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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
PJe 07/10/2021 PAG PJe 07/10/2021 PAG
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 0015484-43.2017.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015484-43.2017.4.01.3800
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
POLO PASSIVO:L.V. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
REPRESENTANTE (S) POLO PASSIVO: EDUARDO JOSE GOMES PIMENTEL - MG139513-A

RELATOR (A):DANIELE MARANHAO COSTA



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015484-43.2017.4.01.3800
Processo na Origem: 0015484-43.2017.4.01.3800

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora):

Esta Turma julgou o recurso de apelação interposto pela parte ora embargante, com acórdão assim sintetizado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ANTT. RESOLUÇÃO Nº 233/2006. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DA NORMA INFRALEGAL. AUTUAÇÃO. CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. “O STJ possui entendimento de que ‘as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas"(REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018) ” (REsp 1796278/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019).

2. “A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade das penalidades constantes do Decreto 2.521/98, reproduzidas no Decreto 952/93, bem como da Resolução 233/2003-ANTT, editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei n. 10.233/2001 e, ainda, nas disposições constantes da Lei 8.987/1995, regulamentada pelo Decreto n. 2.521/1998, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal”(AC 0013638-27.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 02/03/2018).

3. Hipótese em que a autora foi autuada, com fundamento no art. 78-F, § 1º da Lei nº 10.233/2001 c/c art. 1º, II, alínea a da Resolução ANTT nº 233/2003, por “não atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido”.

4. Apelação a que se dá provimento.

5. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da União, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 3.324,14), devidamente atualizado (CPC, art. 85, parágrafos 2º e ).

Alega que o acórdão teria incorrido em erro material, ao indicar o número incorreto do auto de infração, e também padeceria do vício de contraditório, ao argumento de que, não obstante ter sido dado provimento ao recurso de apelação, nos fundamentos do voto teria constado que razão não assistiria à apelante.

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados aos alegados vícios.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.



VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015484-43.2017.4.01.3800
Processo na Origem: 0015484-43.2017.4.01.3800

VOTO

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material.

Razão assiste à embargante. Passa-se, assina, a sanar o erro material e contradição indicados.

No relatório do acórdão constou que a sentença recorrida teria julgado o pleito autoral para anular a multa decorrente do Auto de Infração nº 10010100156595713. Reexaminando os autos, contata-se que o número indicado se refere à “Notificação da Autuação” e que o número correto do auto de infração é 1.428.110 (id 58043702, p. 20 e 50). Apenas para constar, registre-se que o número errado do auto de infração também constou do dispositivo da sentença.

Consoante entendimento jurisprudencial assente, “a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1801652/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021).

Com efeito, de igual forma, vislumbra-se a existência de contradição no acórdão, uma vez que na introdução dos fundamentos do voto constou que “(...) razão não assiste à apelante” e no dispositivo a conclusão foi pelo provimento da apelação.

Tudo considerado, os embargos de declaração deverão ser acolhidos para sanar o erro material indicado pela embargante e, assim, fazer constar que o ato administrativo impugnado nos autos é o Auto de Infração nº 1.428.110. Igualmente, corrige-se a contradição existente e, com isso, onde se lê “Antecipo que razão não assiste à apelante”, leia-se “Antecipo que razão assiste à apelante”, de modo a manter a congruência entre os fundamentos do voto e o seu dispositivo, que foi no sentido de dar provimento ao recurso da ANTT.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem altear o resultado do julgamento, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão

Relatora



DEMAIS VOTOS




PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015484-43.2017.4.01.3800
Processo na Origem: 0015484-43.2017.4.01.3800
RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO
APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELADO: L.V. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
Advogado do (a) APELADO: EDUARDO JOSE GOMES PIMENTEL - MG139513-A

EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material.

2. Constatada a existência de vício de contradição e erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos a fim de saná-los. Com efeito, onde se lê “Antecipo que razão não assiste à apelante”, leia-se “Antecipo que razão assiste à apelante”, de modo a manter a congruência entre os fundamentos do voto e o seu dispositivo, que foi no sentido de dar provimento ao recurso da ANTT; e, quanto ao Auto de Infração, a sua numeração correta é 1.428.110.

3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e a contradição apontadas, sem alterar o resultado do julgamento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, acolher os embargos de declaração, sem alterar o resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 29 de setembro de 2021.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão

Relatora

Assinado eletronicamente por: DANIELE MARANHAO COSTA
07/10/2021 10:41:48
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 159278065
21100710414885600000156152494
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308305659/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-154844320174013800/inteiro-teor-1308305670

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