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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-02.2019.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DISCUSSÃO ACERCA DE ATRASOS NO REPASSE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO A RESPEITO DO FUNDO. DISCUSSÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Embora o contrato tenha sido celebrado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), o qual é operacionalizado por instituições financeiras oficiais, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o objeto da ação na origem não envolve a gestão do aludido Fundo, mas "diversos desmandos e atrasos, perpetrados pela Agravante, no repasse dos recursos financeiros", conduta atribuída exclusivamente ao Banco do Brasil, contra o qual foi ajuizada ação indenizatória.
2. Estando o litígio limitado a uma pessoa jurídica de direito privado e uma sociedade de economia mista, não há interesse de qualquer das pessoas que têm foro na Justiça Federal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308150087/agravo-de-instrumento-ag-10084940220194010000

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