.170/2007.

Afirma que o referido prazo foi prorrogado por mais 120 dias, consoante Carta Reversal da CEF n. 447/2009/SR, em atendimento ao expediente n. 171/2009, sendo que o autor, em 27.08.2009, encaminhou à 1ª ré toda a documentação (Of. SEINFRA) n. 135/2009, e que, por meio do Of. 2791/09/GIDUR/SA, foi informado que a documentação estava incompleta, porém, em razão da grave dos funcionários da CEF, iniciada no final de setembro de 2009 e que perdurou até outubro do mesmo ano, ficou impossibilitado de protocolar ou receber qualquer documento relativos ao contrato de repasse e de sanar eventuais pendências.

Argumenta que encaminhou os documentos à CEF em 19.11.2009 e que o Ministério das Cidades editou a Portaria n. 314, de 27.08.2009, prorrogando mais uma vez o prazo por mais 120 dias “para atendimento das exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva dos contratos de repasse firmados no exercício de 2008, exceto os inseridos no PAC, e, com o advento da Portaria n. 543, de 23.12.2009 (DOU de 24.12.2009), o prazo foi prorrogado até o dia 24.04.2010, e que, com a publicação da Portaria n. 184, de 26.04.2010, o prazo para atendimento às exigências técnicas, referentes aos contratos firmados nos exercícios financeiros de 2007 e 2008, vai até o dia 22.08.2010".

Deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar que as rés revoguem a rescisão do contrato de repasse firmado com o Município e concedam a ele a última prorrogação de prazo, para atendimento das exigências técnicas, de acordo com a permissão descrita na Portaria n. 184/2010.

Contestação da União e da CEF (fls. 91-95 e 171-182).

Foi, então, proferida a sentença (fls. 220-225), em que a MM. Juíza Federal, depois de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelas rés, julgou procedente o pedido para determinar que as rés “revoguem a rescisão do contrato de repasse nº 275.942-92/2008 e concedam ao autor a prorrogação do prazo para a apresentar a documentação técnica, institucional e jurídica nos termos da Portaria nº 184 do Ministro de Estado das Cidades” (fl. 225).

Condenou as demandadas ao pagamento dos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A União apela (fls. 233-243), defendendo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de o contrato foi firmado com o Município por intermédio da CEF, a quem compete receber e analisar os planos de trabalho, bem como a documentação técnica, sendo que a União apenas atua como gestora dos recursos.

No mérito, alega que realiza, por intermédio da CEF, transferências voluntárias (art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000), cujo procedimento está regulado pelo Decreto n. 6.170/2007 e Portaria Interministerial MPIMF n. 127/2008, cumprindo ao beneficiário preencher todos os requisitos, estabelecendo o art. 27 do referido ato normativo que, “nos contratos de repasse em que há previsão de cláusula suspensiva, o prazo fixado para o cumprimento da condição deverá ser cancelado, antes mesmo de tornar-se efetivo” (fl. 242).

Assevera que o Município teve de 30.12.2008 a 27.08.2009, quase 8 (oito) meses para apresentar a documentação necessária à execução do contrato de repasse, não sendo razoável entender que a greve dos funcionários da CEF em setembro/2009 tenha sido a causa de sua não apresentação, mesmo porque o referido ajuste de vontades já havia perdido a eficácia.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035447-20.2010.4.01.3400


V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR):

A União se insurge contra a sentença que, depois de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelas rés, julgou procedente o pedido para determinar que as rés “revoguem a rescisão do contrato de repasse nº 275.942-92/2008 e concedam ao autor a prorrogação do prazo para a apresentar a documentação técnica, institucional e jurídica nos termos da Portaria nº 184 do Ministro de Estado das Cidades” (fl. 225).

Impugna a sentença nos pontos abaixo examinados.

1. Da preliminar de ilegitimidade passiva

Competindo à União, após a análise técnica dos documentos fornecidos pelo ente municipal, o repasse da verba necessária, conforme previsto no art. 25 da LC n. 101/2000, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

2. Do mérito

A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 223-225):

No mérito, assiste razão ao autor. O Município autor não apresentou no prazo contratual a documentação técnica, institucional e jurídica do município a fim de obter o repasse, nos termos do contrato nº 275.942-92/2008.

Não obstante, é de conhecimento público e notório que nos segundo semestre do ano de 2009 ocorreram diversos movimentos grevistas no âmbito da CEF, o que por certo, acabou prejudicando a entrega da documentação exigida.

Mormente na espécie, em que o Município autor juntou a documentação que entendia pertinente em tempo hábil, tendo sido intimado a complementar tal documentação, momento em que não observou o prazo contratual inicialmente previsto de 120 dias, prorrogado por mais 120 dias.

Outrossim, insta transcrever o teor da Portaria nº 184, de 26.04.2010, do Ministro das cidades:

"O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II,do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e considerando o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 268, de 25 de agosto de 2009, resolve:

Art. Conceder prazo, até 22 de agosto de 2010, para atendimento às exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva referente aos contratos de repasse firmados nos exercícios financeiros de 2007 e 2008 não enquadrados no âmbito do Programa de Aceleracao do CrescimentoPAC, sem prejuízo do disposto no art. 1º, § 1º da Portaria nº 314, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação".

Desta feita, considerando o movimento paredista da CEF no período em que deveria o autor apresentar a complementação da documentação técnica, institucional e jurídica do Município a fim de obter o repasse, e que a Portaria 184 é favorável ao autor, permitindo a apresentação da documentação em prazo superior ao inicialmente e contratualmente previsto, impõe-se a procedência do pedido.

De fato, ainda que abstraída a questão relacionada à greve dos funcionários da CEF, a Portaria n. 184, de 26.04.2010, que concedeu o prazo até 22 de agosto de 2010, para atendimento das exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva referente aos contratos de repasse firmados nos exercícios financeiros de 2007 e 2008, não enquadrados no âmbito do Programa de Aceleracao do CrescimentoPAC, é favorável ao pleito do Município.

Ante o exposto, confirmo a sentença e nego provimento à apelação da União.

É o meu voto.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035447-20.2010.4.01.3400

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO (PORTARIA 184/2010 EDITADA PELO MINISTRO DAS CIDADES). PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Competindo à União, após a análise técnicas dos documentos fornecidos pelo ente municipal, o repasse da verba necessária, conforme previsto no art. 25 da LC n. 101/2000, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada.

2. Hipótese em que o Município de São Sebastião do Passé (BA) busca a rescisão do ato que revogou o contrato de repasse n. 275.942-92/2008, e, consequentemente, que seja concedido ao autor o prazo constante da Portaria n. 184, de 26 de abril de 2010, para que apresente a documentação necessária, até 22 de agosto de 2010, e inicie a execução das obras de pavimentação de vias públicas.

3. Considerando o movimento paredista deflagrado por funcionários da CEF no período em que o autor deveria apresentar a complementação da documentação necessária à implementação do contrato firmado com o ente municipal, bem como que a Portaria n. 184, de 26.04.2010, que concedeu o prazo até 22 de agosto de 2010, para atendimento das exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva referente aos contratos de repasse firmados nos exercícios financeiros de 2007 e 2008, não enquadrados no âmbito do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), é favorável ao pleito do Município, a procedência do pedido é medida que se impõe.

4. Sentença confirmada.

5. Apelação da União não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator

Assinado eletronicamente por: DANIEL PAES RIBEIRO
13/10/2021 18:48:43
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21101318484349000000159621513
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