Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1007738-48.2019.4.01.3700

I Na espécie dos autos, não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades, não se afigura razoável obstar a abreviação do curso de graduação e a antecipação da outorga de grau requerida, em função da obrigatoriedade de participação no ENADE, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a impetrante já apresentou seu Trabalho de Conclusão de Curso, com média final de 10,0 (dez) pontos, integralizou toda a grade curricular teórica do curso de Medicina, tendo concluído mais de 90% (noventa por cento) do estágio curricular/internato, com elevado coeficiente de rendimento e possui proposta de contratação junto à Prefeitura Municipal de Centralina - MG, para atuação como médico plantonista, conforme documentação acostada aos autos.

II - Ademais, na presente hipótese, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da decisão liminar postulada nos autos, em 06/09/2019, devendo, pois, ser mantida, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição.

III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.