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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: XXXXX-60.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-60.2021.4.01.4200
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

POLO ATIVO: NEJI JUAN SILVA GOMES
REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: ARIEL DA SILVA E SILVA - MG148674-A
POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

RELATOR (A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE

REMESSA NECESSÁRIA (199) XXXXX-60.2021.4.01.4200

Processo de origem: XXXXX-60.2021.4.01.4200

REMESSA NECESSÁRIA (199) XXXXX-60.2021.4.01.4200

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

IMPETRANTE: N. J. S. G.

Advogado do (a) IMPETRANTE: ARIEL DA SILVA E SILVA - MG148674-A

IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

RELATÓRIO

O EXM. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de remessa oficial de sentença do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima - RR, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Neji Juan Silva Gomes, menor impúbere representado por sua genitora Débora da Silva e Silva, contra ato do Diretor do Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Roraima - UFRR, confirmando a decisão concessiva de liminar, concedeu a segurança, para "determinar a homologação da inscrição do impetrante no processo seletivo regido pelo Edital º 046/2020 – Cap/UFRR, permitindo-o concorrer ao sorteio público para ingresso no Colégio de Aplicação da UFRR no 1º ano do Ensino Fundamental".

Sem interposição recursal, subiram os autos a este egrégio Tribunal por força de remessa oficial, manifestando-se a douta Procuradoria Regional da República pelo desprovimento da remessa oficial (Id XXXXX).

Este é o relatório.


VOTO - VENCEDOR

REMESSA NECESSÁRIA (199) XXXXX-60.2021.4.01.4200

Processo de origem: XXXXX-60.2021.4.01.4200

REMESSA NECESSÁRIA (199) XXXXX-60.2021.4.01.4200

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

IMPETRANTE: N. J. S. G.

Advogado do (a) IMPETRANTE: ARIEL DA SILVA E SILVA - MG148674-A

IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

VOTO

O EXM. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Como visto, a controvérsia deduzida nos autos cinge-se à negativa de inscrição do impetrante para participar do processo seletivo (sorteio público) destinado ao preenchimento das vagas disponibilizadas na Educação Básica para Colégio de Aplicação – CAp/UFRR para o ano letivo de 2021, regido pelo Edital nº 046/2020 - CAp/UFRR, sob o fundamento do corte etário, visto que o impetrante completou 06 (seis) anos de idade no dia 01º/04/2021.

A sentença monocrática, com acerto, decidiu a espécie dos autos, nestas letras:

[...]

Nos presentes autos, foi proferida decisão deferindo a tutela provisória com o seguinte teor:

A temática do critério etário para matrícula na educação infantil e no ensino fundamental foi apreciada em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 292.

Na ADC nº 17, foi declarada, por maioria de votos, “[...] constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”.

O acórdão proferido no bojo da ADPF nº 292, julgada improcedente, restou assim ementado:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, E ARTS. 2º A 4º DA RESOLUÇÃO 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CEB) DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO (CNE). ALEGAÇÃO DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CORTE ETÁRIO PARA MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DA ACESSIBILIDADE À EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. CRITÉRIO DEFINIDO COM AMPLA PARTICIPAÇÃO TÉCNICA E SOCIAL. GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. As Resoluções CNE/CEB nº 1/2010 e 6/2010, ao estabelecerem um critério único e objetivo para o ingresso às séries iniciais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da criança que tenha, respectivamente, quatro e seis anos de idade, completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, não violam os princípios da isonomia, da proporcionalidade e do acesso à educação. 2. A efetividade das normas consagradoras do direito à educação encontrou suporte nas alterações promovidas pelo constituinte derivado, por meio das Emendas Constitucionais nº 53/2006 e 59/2009, que ampliaram a educação obrigatória a partir dos quatro anos de idade e substituiram o critério da etapa de ensino pelo critério da idade do aluno. 3. A democratização do acesso à leitura, à escrita e ao conhecimento, na primeira infância, acarreta diversos benefícios individuais e sociais, como melhores resultados no desempenho acadêmico, produtividade econômica, cidadania responsável e combate à miséria intelectual intergeracional. 4. A faixa etária não é estabelecida entre as etapas do sistema de ensino porque o que importa é que à criança entre quatro e dezessete anos seja assegurado o acesso à educação, de acordo com sua capacidade, o que não gera inconstitucionalidade na regulamentação da transição entre as etapas de ensino (art. 208, I e IV, da CRFB). 5. Cabe ao poder público desenhar as políticas educacionais conforme sua expertise, estabelecidas as balizas pretendidas pelo constituinte. 5.1 A uniformização da política instituída visa a permitir um percurso escolar contínuo entre os diversos sistemas de ensino e, consoante refletem diversos estudos pedagógicos específicos, permite à criança vivenciar cada etapa de acordo com sua faixa etária. 5.2 Os critérios universalizáveis para o ingresso no ensino fundamental, de cunho impessoal e genérico, são imperiosos em sede de política pública. 5.3 É que a tomada de decisão baseada em regras considera a possibilidade de erros de subinclusão e sobreinclusão e prestigia a teoria da segunda melhor opção (second best), que preserva as virtudes de certeza, segurança, previsibilidade, eficiência, separação de poderes e prevenção de erros de decisão. 6. O corte etário, mercê de não ser a única solução constitucionalmente possível, insere-se no espaço de conformação do administrador, sobretudo em razão da expertise do Conselho Nacional de Educação e de as resoluções terem sido expedidas com ampla participação técnica e social, em respeito à gestão democrática do ensino público (art. 206, VI, da CRFB). 7. As regras objetivas encerram notável segurança jurídica, por isso que a expressão “completos” é inerente a qualquer referência etária, sem que o esforço exegético de se complementar o que já está semanticamente definido possa desvirtuar a objetivação decorrente do emprego de número. 8. O acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, pode justificar o afastamento da regra em casos bastante excepcionais, a critério exclusivo da equipe pedagógica diretamente responsável pelo aluno, o que se mostra consentâneo com a “valorização dos profissionais da educação escolar” (art. 208, V, da CRFB e art. 206, V, da CRFB) e o apreço à pluralidade de níveis cognitivo comportamentais em sala de aula. 9. In casu, não se faz necessário verificar a compatibilidade das resoluções expedidas pela Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional da Educação (CNE) com nenhuma outra norma infraconstitucional, senão diretamente com os parâmetros constitucionais de controle, sendo certo que os dispositivos legais a que fazem remissão apenas atribuem ao Poder Executivo poderes normativos para disciplinar o tema.

