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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 1000875-60.2021.4.01.4200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

PJe 26/08/2021 PAG PJe 26/08/2021 PAG

Julgamento

25 de Agosto de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CORTE ETÁRIO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO PARA CONCORRER A UMA VAGA PARA INGRESSO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO INFANTIL. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I - O Ministério da Educação, por meio da Resolução nº 02, de 09 de outubro de 2018, definiu o critério etário, em relação ao ensino fundamental, a idade de 06 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula, sendo que os alunos que já se encontravam matriculados e frequentando instituições de Educação Infantil, devem ter a progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que a data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, preservando seus direitos de continuidade e prosseguimento nos estudos.
II - No caso em exame, afigura-se desarrazoada e ilegítima a negativa da inscrição do impetrante no processo seletivo regido pelo Edital nº 046/2020 - CAp/UFRR, em razão do corte etário, mormente no presente caso, em que o impetrante já frequentava Educação Infantil, consoante documentação colacionada aos autos, hipótese de inobservância da data de corte de 31 de março.
III - Remessa oficial desprovida. Sentença mantida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310925381/remessa-ex-officio-reo-10008756020214014200

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