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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-90.2020.4.01.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI N. 8.742/93. PROVA DA VULNERABILIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO CONCEDIDO A PESSOA IDOSA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 14 DA LEI 8.7642/93. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93 no art. 20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência incapacitante (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93).
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação n. 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado.
3. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei n. 13.982, de 2020).
4. Na hipótese, de acordo com os documentos pessoais acostados aos autos, infere-se que a parte autora cumpriu o requisito etário exigido para a concessão do benefício requerido.
5. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social.
6. DIB: desde a data do requerimento administrativo. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
7. Horários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão; Custas: isento.
8. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 497 do CPC - obrigação de fazer.
9. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido de benefício assistencial ao idoso.

Acórdão

A Turma deu provimento à apelação, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310852762/apelacao-civel-ac-10081489020204019999

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