Nessa diretriz, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, na Resolução nº 2, de 9 de outubro de 2018, reafirmou e consolidou a regulamentação do corte etário para matrícula de crianças na pré-escola e no Ensino Art.

2º A data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na Educação Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.

A referida resolução, além disso, previu uma norma de transição possibilitando a inobservância à data de corte de 31 de março às crianças que, até a data da sua publicação (10 de outubro de 2018), já estivessem matriculadas e frequentando instituições educacionais de educação infantil (creche ou pré-escola), ficando assegurada, apenas a estas, a progressão, sem interrupção, dos estudos:

Art. 5º Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação desta Resolução, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção.

Vale ressaltar que a Portaria nº 1.035/2018 do MEC, que também regulamentou a matéria, enfatizou que o direito à continuidade do percurso educacional é da criança, independentemente de mudança/transferência de escola ou de sua mobilidade no território nacional:

[...]

3. O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 7/2010. a) É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes. b) As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa da pré-escola. 4. Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação desta Portaria, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção. 5. As novas matrículas de crianças, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, a partir de 2019, serão realizadas considerando a data de corte de 31 de março, estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais. 6. O direito à continuidade do percurso educacional é da criança, independentemente da permanência ou de eventual mudança ou transferência de escola, inclusive para crianças em situação de itinerância.

[...]

In casu, analisando a documentação que acompanha a inicial, observo que o impetrante comprova que já se encontrava matriculado e frequentando a educação infantil quando publicada a regulamentação, bem como que está apto a ingressar no ensino fundamental, de sorte que se insere dentro dos casos em que há a possibilidade de inobservância da data de corte de 31 de março.

Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CORTE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. ATESTADO DE ESCOLARIDADE. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO INFANTIL. EXCEÇÃO PREVISTA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INSCRIÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA CONCORRER AO SORTEIO DE UMA VAGA PARA INGRESSO NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Resolução n. 2, de 9 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, estabelece o limite para ingresso na educação infantil, em 4 (quatro) anos "completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula". 2. Ocorre que em 5 de outubro de 2018 foi publicada a Portaria n. 1.035/2018, pelo Ministério da Educação, que, além de ter reafirmado o referido corte etário, previu uma regra de transição para garantir o direito das crianças que, até a data da publicação da Portaria, já se encontravam matriculadas e frequentando instituições de Educação Infantil, tanto na etapa da Creche quanto na Pré-escola, à progressão para as etapas subsequentes, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março. 3. Na espécie, como o impetrante comprovou, mediante a juntada de atestado de escolaridade, que estava regularmente matriculado no Centro de Educação Infantil Tia Lia, no Grupo III, a hipótese em tela se enquadra justamente nas exceções previstas nos normativos acima mencionados, pelo que o limite etário não pode constituir óbice para que possa o impetrante se inscrever e concorrer ao sorteio de uma vaga para o ingresso na Escola de Educação Básica da Universidade Federal de Uberlândia. 4. Sentença mantida. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: XXXXX20194013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 06/07/2020)

Com esteio nisso, entendo que a conduta da autoridade impetrada se reveste de ilegalidade. O periculum in mora, por sua vez, é manifesto, tendo em vista a iminência da data do sorteio público.

Observa-se que a decisão acima transcrita exauriu a análise da discussão dos autos.

