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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0034312-72.2012.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
PJe 08/10/2021 PAG PJe 08/10/2021 PAG
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. VANTAGEM REFERENTE AOS 13,23%. ART. 37, X, CONSTITUIÇÃO. LEI 10.697/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). LEI Nº 10.698/2003. REVISÃO GERAL ANUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 1.061. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento da recomposição remuneratória instituída pela Lei nº 10.698/03. Em sede de reclamação ( Rcl 29.874/MA), o STF cassou o acórdão proferido por esta Corte, que havia desprovido o recurso oficial e a apelação, tendo a Vice-Presidência devolvido os autos para novo julgamento.
2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito em caso de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 85 do STJ). Prefacial de mérito rejeitada.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1208032/RG, submetido ao regime de repercussão geral, ratificou a jurisprudência daquela Corte, fixando a tese de que "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37" (Tema 1.061). 4. Alterado o resultado da lide, deve a parte autora arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução encontra-se suspensa até a prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça e ao limite temporal previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Remessa necessária provida e apelação parcialmente provida, para, rejeitando a preliminar de mérito, julgar improcedente o pedido.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação, para, rejeitando a prefacial de mérito, julgar improcedente o pedido.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308276576/apelacao-civel-ac-343127220124013700

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