Assim, como não houve a ocorrência de fatos novos ou juntada de documentos capazes de alterar o convencimento já manifestado no referido decisum, ficam incorporados a essa sentença os fundamentos supra, sendo desnecessário reescrevê-los com outras palavras por reputar esse juízo inócua a prática de tautologia.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO a segurança e confirmo a liminar concedida, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar a homologação da inscrição do impetrante no processo seletivo regido pelo Edital º 046/2020 – Cap/UFRR, permitindo-o concorrer ao sorteio público para ingresso no Colégio de Aplicação da UFRR no 1º ano do Ensino Fundamental.

[...]

Como visto, a temática do corte etário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17, sendo declarada constitucional a exigência de que o ingresso de crianças no 1º ano do ensino fundamental será com 06 (seis) anos de idade.

Por sua vez, o Ministério da Educação, por meio da Resolução nº 02, de 09 de outubro de 2018, definiu o momento em que o aluno preencherá o critério etário, sendo que, no caso em exame, em relação ao ensino fundamental estabeleceu a idade de 06 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula. Importante salientar que houve a fixação de uma exceção para atender os alunos que já se encontravam matriculados e frequentando instituições de Educação Infantil, qual seja, devem ter a progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que a data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, preservando seus direitos de continuidade e prosseguimento nos estudos.

De acordo com a documentação colacionada aos autos (Id XXXXX), ainda que o impetrante tenha completado 06 (seis) anos de idade no dia 01º/04/2021, deve lhe ser assegurada a continuidade nos estudos, visto que frequentava a Educação Infantil antes da publicação da regulamentação da matéria em questão, hipótese que se enquadra na exceção da data de corte de 31 de março.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CORTE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. ATESTADO DE ESCOLARIDADE. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO INFANTIL. EXCEÇÃO PREVISTA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INSCRIÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA CONCORRER AO SORTEIO DE UMA VAGA PARA INGRESSO NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A Resolução n. 2, de 9 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, estabelece o limite para ingresso na educação infantil, em 4 (quatro) anos "completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula".

2. Ocorre que em 5 de outubro de 2018 foi publicada a Portaria n. 1.035/2018, pelo Ministério da Educação, que, além de ter reafirmado o referido corte etário, previu uma regra de transição para garantir o direito das crianças que, até a data da publicação da Portaria, já se encontravam matriculadas e frequentando instituições de Educação Infantil, tanto na etapa da Creche quanto na Pré-escola, à progressão para as etapas subsequentes, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março.

3. Na espécie, como o impetrante comprovou, mediante a juntada de atestado de escolaridade, que estava regularmente matriculado no Centro de Educação Infantil Tia Lia, no Grupo III, a hipótese em tela se enquadra justamente nas exceções previstas nos normativos acima mencionados, pelo que o limite etário não pode constituir óbice para que possa o impetrante se inscrever e concorrer ao sorteio de uma vaga para o ingresso na Escola de Educação Básica da Universidade Federal de Uberlândia.

4. Sentença mantida. 5. Remessa oficial desprovida.
(REOMS XXXXX-78.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/07/2020 PAG.)

Com efeito, afigura-se desarrazoada e ilegítima a negativa da inscrição do impetrante no processo seletivo regido pelo Edital nº 046/2020 - CAp/UFRR, em razão do corte etário, mormente no presente caso, em que comprovou integrar hipótese de inobservância da data de corte de 31 de março, por já frequentar Educação Infantil.

***

Com estas considerações, nego provimento à remessa oficial, para manter a sentença monocrática em todos seus termos.

Este é meu voto.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE

Relator


DEMAIS VOTOS

REMESSA NECESSÁRIA (199) XXXXX-60.2021.4.01.4200

Processo de origem: XXXXX-60.2021.4.01.4200

REMESSA NECESSÁRIA (199) XXXXX-60.2021.4.01.4200

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

IMPETRANTE: N. J. S. G.

Advogado do (a) IMPETRANTE: ARIEL DA SILVA E SILVA - MG148674-A

IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CORTE ETÁRIO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO PARA CONCORRER A UMA VAGA PARA INGRESSO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO INFANTIL. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I - O Ministério da Educação, por meio da Resolução nº 02, de 09 de outubro de 2018, definiu o critério etário, em relação ao ensino fundamental, a idade de 06 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula, sendo que os alunos que já se encontravam matriculados e frequentando instituições de Educação Infantil, devem ter a progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que a data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, preservando seus direitos de continuidade e prosseguimento nos estudos.

II - No caso em exame, afigura-se desarrazoada e ilegítima a negativa da inscrição do impetrante no processo seletivo regido pelo Edital nº 046/2020 - CAp/UFRR, em razão do corte etário, mormente no presente caso, em que o impetrante já frequentava Educação Infantil, consoante documentação colacionada aos autos, hipótese de inobservância da data de corte de 31 de março.

III - Remessa oficial desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 25/08/2021.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE

Relator

Assinado eletronicamente por: ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE
27/08/2021 18:14:53
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 152212039
XXXXX00149311004
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310925381/remessa-ex-officio-reo-10008756020214014200/inteiro-teor-1310925386

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